Agravo em Recurso Especial 0020291-31.2019.8.19.0202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020291-31.2019.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta por Viação Pavunense S.A. - Em recuperação judicial em face de Luccas Cassiano Fernandes Araújo, tendo as partes já sido qualificadas anteriormente. Aduz a impugnante, às fls. 866/867, em resumo, que a execução deve ser suspensa, eis que há processo de recuperação judicial de número 0130012-65.2021.8.19.0001 em trâmite e o acidente objeto do processo ocorreu em março de 2019, configurando um débito concursal, tendo o impugnado se manifestado posteriormente. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de execução de título judicial na qual a impugnante alega que o referido crédito deve se submeter às regras da recuperação judicial. Contudo, razão não assiste à impugnante. Isto porque a recuperação foi decretada em junho de 2021, conforme informação de fls. 412, sendo que a sentença transitou em julgado em setembro de 2025, ou seja, o comando judicial que confere o crédito ao exequente é posterior à data da decretação da recuperação judicial e, por isso, à ela não se submete, seja quanto à suspensão da exigibilidade de juros e correção monetária, seja quanto à suspensão da execução e à observância ao princípio da universalidade e da par conditio creditorium. Desta forma, tendo em vista que a formação do título judicial foi posterior à data da decretação da recuperação judicial, tem-se que razão não assiste à impugnante. Isto posto, rejeito a impugnação, JULGO-A IMPROCEDENTE e condeno a impugnante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da execução. Publique-se. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao impugnado sobre fls. 866/867.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o(a) executado(a) da penhora para, querendo, oferecer impugnação.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a penhora no sistema SISBAJUD, cuja resposta será verificada de acordo com o prazo do convênio. Segue solicitação.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À exequente para requerer o que for de direito.

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Caso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o devedor para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao advogado da parte exequente para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária pertinente a execução de seus honorários, preenchendo os seguintes campos da GRERJ: Taxa Judiciária (2101-4) - R$ 446,43

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face à certidão retro, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais. Todavia, razão não lhe assiste. Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Ainda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu. Insta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária. Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República. Não obstante, cumpra-se o outrora determinado.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que o patrono da parte pretende também a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de 10 dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012. Após, voltem conclusos.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Cumpra-se v. acórdão. 2 - Após, em nada sendo requerido, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:03

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:55

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821106/RJ (2024/0464632-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: LUCCAS CASSIANO FERNANDES ARAUJO ADVOGADOS: THAYZA TEIXEIRA PRENDA - RJ180033 FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA - RJ187933 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 564-577): AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS AO PASSAGEIRO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. 1. Ação indenizatória, envolvendo passageiro que estava viajando no interior de veículo coletivo, que se envolveu em uma colisão com outro ônibus. Em virtude do evento foi socorrido para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no qual foram atestados traumas na face, conforme se comprova dos documentos colacionados à inicial (index 21/45). 2. A matéria controvertida objeto do presente recurso, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar a legitimidade da apelante, 3ª ré, bem como a adequação da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, com seus respectivos acréscimos legais. 3. É fato incontroverso que o autor consta como vítima do evento danoso no Boletim de Ocorrência de fls. 21/25, bem como há a declaração do hospital público de atendimento no dia do evento (fl. 26). Ademais, a foto de fl. 41, demonstra a lesão sofrida pelo demandante em decorrência do acidente, de forma que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pela parte autora, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. É escorreita a fundamentação da r. sentença, no sentido de que “a 3ª ré, na qualidade de empresa líder do consórcio do qual a 1ª ré é uma das consorciadas, responde solidariamente com fulcro no art. 33, V, da Lei nº 8.666/93”. 5. Verba compensatória fixada que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, equidade, além do caráter compensatório da indenização, cujo objetivo não é proporcionar enriquecimento sem causa. 6. Inaplicabilidade da taxa Selic. Observância do verbete sumular 95/TJRJ. 7. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 628-634). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6404/76, 265 do Código Civil, 70 e 75 do CPC e 33, V, da Lei n. 8.666/93, sustentando que a responsabilidade solidária se estabelece entre as consorciadas, e não entre essas e o consórcio, e que a solidariedade não se presume. Aduz que não há previsão contratual de responsabilidade do consórcio pelos atos praticados pelas sociedades empresariais consorciadas e, consequentemente, não possuiria legitimidade para a causa. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 683-691), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 738-739). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo nobre. De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 1.312.484/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025.) 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.729.108/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025.) 1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.681.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025.) Também não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6404/76, 265 do Código Civil, 70 e 75 do CPC e 33, V, da Lei n. 8.666/93, uma vez que rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência ou não de solidariedade e de legitimidade ad causam demandaria reexame de fato e provas e de cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.243/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

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