Agravo em Recurso Especial 0003132-25.2014.8.21.1001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003132-25.2014.8.21.1001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 08:51

Protocolo de Petição

25/05/2025, 08:37

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2146433/RS (2022/0174189-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES - RS030887 TALES LUIS TOMALUSKI - RS076089 LUANA MARQUES - RS090257 THIAGO CERVO VEBER - RS107668 ALICE CRISTIANE MERIB - RS120563 AGRAVADO: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO PROVEDEL KUNZLER - RS117414 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:26

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2146433/RS (2022/0174189-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES - RS030887 TALES LUIS TOMALUSKI - RS076089 LUANA MARQUES - RS090257 THIAGO CERVO VEBER - RS107668 ALICE CRISTIANE MERIB - RS120563 AGRAVADO: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO PROVEDEL KUNZLER - RS117414 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2146433/RS (2022/0174189-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES - RS030887 TALES LUIS TOMALUSKI - RS076089 LUANA MARQUES - RS090257 THIAGO CERVO VEBER - RS107668 ALICE CRISTIANE MERIB - RS120563 AGRAVADO: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO PROVEDEL KUNZLER - RS117414 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. BENS DO CONTRATADO RETIDOS NO EMBARGO À OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR PROVENTOS DAS MÁQUINAS APREENDIDAS PELO PERÍODO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Demonstrado que o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal, pois pelo período em que as máquinas ficaram apreendidas por culpa da empresa ré, a autora deixou de auferir os lucros provenientes destas. Lucros cessantes devidos, mas em montante a ser arbitrado em liquidação de sentença. Indenização no valor do contrato, caso este tivesse sido cumprido, é indevida, pois é incontroverso nos autos que a autora não prestou qualquer serviço. Custos com deslocamentos das máquinas já ressarcidos pelo adimplemento da cláusula penal realizado em ação de execução. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO" (e-STJ fl. 509). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 702). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC para esclarecer o critério que foi utilizado para condená-la ao pagamento de verba sucumbencial, alegando que seu pedido foi integralmente provido no acórdão da apelação e assim não teria sido sucumbente. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à sucumbência, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(...) ao que se verifica dos argumentos alinhados, o embargante busca nitidamente nova apreciação da questão já posta, qual seja, a modificação dos ônus de sucumbência, o que a rigor foi fixado de acordo com o artigo 85, do Código de Processo Civil, inexistindo omissão ou obscuridade a respeito" (e-STJ fls. 704). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que se refere à sucumbência, extrai-se da sentença que: "Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a dividirem os valores relativos às custas e às despesas processuais, bem como a pagar em favor dos patronos da parte adversária metade da verba de sucumbência, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, §29, do CPC" (fl. 379). Por sua vez, extrai-se do acórdão que: "Isso porque, ao afastar a condenação da ré ao pagamento da multa de R$ 30.000,00, por considerar adimplido, restou acolhida, em parte o apelo interposto. Portanto, impõe-se a aplicação de efeito infringente para explicitar que a condenação ao pagamento da multa de R$ 30.000,00 possui caráter extra petita de julgamento, por não haver, sequer, sido requerida na exordial pela autora, razão pela qual vai afastada. Em que pese a conclusão lógica do julgado conduzir a esse entendimento, a decisão precisa ser aclarada neste aspecto específico, alcançando-se parcial provimento ao recurso da ré. Por conseguinte, mantenho a condenação das custas processuais à metade e, além da majoração já fixada aos patronos da autora, acrescendo que também majoro os honorários sucumbência aos patronos dos réus, para 15%. sobre a base de cálculo já conferida nos julgados" (fl. 678 e-STJ, grifou-se). Assim, ao contrário do alegado, não houve provimento integral. Contudo, a autora teve parcialmente provido seu recurso de apelação, conforme se verifica no seguinte excerto: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, para que esta seja indenizada aos lucros cessantes a serem calculados em liquidação de sentença, e nego provimento ao recurso da ré. Em face do resultado, sopesada a fixação dos ônus sucumbenciais na sentença, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais na forma como arbitrada, assim como os honorários devidos à ré, mas, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 15% do valor da condenação" (fl. 518 e-STJ). Dessa forma, diante do provimento parcial do recurso da ora recorrente, não é cabível a majoração dos honorários recursais aos patronos dos réus. Com efeito, nos termos do Tema nº 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais dos patronos dos réus determinada à fl. 678 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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