Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014291-25.2020.8.17.9000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014291-25.2020.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2630513/PE (2024/0132478-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVANTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A –EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF021234 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE040829 MARCELO LUZ CHAVES - PE058509 GUSTAVO AZEVEDO - PE35115 AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY AGRAVADO: JANE MONTEIRO SAMARCOS WANDERLEY AGRAVADO: EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY AGRAVADO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADOS: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHAES - PE021382 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MÁRCIO LOPES CLEMENTE - PE025335 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:13

Publicação

01/06/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2630513/PE (2024/0132478-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVANTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A –EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF021234 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE040829 MARCELO LUZ CHAVES - PE058509 GUSTAVO AZEVEDO - PE35115 AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY AGRAVADO: JANE MONTEIRO SAMARCOS WANDERLEY AGRAVADO: EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY AGRAVADO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADOS: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHAES - PE021382 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MÁRCIO LOPES CLEMENTE - PE025335 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

28/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

28/05/2026, 16:29

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/05/2026, 14:41

Protocolo de Petição

28/05/2026, 14:28

Publicação

07/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:33

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2630513/PE (2024/0132478-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. RECORRENTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO RECORRENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A –EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF021234 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE040829 MARCELO LUZ CHAVES - PE058509 GUSTAVO AZEVEDO - PE35115 RECORRIDO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY RECORRIDO: JANE MONTEIRO SAMARCOS WANDERLEY RECORRIDO: EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY RECORRIDO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADOS: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHAES - PE021382 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MÁRCIO LOPES CLEMENTE - PE025335 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.041-1.042): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos fracionários desta Corte, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, seja de natureza processual seja material. Desse modo, não são cabíveis embargos de divergência para o reexame de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial. 4. Tal exegese reforça o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.074-1.077). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2630513/PE (2024/0132478-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EMBARGANTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO EMBARGANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A –EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE040829 MARCELO LUZ CHAVES - PE058509 GUSTAVO AZEVEDO - PE35115 EMBARGADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA EMBARGADO: ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY EMBARGADO: JANE MONTEIRO SAMARCOS WANDERLEY EMBARGADO: EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY EMBARGADO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADOS: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHAES - PE021382 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MÁRCIO LOPES CLEMENTE - PE025335 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBS ADMINISTRADORA DE BENS S/A - em liquidação e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - em liquidação contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos ao fundamento de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao art. 1.043, inc. III, do CPC, porquanto há expressa previsão legal da possibilidade de interposição dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, apesar de não ter conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia. Entende que: "(...) apesar de o acórdão da 3ª Turma – formalmente – não ter conhecido do recurso especial, acabou por encampar entendimento frontalmente contrário ao da 2ª Turma quanto ao art. 278, parágrafo único, do CPC, efetivamente examinando a controvérsia. Isso porque, ao deixar de conhecer do recurso especial dos Embargantes, o acórdão da 3ª Turma chancelou as conclusões adotadas pelo acórdão do TJPE, para concluir que houve preclusão processual de matéria cognoscível de ofício. Adentrou, portanto, o efetivo exame da controvérsia, o que justifica o cabimento dos embargos de divergência." É o relatório. 2. O recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, o parágrafo único do referido dispositivo define as hipóteses de omissão: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a omissão afirmada pelo embargante. A decisão embargada explicitou com clareza o não cabimento dos embargos de divergência para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, incidindo à espécie a Súmula 315 do STJ. Observa-se que a questão de mérito alegada - prolação de acórdão na origem composto por voto proferido por Desembargador impedido e a possibilidade de se alegar matéria de ordem pública a qualquer tempo - não foi apreciada em sede própria, qual seja, a do recurso especial. Confira-se o seguinte excerto da decisão monocrática ora embargada: No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta deimpugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apeloextremo. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência da Corte Especial nosentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos osfundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, nahipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAR Esps701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, D Je), o que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ a obstar o19/9/2018 30/11/2018conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, é certa aincidência da Súmula 315 do STJ, segundo a qual: "não cabem embargos dedivergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", oque foi inclusive positivado no artigo 1.043, inciso III, do CPC/2015. Por fim, cabe ressaltar que os estritos limites dos embargos de declaração não permitem novo julgamento da causa como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a ocorrência de um dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2630513/PE (2024/0132478-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EMBARGANTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO OUTRO NOME: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A –EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 EDUARDO UCHÔA ATHAYDE - DF021234 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE040829 MARCELO LUZ CHAVES - PE058509 GUSTAVO AZEVEDO - PE35115 EMBARGADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA EMBARGADO: ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY EMBARGADO: JANE MONTEIRO SAMARCOS WANDERLEY EMBARGADO: EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY EMBARGADO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADOS: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHAES - PE021382 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MÁRCIO LOPES CLEMENTE - PE025335 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo o não conhecimento do AREsp, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a parte embargante aponta dissídio entre o citado acórdão e julgados desta Corte no sentido de que algumas matérias de ordem pública, como o impedimento de magistrado, não se sujeitam à preclusão e podem ser alegadas a qualquer tempo (AgRg no REsp n. 947.840/SC, Relator Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma e REsp n. 1.770.626/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma). Com base nos aludidos julgados, o embargante pugna pelo provimento dos embargos de divergência para reforma do acórdão embargado e, ao final, o conhecimento do agravo em recurso especial e o provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, tendo em vista que este reclamo é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência da Corte Especial no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ a obstar o conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, é certa a incidência da Súmula 315 do STJ, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", o que foi inclusive positivado no artigo 1.043, inciso III, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e, com fundamento no §11º do artigo 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem para o percentual de 18% sobre o valor da execução. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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