Recurso Especial 0725766-58.2015.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0725766-58.2015.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Criminal nº 0725766-58.2015.8.02.0001Recorrente: Vandilson Constantino da Silva. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recurso extraordinário interposto por Vandilson Constantino da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 5º, XXXVIII, "c", da Carta Magna. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 365/368, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil" (sic, fl. 481). Em decisão de fls. 490/492, foi determinado o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário para que fosse promovido o juízo de retratação ou a distinção em relação à tese vinculante. Então, às fls. 515/521, o órgão colegiado refutou o juízo de conformação, deixando de adotar os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 1.087 de repercussão geral. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Além disso, a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Carta Magna, pois "ao dar provimento à apelação ministerial e anular a absolvição (em resposta ao quesito de reconhecimento da autoria), o v. acórdão recorrido ofendeu o princípio da soberania dos veredictos" (sic, fl. 326). Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e foi afetada ao Tema 1.087 de repercussão geral, tendo o órgão julgador promovido o juízo de distinção ao consignar que "não há, nos elementos transcritos e debatidos no acórdão anteriormente proferido, indicação de que a absolvição tenha decorrido do acolhimento de tese de clemência apresentada em plenário e registrada em ata. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que a defesa sustentou tese de inexistência do crime, enquanto o Ministério Público pugnou pela condenação. Assim, não se está diante da hipótese excepcional ressalvada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal de apelação deve abster-se de determinar novo julgamento quando a absolvição genérica estiver fundada em clemência expressamente deduzida e acolhida." (sic, fl. 519). Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em manter o acórdão de fls. 299/307, nos termos do voto do relator.' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319 Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em manter o acórdão de fls. 299/307, nos termos do voto do relator.. - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/03/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 12 de março de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319 Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor (a)' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319 Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que, em sessão do Tribunal do Júri, absolveu Vandilson Constantino da Silva da imputação descrita no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao apreciar o apelo ministerial, esta Câmara Criminal, por unanimidade, deu-lhe provimento para anular o julgamento absolutório proferido pelo Conselho de Sentença, ao entendimento de que o veredicto se mostrava manifestamente contrário à prova dos autos, determinando a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao exame da tese defensiva relacionada à dúvida acerca do instrumento utilizado na empreitada delitiva. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental manejado contra a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo hígido o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, bem como de que a anulação do julgamento popular se encontrava em consonância com o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências previstas no art. 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 1.087 da repercussão geral, atinente à possibilidade de determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri em hipótese de absolvição assentada em quesito genérico, tida como manifestamente contrária à prova dos autos. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, a Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento do feito ao Relator originário, para submissão ao órgão fracionário competente, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório, no seu essencial. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, 09 de março de 2026. Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0725766-58.2015.8.02.0001 Recorrente: Vandilson Constantino da Silva. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 32462/SC). Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO). Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recursos especial e extraordinário interposto por Vandilson Constantino da Silva, em face de acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a'', e 102, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã negou provimento ao agravo regimental (fls. 454/464) manejado em face da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial (fls. 399/406). Por sua vez, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (sic, fl. 481), sob o fundamento de que "examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1225185 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1087), decidiu que: há repercussão geral)" (sic, fl. 480). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia veiculada no recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de determinar a realização de nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando este concluir pela absolvição assentada no quesito genérico de forma contrária às provas dos autos. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.087, definiu a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 1087 Questão submetida a julgamento: Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. Tese: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que houve a anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri que havia concluído pela absolvição assentada no quesito genérico. Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL)

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 13:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195028/AL (2025/0032807-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: VANDILSON CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 17:26

Redistribuição (prevenção; impedimento)

15/09/2025, 16:15

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:55

Recebimento

05/09/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 11:23

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que, em sessão do Tribunal do Júri, absolveu Vandilson Constantino da Silva da imputação descrita no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao apreciar o apelo ministerial, esta Câmara Criminal, por unanimidade, deu-lhe provimento para anular o julgamento absolutório proferido pelo Conselho de Sentença, ao entendimento de que o veredicto se mostrava manifestamente contrário à prova dos autos, determinando a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao exame da tese defensiva relacionada à dúvida acerca do instrumento utilizado na empreitada delitiva. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental manejado contra a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo hígido o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, bem como de que a anulação do julgamento popular se encontrava em consonância com o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências previstas no art. 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 1.087 da repercussão geral, atinente à possibilidade de determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri em hipótese de absolvição assentada em quesito genérico, tida como manifestamente contrária à prova dos autos. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, a Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento do feito ao Relator originário, para submissão ao órgão fracionário competente, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório, no seu essencial. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, 09 de março de 2026. Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL) - 319

