Agravo em Recurso Especial 1019045-85.2022.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019045-85.2022.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019045-85.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pro Ar Comercio e Servicos Ltda - Tel Telecomunicacoes Ltda - - Gabriel Rodrigues Pereira - - Let´s Rent A Car Ltda - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, conforme noticiado às fls. 360/361. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo também a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando-se. Após apuradas eventuais custas finais, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, arquive-se. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019045-85.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pro Ar Comercio e Servicos Ltda - Tel Telecomunicacoes Ltda - - Gabriel Rodrigues Pereira - - Let´s Rent A Car Ltda - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerida providencie nova via do acordo de fls. 354/355, com a assinatura da parte requerente, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019045-85.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pro Ar Comercio e Servicos Ltda - Tel Telecomunicacoes Ltda - - Gabriel Rodrigues Pereira - - Let´s Rent A Car Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Requeira o credor, querendo, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, de logo apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo (CPC, art. 509, § 2º), que será processado em incidente apartado. Apuradas eventuais custas finais, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. Int. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:53

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769684/SP (2024/0389862-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: PRO AR COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ AGNELLI - SP114944 INTERESSADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - MG093271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:35

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769684/SP (2024/0389862-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: PRO AR COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ AGNELLI - SP114944 INTERESSADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - MG093271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769684/SP (2024/0389862-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 AGRAVADO: PRO AR COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ AGNELLI - SP114944 INTERESSADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - MG093271 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (TEL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 345/348). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois TEL não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada aplicação da incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ ao caso. Em suma, o recurso limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. A questão ganha releve ante a conclusão do acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, acerca da culpa do veículo que iniciou o sucessivo abalroamento. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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