Recurso Especial 2166948-92.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2166948-92.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:53

Publicação

23/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2131081/SP (2024/0093975-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARINO MORGATO - SP037920 PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 AGRAVADO: ARTHUR OSCAR BUZZO NEUBERN ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO GARBI JÚNIOR - SP261278 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:10

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2131081/SP (2024/0093975-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARINO MORGATO - SP037920 PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 AGRAVADO: ARTHUR OSCAR BUZZO NEUBERN ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO GARBI JÚNIOR - SP261278 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 22:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 22:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2131081/SP (2024/0093975-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ARTHUR OSCAR BUZZO NEUBERN ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO GARBI JÚNIOR - SP261278 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 EMBARGADO: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARINO MORGATO - SP037920 PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR OSCAR BUZZO NEUBERN contra despacho que determinou a intimação da parte embargada para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, conforme prescrito no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante a ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que a recorrente já teria sido intimada para regularizar a representação processual (fl. 187), apresentando, porém, procuração incompleta, na qual não evidenciada a cadeia completa de subestabelecimento. Ressalta que, nesse caso, deveria ser reconhecida a preclusão, obstando o conhecimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas, no sentido de que os despachos teriam conteúdo diverso, indicando precisamente qual seria o vício a ser suprido, afastando a preclusão (fls. 263/266). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, observo que a parte embargada foi intimada em 12.4.2.024 para regularizar sua representação processual, sendo intimada pela Secretaria Judiciária, autorizada a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios em nome do Juízo (artigo 152, VI, do CPC). A despeito disso, a parte embargada limitou-se a juntar o mandato outorgado em nome de pessoa jurídica, não contado como anexo à procuração a autorização para proceder à outorga respectiva, por meio do contrato social ou documento equivalente (fls. 191/192). Diante desse contexto, o recurso especial não deveria ser conhecido, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, em detrimento de nova intimação, oportunizando nova regularização processual, como procedido na decisão embargada (fl. 211). Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de regularização do vício após a intimação realizada com base no art. 76 do CPC impossibilita a regularização posterior em razão da ocorrência da preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.063.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ressalte-se, ainda, que a concessão de efeitos infringentes decorre do reconhecimento do erro material – hipótese expressa de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, III, do Código de Processo Civil) – justificando a concessão de efeitos infringentes como consequência lógica do acolhimento da pretensão principal. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, tornando sem efeito o despacho de fl. 211; e, por conseguinte, não conheço do recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

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