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0725766-58.2015.8.02.0001 Recorrente: Vandilson Constantino da Silva. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 32462/SC). Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO). Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de recursos especial e extraordinário interposto por Vandilson Constantino da Silva, em face de acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a'', e 102, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal. Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã negou provimento ao agravo regimental (fls. 454/464) manejado em face da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial (fls. 399/406). Por sua vez, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (sic, fl. 481), sob o fundamento de que "examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1225185 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1087), decidiu que: há repercussão geral)" (sic, fl. 480). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia veiculada no recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de determinar a realização de nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando este concluir pela absolvição assentada no quesito genérico de forma contrária às provas dos autos. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.087, definiu a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 1087 Questão submetida a julgamento: Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. Tese: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que houve a anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri que havia concluído pela absolvição assentada no quesito genérico. Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783B/AL)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195028/AL (2025/0032807-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: VANDILSON CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vandilson Constantino da Silva contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (e-STJ, fls. 347-348): PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E DECLAROU A NULIDADE DO JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUE NÃO APRECIOU A TESE DA DEFESA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SEM RAZÃO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA MATÉRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR EXPRESSAMENTE CADA TESE SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA STJ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - No caso dos autos, o embargante não logrou êxito em demonstrar a omissão do julgado. Ausência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. II - Embargante argumentou que o julgado não apreciou a tese apresentada em contrarrazões, concernente às informações extraídas do depoimento testemunhai de C.M. dos S., as quais supostamente impõem dúvida acerca do instrumento utilizado para a prática do delito. Não lhe assiste razão. III - Acórdão embargado enfrentou fundamentadamente os argumentos relevantes ao deslinde do recurso, notadamente os concernentes à existência do animus necandi, concluindo pela flagrante incompatibilidade entre o veredicto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença e as provas produzidas nos autos. IV - Jurisprudência STJ no sentido de que não há necessidade do julgador se manifestar explicitamente acerca das teses suscitadas e rebater cada um dos argumentos defensivos, bastando apresentar os motivos que o levaram a decidir, conforme se vê na espécie. V - A pretensão do embargante cinge-se em obter nova apreciação dos argumentos defensivos já superados no acórdão. Traduz o mero inconformismo do recorrente com a fundamentação adotada por esta Câmara Criminal. VI - Finalidade dissociada das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. VII - Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. Consta nos autos que recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido da imputação de homicídio qualificado. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de origem anulou a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob o entendimento de que haveria incompatibilidade entre as provas dos autos e o veredicto, determinando a submissão do recorrente a novo julgado popular. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa aponta violação aos arts. 619, 483, II, e 593, III, d, todos do CPC, ao argumento, em suma, que o acórdão recorrido não se manifestou adequadamente acerca das questões levantadas nos embargos declaratórios, omitindo pontos essenciais que poderiam esclarecer as inconsistências entre as provas apresentadas e o veredicto absolutório proferido inicialmente pelo Conselho de Sentença. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para determinar que a instância ordinária se manifeste sobre as questões omissas e, caso se verifique a existência de vícios na análise dos argumentos apresentados na fase recursal, seja mantida a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. Apresentadas as contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (e-STJ, fls. 385-386): RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO POPULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão “ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Portanto, o embargante deve indicar “os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso” (art. 620, caput, do CPP). Os embargos de declaração também são cabíveis para sanar a ocorrência de erro material. 2. De acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 315, § 2º, IV, do CPP, que veicula a mesma redação, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Na espécie, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal local apreciou os aspectos relevantes da controvérsia para definir sobre a caracterização da hipótese do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Por seu turno, a defesa sustenta omissão acerca de circunstância irrelevante para o deslinde da controvérsia, consideradas as provas mencionadas no julgado. 