Agravo em Recurso Especial 0095003-74.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0095003-74.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:33

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779163/RJ (2024/0403279-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 AGRAVADO: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779163/RJ (2024/0403279-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 AGRAVADO: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

27/02/2025, 18:01

Protocolo de Petição

27/02/2025, 17:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779163/RJ (2024/0403279-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 VITOR ALVES FORTES - RJ220500 AGRAVADO: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA - RJ097806 MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO - RJ208620 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO: APELAÇÃO. ARTIGO 1.009 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL É EXPRESSA AO DEFINIR QUE SENTENÇA DESAFIA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. FUNGIBILIDADE QUE SE AFASTA DIANTE DE ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO COLHE ÊXITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO SINGULAR HOSTILIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação dos arts. 11, 203, § 1º, 489, § 1º, III e IV, 924, 925, 1.009 e 1.015, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (I) negativa de prestação jurisdicional por persistir em omissões relevantes ao deslinde da causa; (II) o recurso cabível contra a decisão proferida em primeira instância é o agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Eis os fundamentos da Corte de origem quanto ao recurso cabível, verbis: O agravante visa rediscutir questão devidamente apreciada na decisão recorrida nos seguintes termos: “Como de sabença, o direito de recorrer está condicionado ao preenchimento de requisitos expressamente previstos em lei. No caso, a impugnação foi rejeitada e extinta a fase de cumprimento de sentença, declarando o Juízo o valor devido pelo executado e determinando a expedição de mandado de pagamento, conforme restou consignado no pronunciamento ora impugnado. Nos termos do art. 1.009 do CPC, “da sentença cabe apelação” e, segundo o art. 203, §1º, do mesmo diploma legal “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” De outro lado, o §2º do mencionado art. 203 estabelece que “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º.” Nessa ordem de ideias, se o pronunciamento encerra uma das fases do processo, cognitiva ou executiva, tem-se sentença; o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória; já os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo são os despachos. No caso dos autos, o pronunciamento alvejado por este agravo de instrumento rejeitou a impugnação, declarando o valor devido e determinando o depósito e a expedição de mandado de pagamento, julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Logo, encerrada a fase executiva, o recurso cabível é a apelação, conforme art. 1009 do CPC. Cabe sublinhar que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda o preenchimento concomitante de três requisitos: existência de dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão recorrida; inexistência de erro grosseiro e interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto. No caso específico, inexiste dúvida apta a justificar o equívoco, configurando erro inescusável a interposição de recurso diverso daquele que a lei explicitamente determina. Sobre o tema, confira-se o precedente do STJ: (...) Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão agravada. Na espécie, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o desfecho da execução de acordo com os cálculos apresentados, ordenando a expedição de mandado de pagamento em favor do credor. Assim, conforme demonstrado, a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de apelação, e não de agravo de instrumento. Revelam-se, pois, ausentes os requisitos indispensáveis à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que não há divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível, cuja previsão legal é extremamente clara. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes da Corte: (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, ao passo que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que não promovam a extinção da fase executiva em andamento. Somente sendo cabível a fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Orlando Antonio Machado Fonseca, impugnando a sentença que rejeitou Embargos de Declaração, opostos em face da sentença julgou procedentes os embargos do devedor, nos autos da execução de título judicial. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que o recurso cabível seria a apelação: "Insurge-se a agravante contra a r. sentença, proferida em sede de embargos de declaração opostos contra sentença que havia homologado os cálculos nos embargos à execução interpostos pelo Estado do Pará, que embora tenha sido reproduzida de forma incompleta nestes autos eletrônicos, ainda assim suficientes para compreender que os embargos à execução foram extintos por sentença, impugnável por recurso de apelação, e não por agravo de instrumento, como interposto pela recorrente. Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido". III. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2022. IV. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.741.387/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.868.808/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, constata-se que a decisão do Tribunal local está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, que admite a aplicação da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Dessa forma, atrai a aplicação da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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