Agravo em Recurso Especial 8066151-90.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8066151-90.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A DECISÃO Diante da discrepante divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da necessidade de apuração técnica para verificação do valor correto, com fulcro no art. 524, §2º do CPC, nomeio o contador Denilson Sodré do Espírito Santo, cujos honorários, estabelecidos em 01 salário mínimo, deverão ser recolhidos pela impugnante, em 15 dias. P.I. Salvador, 6 de junho de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8066151-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 Réu: EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o BANCO BMG SA para, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas pendentes, conforme DAJEs e Demonstrativo de Cálculo de Custas anexos. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Dúvidas, enviar email para:[email protected]. SALVADOR, 01 de outubro de 2025 WILIAN CARMO C. DE SOUZA Estagiário de Direito ANA GRAZIELA LIMA CONCEIÇÃO Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8066151-90.2020.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusulas Abusivas] Autor(a): MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793727/BA (2024/0425047-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA055666 LETICIA PEREIRA DE SOUZA - SP432403 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA ADVOGADO: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA030025 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8066151-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Libere-se o valor incontroverso em favor da parte exequente, como requer. Após, retornem os autos para julgamento da impugnação. Salvador, 18 de setembro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8066151-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Libere-se o valor incontroverso em favor da parte exequente, como requer. Após, retornem os autos para julgamento da impugnação. Salvador, 18 de setembro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8066151-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente colacionados aos ids. 506869580 e 506869581. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato V da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 31 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 Réu: APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 18 de junho de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8066151-90.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor(a): MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a)

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:43

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793727/BA (2024/0425047-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA055666 LETICIA PEREIRA DE SOUZA - SP432403 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA ADVOGADO: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA030025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 06:45

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA30025 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA55666-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8066151-90.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente colacionados aos ids. 506869580 e 506869581. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato V da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 31 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793727/BA (2024/0425047-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - BA055666 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SARMENTO COSTA LIMA ADVOGADO: CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO - PA030025 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 639/646). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 533/534): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA PACTUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII D O C D C. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora afirma, com veemência, que não firmou contrato de empréstimo com o Banco, e que não é sua a assinatura constante no pacto em exame. 2. Não logrou êxito, a instituição financeira agravante, no dever de comprovar a legalidade da contratação. Fato negativo a ser demonstrado pelo réu, uma vez que milita, em favor da consumidora, a inversão do ônus da prova, em face da sua evidente hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inc. VIII do Código Consumerista. 3. Inexistente, portanto, o negócio jurídico, objeto da lide, e ilegais os descontos de valores no benefício previdenciário da recorrida. 4. Dever de indenizar reconhecido, cujo importe fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mantém. 5. Reconhecida a ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora, revela-se escorreita a decisão que condenou a acionada a devolver os valores pagos, nos limites fundamentados. 6. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 561/582), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002. Defende a regularidade da contratação, aduzindo que "a Recorrida anuiu ao termo de adesão do cartão de crédito consignado livremente, bem como se beneficiou do uso do cartão em saques. Ou seja, usou as duas modalidades típicas do cartão de crédito consignado" (e-STJ fl. 568). Pede a redução da verba indenizatória, pois "a indenização tem caráter de reparação e não de pena, devendo, portanto, atender às regras norteadoras da responsabilidade civil, sendo a mais importante àquela que dita que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC)" (e-STJ fl. 569). Aponta dissídio jurisprudencial e assevera que, "em que pese os acórdãos versarem sobre a mesma matéria, o entendimento entre eles já difere ao verificar que, enquanto o e. TJ/BA entende que o contrato é ilegal e abusivo, o e. TJRJ se manifestou no sentido de que não há irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado com o pagamento mínimo da fatura descontado em contracheque" (e-STJ fl. 572). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. No agravo (e-STJ fls. 649/657), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 659). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 538/539): Com efeito, o que se retira, dos autos, é que o réu não se desincumbiu de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato apresentado, não logrando êxito em elidir a afirmação autoral, de que não autorizou qualquer transação bancária nesse sentido. Nessa toada, mostra-se inadmissível imputar, à parte consumidora, a prova de um fato negativo, ou seja, de que a assinatura aposta nos documentos não pertencem a si, sobretudo, ainda, considerando que a favor desta milita a inversão do ônus da prova, em face da evidente hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inc. VIII do Código Consumerista. (...) Não obstante, destaco a previsão do art. 428, I, do CPC, a qual determina que a fé proveniente de documentação particular é cessada quando houver a impugnação da autenticidade da assinatura constante no pacto e, quanto a esta, não for comprovada a sua veracidade. Portanto, se de um lado há afirmação categórica da parte autora de não ter assinado o contrato trazido pela parte ré, do outro, não há lastro probatório, por parte da empresa bancária, que afirme, indene de dúvidas, a autenticidade da assinatura que imputa à autora, ainda mais pela verificação de ausência de pleito de produção de prova pericial, pela demandada. Assim, diante da ausência de comprovação, acerca da existência do negócio jurídico, por parte da acionada, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, resta forçoso reconhecer que os fatos alegados na exordial, são incontroversos, no sentido de ser inexistente a contratação do serviço objeto da lide. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à regularidade da contratação, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas instâncias de origem - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - não enseja a intervenção do STJ (e-STJ fl. 542). Ademais, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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