Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 975013/MS (2025/0010662-0)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS
ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223
LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPE SEBASTIAO SANTOS DE ANDRADE ABREU, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1400270-58.2025.8.12.0000. Segundo narra a inicial, o paciente foi preso em flagrante, acusado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a custódia sido convertida em preventiva. O impetrante afirma que o ato coator é nulo por ausência de fundamentação apta a justificar o indeferimento da pretensão sumária pleiteada na origem. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão preventiva teria sido decretada sem motivação idônea que justificasse a necessidade da medida extrema, reputando ausentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes na hipótese, sobretudo considerando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mesmo que mediante a incidência de cautelares menos gravosas, notadamente o monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN