Agravo em Recurso Especial 0804642-77.2017.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804642-77.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:43

Publicação

03/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651975/MS (2024/0189586-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GOIANAO CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B SILVIO MIRANDA GARCIA FILHO - MS020306 EMBARGADO: BALTAZAR PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DUARTE COUTO - MS014281 CAROLINE OLIVEIRA BUREMAN - MS017335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651975/MS (2024/0189586-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GOIANAO CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B SILVIO MIRANDA GARCIA FILHO - MS020306 EMBARGADO: BALTAZAR PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA DUARTE COUTO - MS014281 CAROLINE OLIVEIRA BUREMAN - MS017335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651975/MS (2024/0189586-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GOIANAO CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B SILVIO MIRANDA GARCIA FILHO - MS020306 AGRAVADO: BALTAZAR PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA DUARTE COUTO - MS014281 DECISÃO Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por BALTAZAR PEREIRA DE OLIVEIRA E MARIA LUCIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA com o objetivo de receber indenização em virtude de conduta ilegal da ré em apreender produtos de sua propriedade, impedindo que exercesse sua atividade comercial. Julgada parcialmente procedente a demanda, com imposição de condenação de R$ 20.000,00, o Tribunal local deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, em acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIRADA DE MERCADORIAS DE STAND COMERCIAL – CONFIGURAÇÃO DE AUTOTUTELA – DANO MORAL – VALOR MANTIDO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 01. A demonstração de que a conduta da parte ré tratou-se de autotela para retirar a parte autora do box alugado (stand comercial), a ré tem o dever de reparar o dano sofrido pelos autores, conforme prevê o art. 927 do Código Civil, 02. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. Recurso conhecido e provido em parte. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que não há razão para sua condenação tendo em vista que, ao contrário do que exposto, a desocupação do stand dos autores com a consequente apreensão dos produtos se deu em razão de risco de incêndio no local, de modo que não realizou cobrança abusiva e não constrangeu os recorridos, não havendo, portanto, ato ilícito. Requer, ao final, o provimento total do recurso com o objetivo de exclusão da condenação em danos morais e, subsidiariamente, pela sua minoração. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 352/363 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia, com base no acervo probatório dos autos, reverberou a ocorrência de dano moral, uma vez que a parte agravante teria incorrido em ato ilícito, quando da retirada dos autores do stand, em nítida autotutela, configurando a ilicitude do ato. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade da modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em virtude da Súmula 7/STJ, somente é possível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando este for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ' (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.034.251/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe de 18/5/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(61)