Recurso Especial 0803132-92.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0803132-92.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:03

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168000/MG (2024/0332356-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANGELA MARIA DE MORAIS ADVOGADOS: ANA LUISA GOMES ASSIS - MG206289 CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO(S) - MG169021 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG072065 JOÃO ROAS DA SILVA - MG098981 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 18:26

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168000/MG (2024/0332356-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANGELA MARIA DE MORAIS ADVOGADOS: ANA LUISA GOMES ASSIS - MG206289 CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO(S) - MG169021 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG072065 JOÃO ROAS DA SILVA - MG098981 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

17/03/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168000/MG (2024/0332356-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ANGELA MARIA DE MORAIS ADVOGADOS: ANA LUISA GOMES ASSIS - MG206289 CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO(S) - MG169021 RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG072065 JOÃO ROAS DA SILVA - MG098981 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANGELA MARIA DE MORAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou demanda relativa a gratuidade de justiça. O julgado negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 176): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do CPC/15 e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Não sendo comprovada a alegada hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 195-200). No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, 105, caput, e 373, II, do CPC, assim como o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sob o argumento de que a lei processual civil não exige a comprovação de renda por parte de quem pleiteia a gratuidade de justiça, pois a alegação de hipossuficiência por pessoa natural ou por seu advogado constituído goza de presunção iuris tantum de veracidade. Aduz que o ônus de apresentar prova contrária e inequívoca em relação a tal presunção recai sobre a parte contrária, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 213-217). É, no essencial, o relatório. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente nos seguintes termos (fl. 179): Destarte, em uma interpretação sistemática dos dispositivos supracitados, verifica-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a juntada de documentos hábeis a corroborar dita afirmação. Nesse sentido, imperioso salientar que compete ao julgador examinar se o acervo probatório carreado aos autos está em consonância com a alegada miserabilidade jurídica, a ensejar o deferimento da benesse. Compulsando os autos, verifica-se que, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o Magistrado Primevo determinou a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira (Ordem nº 38). Não obstante, o autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, limitou-se o requerente a afirmar que a mera declaração possui presunção de veracidade, declarando, ainda, que não havendo provas que a desconstituíssem, não haveria motivos para indeferimento da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise dos documentos apresentados nos autos, concluiu que o recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas que instruem os autos, o que é vedado na instância especial. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III). 2. Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, considerando aspectos da causa, como o objeto do litígio, dívida superior a quatrocentos mil reais, profissão do requerente, assistido por advogado particular, além da ausência de juntada de documentos comprobatórios de situação financeira, quando instado a fazê-lo, não concedeu o benefício sob o entendimento de não estar evidenciada a hipossuficiência do postulante. 4. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência do agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.212.207/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DOIS AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram" (AgInt no AREsp n. 1.894.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). 2. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 3.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à alegada violação ao art. 1.025 do CPC/2015, a agravante não apresentou em suas razões do recurso especial nenhuma tese jurídica relacionada à matéria referente ao dispositivo, que trata da hipótese de prequestionamento ficto. Portanto, tendo em vista a deficiência de fundamentação, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.270.092/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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