4. Por outro lado, a Corte local, ao apontar que as provas são no sentido de que o réu teria golpeado a vítima, afastou a existência de uma segunda vertente relacionada ao instrumento utilizado pelo agente para a prática delitiva, demonstrando que a decisão dos jurados, pela absolvição, é manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, a tese adotada pelo Júri não encontra amparo probatório nos autos, inexistindo violação ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 5. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Sobre a questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, determinando novo julgamento no Tribunal do Júri (e-STJ, fls. 302-306): [...] Analisando os autos, constata-se que o Ministério Público, em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, requereu a condenação do acusado em relação à tentativa de homicídio contra a vítima. A Defesa, por sua vez, sustentou, como tese, a inexistência do crime. Vale consignar que a hipótese de anulação do julgamento em tela deve ser vista com cautela, a fim de se evitar invasão do mérito decidido pelo Conselho de Sentença por parte do Tribunal togado, até porque se exige que a decisão recorrida se apresente inteiramente divorciada da prova existente no processo, o que significa dizer, contrario sensu, que não cabe anulação do julgamento quando o veredicto se baseia em fundamentos plausíveis de interpretação da prova, ainda que seja tese não ventilada nem pela Defesa nem pela Acusação (admissível em virtude do princípio da íntima convicção). De uma análise detida dos autos do presente recurso de apelação, vê-se flagrante incompatibilidade entre o veredicto proferido pelos jurados e as provas contidas nos autos. Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos e apresentados aos jurados em Sessão do Júri afastam a tese arguida pela Defesa, mostrando-se uma versão incompatível com a decisão do Conselho de Sentença. Com efeito, o apelado Vandilson Constantino da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou que teria golpeado a vítima. Vejamos trecho retirado da decisão de pronúncia (às fls. 109/112): "Que não usou faca, mas sim uma ripa cheia de pregos. Que não estava separado de Clesiana, apenas brigavam, mas estavam casados, apesar de que desconfiava de uma traição. Que no dia do crime foi jogar bola e faltou energia, então voltou para casa mais cedo, abriu a porta com a própria chave, pois ainda morava lá (contradizendo o que disse na delegacia). Nega ter dito que queria ver sua filha, e que apenas entrou no banheiro e encontrou Otávio sem cueca. Que começou a xingar Clesiana e Otávio pegou no pescoço dele, caindo os dois no chão, então pegou um pedaço de ripa cheio de prego que estava no banheiro, embaixo da pia, usado para limpar o esgoto, e o golpeou uma vez nas costas, correndo logo após. Que o irmão de Clesiana subiu e mandou deixar a situação para lá, mas não chegou a segurar o réu, porque não tentou correu atrás de Otávio." Corroborando com o depoimento apresentado acima, a vítima Otávio Bruno da Silva, declarou, na fase judicial, como se deu a investida criminosa em seu desfavor, destacando, na ocasião, como conseguiu fugir do agente criminoso. Note-se: "Eu estava com a moça que era ex do acusado. Ele chegou falando que queria ver a filha dele e ela não queria atender, ele entrou na casa não sei como. Eu fiquei escondido no banheiro e ele me encontrou no banheiro. Ele já estava com a faca na mão e me golpeou nas costas, eu estava me defendendo e corri. Ele não me matou porque eu corri" (retirado de audiência às fls. 99/100). Por sua vez, a testemunha Jonatan Deivid da Silva afirmou em seu depoimento que, in verbis: "Eu estava dormindo e acordei com uma ligação. Fui lá onde ele estava e peguei ele e levei para o HGE. [...] Ele disse que estava lá na casa com ela. Ele entrou e viu os dois lá, pegou uma faca e foi pra cima dele e foi aí que aconteceu a furada." (retirado de audiência às fls. 99/100). Posto dessa forma, cabe, nesse momento, a apreciação da compatibilidade da absolvição com as provas constantes nos autos, a fim de verificar se a decisão se encaixa no contexto fático probatório do caso concreto. Se não for possível encontrar alguma justificativa jurídica entre as provas colhidas para justificar a absolvição, o provimento ao recurso interposto com base na hipótese descrita na alínea "d", do art. 593, III, do CPP é medida que se impõe, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. No caso dos autos, a vítima, a testemunha e o acusado afirmaram, em juízo, que a pessoa de Vandilson Constantino da Silva desferiu golpes com um objeto cortante, causando a lesão descrita no laudo pericial (fls. 29/30). No entanto, a vítima conseguiu empreender fuga da empreitada criminosa não vindo o crime a se consumar por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. Desse modo, o artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular. [...] Por essas razões, VOTO pelo conhecimento do presente recurso para LHE DAR PROVIMENTO, a fim de, declarando a nulidade do julgamento, determinar a submissão do apelado a novo julgado popular. É como voto. Por sua vez, ao rejeitar os embargos opostos pela acusação, esclareceu o TJAL (e-STJ, fls. 350-352): [...] No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, pois, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto, enfrentou fundamentadamente os argumentos relevantes ao deslinde do recurso, notadamente os concernentes à existência do animus necandi, concluindo pela flagrante incompatibilidade entre o veredicto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença e as provas produzidas nos autos. Veja-se: Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos e apresentados aos jurados em Sessão do Júri afastam a tese arguida pela Defesa, mostrando-se uma versão incompatível com a decisão do Conselho de Sentença. Com efeito, o apelado Vandilson Constantino da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou que teria golpeado a vítima. Vejamos trecho retirado da decisão de pronúncia (às fls. 109/1 12): "Que não