Agravo em Recurso Especial 5005041-12.2018.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005041-12.2018.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005041-12.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA KINZEL HARGER ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) DESPACHO/DECISÃO A executada alega que a exequente não deduziu os pagamentos efetuados em janeiro, feveiro e março de 2019 a título de aluguéis. A exequente alega que somente restou comprovado o pagamento dos danos emergentes até o mês de janeiro de 2019, ao evento 61. Assim, oportunizo à exequente novo prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto aos comprovantes de depósito colacionados ao evento 138, COMP4 e evento 138, COMP5, sob pena de abatimento de tais valores.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005041-12.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO JUST HARGER ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA KINZEL HARGER ADVOGADO(A): BARBARA PUEL BROERING (OAB SC041549) ADVOGADO(A): PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS (OAB SC049667) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício à agência 2370 da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência PARCIAL da quantia de R$ 182.589,95 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), depositada na(s) conta(s) 2370.005.86440904-3 para a conta bancária informada pelo procurador da parte exequente no evento 140, ALVARA1, com poderes para receber e dar quitação no evento 1, PROC2, conforme o quadro abaixo: Titular: Puel & Mattos Sociedade de Advogados CNPJ: 31.102.706/0001-98 Banco: Sicoob Adv Nº da Agência: 3326 Nº Conta Corrente: 31.102-2 Considerando que a sociedade beneficiária dos honorários advocatícios é optante pelo Simples Nacional (evento 141, SITCADCNPJ1), não deverá ocorrer retenção de imposto de renda. Esclareço desde logo que eventual encargo bancário decorrente dessa transferência deverá ser descontado pelo próprio banco antes de realizar a operação. Cópia do presente despacho servirá como ofício de nº 720013525551. Intime-se a parte beneficiária para que acompanhe a transferência, bem como se manifeste acerca da impugnação apresentada pela CEF (evento 138, IMPUGNA CUMPR SENT1), no prazo de 15 dias.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005041-12.2018.4.04.7200/SC EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para que comprove nos autos a satisfação espontânea do débito descrito pela parte exequente (evento 130, CUMPR_SENT1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada na forma do art. 523 do CPC. II. Apresentada manifestação da parte devedora a título de cumprimento do julgado, realizando-se por meio de depósito judicial e contando o procurador do exequente com procuração nos autos que lhe outorgue poderes especiais de receber e dar quitação, expeça-se alvará, devendo o(a) autorizado(a) comparecer diretamente no PAB Justiça Federal da Caixa Econômica Federal munido de via impressa e documento de identificação, ou, se em favor da Fazenda Pública, expeça-se ofício de movimentação. III. Não ocorrendo o pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de 10% e ainda de honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, §1º, do CPC); b) aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação da parte executada, contado a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário (art.525, do CPC). IV. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para réplica em 15 dias. V. Apresentada a réplica ou expirado o prazo sem sua apresentação, venham conclusos.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:13

Publicação

23/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787114/RS (2024/0415358-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO JUST HARGER AGRAVADO: FABIANA CRISTINA KINZEL HARGER ADVOGADOS: BARBARA PUEL BROERING - SC041549 PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS - SC049667 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: FABRICIO MENDES DOS SANTOS - SC009683 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787114/RS (2024/0415358-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO JUST HARGER AGRAVADO: FABIANA CRISTINA KINZEL HARGER ADVOGADOS: BARBARA PUEL BROERING - SC041549 PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS - SC049667 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: FABRICIO MENDES DOS SANTOS - SC009683 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787114/RS (2024/0415358-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: JOSE AUGUSTO JUST HARGER AGRAVADO: FABIANA CRISTINA KINZEL HARGER ADVOGADOS: BARBARA PUEL BROERING - SC041549 PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS - SC049667 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 1.239/1.242). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.149/1.150): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. INACUMULABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. [...] 2. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com construtora/incorporadora. Tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento. De outra banda, a construtora é responsável pelo atraso desde a data final prevista no contrato de promessa de compra e venda. [...] 7. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. 8. É pacífico o entendimento de que os juros de obra não devem ser cobrados após expirado o prazo estipulado para a conclusão do empreendimento imobiliário. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.182/1.194). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.210/1.228), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 186 e 927 do CC, pois não configurada a sua responsabilidade pelo atraso da obra, devendo o ato ilícito e o dever indenizatório recair exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, b) art. 402 do CC, visto que, no caso, não haveria falar em lucro cessante presumido. No agravo (e-STJ fls. 1.256/1.264), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 1.269 e 1.271). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.139): No caso, a CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla avaliação contratual e na análise dos elementos de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De fato, para afastar o entendimento da Corte estadual seria necessário estudar o contrato em sua integralidade. Imprescindível, portanto, interpretar todas cláusulas, a ordem em que se encontram, as obrigações previstas e as concessões mútuas. Quanto aos lucros cessantes, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MORA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCC. APLICAÇÃO DURANTE A MORA CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.358/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Incide, no ponto, a Súmula n. 83/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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