Agravo em Recurso Especial 2224296-05.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2224296-05.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:53

Publicação

22/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2450559/SP (2023/0295223-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAMORI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO - SP097953 PATRICIA MITIE SUZUKI - SP313744 AGRAVADO: CVM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: MIANFRIOS COMERCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TIMONER - SP156828 ANDREA FELICI VIOTTO - SP183027 FLAVIA PORTO GOMES GUBERT - SP234394 LIANE KLOTZ DE ALMEIDA COSENZA - SP446872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2450559/SP (2023/0295223-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAMORI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO - SP097953 PATRICIA MITIE SUZUKI - SP313744 AGRAVADO: CVM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: MIANFRIOS COMERCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TIMONER - SP156828 ANDREA FELICI VIOTTO - SP183027 FLAVIA PORTO GOMES GUBERT - SP234394 LIANE KLOTZ DE ALMEIDA COSENZA - SP446872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

15/04/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 13:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450559/SP (2023/0295223-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAMORI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO - SP097953 PATRICIA MITIE SUZUKI - SP313744 AGRAVADO: CVM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: MIANFRIOS COMERCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TIMONER - SP156828 ANDREA FELICI VIOTTO - SP183027 FLAVIA PORTO GOMES GUBERT - SP234394 LIANE KLOTZ DE ALMEIDA COSENZA - SP446872 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não demonstração da alegada vulneração dos dispositivos arrolados, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissenso jurisprudencial (fls. 502-504). No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Contraminuta do agravo em recurso especial às fls. 580-606. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de resilição contratual. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 360): Agravo de instrumento. Ação de resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça e deferiu o pedido de exibição dos documentos elencados pela agravada. Decisão que não comporta reparo. Ausente quaisquer das hipóteses de tramitação em segredo de justiça. Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil. Agravada que cumpriu com os requisitos do artigo 397, CPC, quanto aos documentos requeridos. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 381-385). No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 189 do Código de Processo Civil, alegando que a decisão não considerou que nos autos há dados confidenciais e estratégicos das partes e de terceiros e que o rol do art. 189 do CPC não é taxativo; e b) 397 do CPC, pois o pedido de exibição de documentos foi genérico, sem justificativa ou demonstração de pertinência ou utilidade, além de não haver indicação precisa dos fatos a serem comprovados. Alega que o Tribunal de origem divergiu dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro ao não admitir o segredo de justiça para informações comerciais confidenciais, e dos Tribunais de Minas Gerais e do Paraná quanto à discriminação dos documentos que se pretende ver exibidos. Requer o provimento para que se determine a tramitação do feito em segredo de justiça e se indefira a exibição de documentos. Nas contrarrazões, MIANFRIOS COMÉRCIO FRIOS LATICÍNIOS LTDA. (fls. 465-495) alega que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não há demonstração de violação dos dispositivos legais e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a hipótese dos autos não encontra respaldo no rol do art. 189 do CPC para se decretar o segredo de justiça, bem como que as exigências do art. 397, no tocante ao pedido de exibição de documento, foram atendidas. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 361-364): De início, não há que se falar em tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 11 do Código de Processo Civil, na esteira do princípio da publicidade consagrado no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, enquanto o artigo 189 do Código de Processo Civil prevê hipóteses excepcionais de tramitação de processos em segredo de justiça. No caso concreto, o pedido de segredo de justiça está alicerçado no fato de que foram acostados documentos que divulgam dados e informações comerciais de natureza confidencial e estratégica que envolvem as partes e terceiros. Ocorre que tais situações não encontram amparo da legislação. O artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao elencar as hipóteses de tramitação em segredo de justiça das quais não se entrevê a hipótese dos autos. Confira-se: [...] Não bastasse a ausência de previsão legal, tratando-se o processo de autos digitais, somente a consulta ao andamento processual é disponibilizada ao público em geral. De fato, nessa modalidade, o acesso aos autos só ocorre mediante senha, disponibilizada aos patronos e partes do próprio processo. Registra-se, por fim que, se for o caso, o interessado poderá, validamente, providenciar sigilo sobre documentos pontuais. Quanto à determinação de exibição dos documentos requeridos pela agravada, melhor sorte não socorre a agravante. Dispõe o artigo 396 do Código de Processo Civil que o “juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Por sua vez, o artigo 397, já com a alteração advinda da Lei nº 14.195/21, assim estabelece: [...] Nesse aspecto, aduz a agravante que não foram preenchidos os requisitos do artigo 397 acima transcrito. Sem razão. A agravante reputa o pedido formulado pela agravada àquele disposto à fl. 6.587 dos autos em primeiro grau do qual assim constou: Na forma do evidenciado no item 39 de fls. 6542/6543 (réplica à contestação a reconvenção), seja determinado que a Autora- Reconvinda, com fundamento no art. 396 e seguintes do CPC, exiba cópia contrato de compra e vendadas ações da Ceratti para a Hormel Foods/Omamori, e pactos acessórios, bem como cópia de todas as notificações, cartas, missivas e comunicações trocadas com os vendedores das ações, inclusive o autor dos e- mails de fls. 318/322 (Sr. Mário Ceratti) a respeito ajuizamento desta demanda, inclusive demandas judiciais/arbitrais, do pleito da Ré-Reconvinte e/ou a respeito de qualquer tipo de pretensão e/ou de pagamentos devidos, e que tratem e/ou tenham qualquer correlação com os fatos objeto desta ação; Veja-se que, do pleito acima transcrito, é possível aferir que, ao contrário do que defende a agravante, a agravada cuidou de descrever tanto quanto possível os documentos requeridos. Não obstante, o pedido faz alusão à réplica à contestação (fls 6.530/6.556) na qual é possível depreender extensos esclarecimentos da agravada quanto à finalidade da prova pretendida, bem como as circunstâncias em que se funda a agravada para afirmar a existência dos documentos requeridos. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar as teses recursais de que o feito deve tramitar em segredo, bem como que a parte adversa não atendeu às exigências do art. 397 no tocante ao pedido de exibição de documentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, verifico que o Tribunal a quo afastou o decreto de sigilo sob os fundamentos de que a medida é excepcional, que a hipótese não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, bem como que a parte poderá providenciar sigilo sobre documentos pontuais. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender que o rol do art. 189 do CPC não é taxativo, não refutou os adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Aliás, ressalte-se que a tese recursal de que o rol do art. 189 do CPC não é taxativo sequer foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese suscitada nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, observo que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

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