usou faca, mas sim uma ripa cheia de pregos. Que não estava separado de Clesiana, apenas brigavam, mas estavam casados, apesar de que desconfiava de uma traição. Que no dia do crime foi jogar bola e faltou energia, então voltou para casa mais cedo, abriu a porta com a própria chave, pois ainda morava lá (contradizendo o que disse na delegacia). Nega ter dito que queria ver sua filha, e que apenas entrou no banheiro e encontrou Otávio sem cueca. Que começou a xingar Clesiana e Otávio pegou no pescoço dele, caindo os dois no chão, então pegou um pedaço de ripa cheio de prego que estava no banheiro, embaixo da pia, usado para limpar o esgoto, e o golpeou uma vez nas costas, correndo logo após. Que o irmão de Clesiana subiu e mandou deixar a situação para lá, mas não chegou a segurar o réu, porque não tentou correu atrás de Otávio." (...) No caso dos autos, a vítima, a testemunha e o acusado afirmaram, em juízo, que a pessoa de Vandilson Constantino da Silva desferiu golpes com um objeto cortante, causando a lesão descrita no laudo pericial (fls. 29/30). No entanto, a vítima conseguiu empreender fuga da empreitada criminosa não vindo o crime a se consumar por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. No ponto, sabe-se que não há necessidade do julgador se manifestar explicitamente acerca das teses suscitadas e rebater cada um dos argumentos defensivos, bastando apresentar os motivos que o levaram a decidir, conforme se vê na espécie. Sobre o tema, há entendimento firmado nesse sentido, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Depreende-se, portanto, que após análise do acórdão embargado e das questões suscitadas pelo embargante, não há omissão a ser sanada no julgado recorrido, evidenciando a tentativa de promover a rediscussão do julgado. Com efeito, a pretensão do embargante cinge-se à reapreciação dos argumentos defensivos já superados pelo acórdão, o que, por certo, traduz o mero inconformismo do recorrente com a fundamentação adotada por esta Câmara Criminal. Destarte, a rediscussão das matérias que já foram apreciadas, deliberadas e devidamente decididas é finalidade dissociada das hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração, acarretando sua inexorável rejeição. Isso posto, resta clarividente a impropriedade dos embargos manejados, no tocante a tais alegações, por não serem o meio idôneo para se obter nova apreciação do recurso já julgado. Ante o exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. E como voto. Da análise dos excertos colacionados, verifico, primeiramente, descaracteriza-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, de forma contrária à pretensão do recorrente, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito para anular a decisão do Conselho de Sentença. Ademais, cediço o entendimento de que o juiz não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações das partes desde que, de forma fundamentada, exponha as razões jurídicas do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso, a despeito do entendimento contrário do recorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O embargante sustenta a existência de omissão no julgamento, alegando negativa de prestação jurisdicional e requerendo a anulação do acórdão ou a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões do agravo regimental, afastando expressamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 5. A simples discordância do embargante com o resultado do julgamento não configura omissão, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir a matéria já decidida. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e somente se justifica diante da constatação de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso. IV. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.352.624/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 26/3/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em processo de homicídio qualificado, onde os réus foram absolvidos pelo Tribunal do Júri. 2. O Ministério Público alegou negativa de prestação jurisdicional e inobservância do art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que o veredicto absolutório dos jurados não encontra amparo nas provas dos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, pois está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, permitindo a interposição de agravo regimental para apreciação pelo colegiado. 5. O acórdão recorrido está fundamentado e não padece de vícios que justifiquem a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso. 6. A pretensão do recorrente de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial. 7. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência que justifique a superação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.406.912/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) Outrossim, descaracteriza-se também a alegada ofensa aos demais dispositivos de lei federal indicados, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é firme no sentido de que "Caso se reconheça que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve o Tribunal dar provimento ao recurso, para submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal" (HC 176.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Com efeito, há de se ponderar que a soberania dos veredictos, em que pese ser um princípio constitucional e basilar da instituição do júri popular, não pode ser estendida ao extremo, de modo ilimitado, como se não houvesse um ordenamento jurídico vigente. No mínimo, portanto, é possível a cassação de um veredicto considerado arbitrário, infundado e incoerente, por uma vez, possibilitando que novo júri aprecie o caso e julgue o mérito novamente. Caso confirme a decisão, deverá esta ser respeitada como a vontade e a determinação daquela comunidade. Portanto, mostra-se fundamentada a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão do Conselho de Sentença, com base no artigo 593, III, d, do CPP. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

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