Agravo em Recurso Especial 1004804-13.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004804-13.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004804-13.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Tríade 01- Edifício Londres - - Condomínio Tríade 03 - Edifício Nova York - Rossi Residencial S.A. - - Marupá Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Tarraf Construtora Ltda - Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo anunciado a fls. 1801 e ss; em consequência, julgo extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, letra "b", do CPC. Caso haja descumprimento ao acordo, deverá o requerente executá-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença). Sem custas finais, uma vez que as mesmas já foram recolhidas na inicial. Oportunamente, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 88556/RJ), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004804-13.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Tríade 01- Edifício Londres - - Condomínio Tríade 03 - Edifício Nova York - Rossi Residencial S.A. - - Marupá Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Tarraf Construtora Ltda - Primeiro providencie-se o recolhimento da taxa de desarquivamento. Prazo: 15 dias. Com a providência supra, tornem cls para apreciação do pedido de fls. 1801 e ss. Na inércia, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 88556/RJ), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004804-13.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Tríade 01- Edifício Londres - - Condomínio Tríade 03 - Edifício Nova York - Rossi Residencial S.A. - - Marupá Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Tarraf Construtora Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 88556/RJ)

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:43

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2777465/SP (2024/0399971-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: TARRAF INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 MARIANA FERREIRA SCALVENZI - SP323083 AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 01-EDIFICIO LONDRES AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 03 - EDIFICIO NOVA YORK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:36

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2777465/SP (2024/0399971-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: TARRAF INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 MARIANA FERREIRA SCALVENZI - SP323083 AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 01-EDIFICIO LONDRES AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 03 - EDIFICIO NOVA YORK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2777465/SP (2024/0399971-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA EMBARGANTE: TARRAF INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 MARIANA FERREIRA SCALVENZI - SP323083 EMBARGADO: CONDOMINIO TRIADE 01-EDIFICIO LONDRES EMBARGADO: CONDOMINIO TRIADE 03 - EDIFICIO NOVA YORK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TARRAF CONSTRUTORA LTDA, TARRAF INCORPORADORA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] como o agravo interposto pela Embargante impugnou exatamente a questão de o Tribunal a quo adentrar indevidamente na seara do mérito e, consequentemente, inadmitir o R Esp com fundamentos de mérito, é que não pode o agravo apresentado não ser conhecido por ausência de impugnação específica. Portanto, entende a Embargante que o Acórdão se encontra contraditório em relação a esse ponto, razão pela qual existe a necessidade do posicionamento desde E. Superior Tribunal de Justiça.(fl. 1771). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC) e Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777465/SP (2024/0399971-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TARRAF CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME: TARRAF INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA - SP159145 MARIANA FERREIRA SCALVENZI - SP323083 AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 01-EDIFICIO LONDRES AGRAVADO: CONDOMINIO TRIADE 03 - EDIFICIO NOVA YORK ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TARRAF CONSTRUTORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 223, 330, 480 e 491 do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC) e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB 112460/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Marcio Antonio Cazu (OAB 69122/SP), Alexandre José Ribeiro Bandeira de Mello (OAB 88556/RJ) Processo 1004804-13.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Tríade 01- Edifício Londres, Condomínio Tríade 03 - Edifício Nova York - Reqdo: Rossi Residencial S.A., Marupá Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Tarraf Construtora Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar as rés, no prazo de 30 dias, a dar início à obrigação de fazer consistente em (a) refazer a impermeabilização pontual nos locais necessários das lajes do estacionamento do Edifício Nova York; (b) fazer a substituição da grade do passeio público atentando-se para a mudança do sentido das barras de aço; (c) verificação e fixação dos detalhes em EPS (isopor) nas fachadas dos edifícios, com a finalidade de evitar deslocamentos e quedas, com a instalação de rufos metálicos com a finalidade de garantir as suas impermeabilizações; (d) correção das fissuras no consolo no pavimento térreo do Edifício Londres, havendo necessidade de consultar o engenheiro projetista da estrutura; (e) avaliação da rampa de acesso ao subsolo destinado a estacionamento de veículos do Edifício Londres quanto a seu comportamento estrutural e durabilidade, pois apresenta fissuras pelas quais podem entrar águas pluviais que comprometem a sua durabilidade. Decorrido o prazo sem que as rés tenham dado início ao cumprimento das obrigações, ficam os autores autorizados a cumpri-las, mediante ressarcimento pelas rés de todos os valores devidamente comprovados através de documento idôneo, com identificação clara de cada despesa e a qual edifício autor foi destinada. Condeno as rés no reembolso aos autores (1) dos valores comprovados pelas notas fiscais anexadas às págs. 848/852, referentes às despesas com a mão de obra e material necessários para colocar em regular funcionamento a bomba de recalque e com as correções no sistema de detecção e alarme de incêndios do Edifício Nova York, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (2) dos valores comprovados pelos depósitos de págs. 645/646, referentes às despesas com o perito judicial nomeado na ação cautelar, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (3) das despesas com a mão de obra e material necessários para colocar em regular funcionamento a bomba de recalque e com as correções no sistema de detecção e alarme de incêndios do Edifício Londres, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser instruído com planilha que não apresente equívocos, além de notas fiscais emitidas pela empresa que prestou o serviço ou forneceu os produtos, devendo, pela leitura de cada nota fiscal, ser possível identificar que o serviço diz respeito ao Edifício Londres; (4) das despesas tidas com os estudos de engenharia para regularização da malha de aterramento e do sistema de prevenção a incêndios, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser instruído com planilha que não apresente equívocos, além de notas fiscais emitidas pela empresa que prestou o serviço, devendo, pela leitura de cada nota fiscal, ser possível identificar que o serviço diz respeito aos dois edifícios autores; (5) das despesas que os autores tiveram na ação cautelar de produção antecipada de provas com os honorários dos assistentes técnicos, cujos valores devem ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, através de documento idôneo, com identificação inequívoca de cada despesa. Os autores decaíram de parte mínima do pedido, de modo que condeno as rés nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo equitativamente para os fins do art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608, o valor dado à causa, que corresponde a R$ 200.000,00, como base de cálculo do preparo. P.I.

25/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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