Conflito de Competência 0068583-09.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0068583-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211762/MG (2025/0068583-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 RAQUEL PASSOS - MG066487 VIRGÍNIA KIRCHMEYER VIEIRA - MG070702 LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR - MG108176 ANTENOR LAMHA ROCHA - MG133694 HENRIQUE MOTTA PINTO - SP240482 ALESSANDRA MARTINS ASSUNCAO GIORDANO - MG122244 LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA - RJ223183 NAYARA FELIX DE SOUZA - MG168717 TERRA, TAVARES, FERRARI, SCHENK, ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS GUILHERME BARROSO PINTO - MG119407 AGRAVADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADOS: ENDERSON COUTO MIRANDA - MG050905 ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA - MG098777 FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA - MG179658 SUSCITANTE: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/02/2026 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 15:44

Recebimento

11/02/2026, 15:38

Pedido de Vista

11/02/2026, 14:53

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211762/MG (2025/0068583-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ092060 RAQUEL PASSOS - MG066487 VIRGÍNIA KIRCHMEYER VIEIRA - MG070702 LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR - MG108176 ANTENOR LAMHA ROCHA - MG133694 HENRIQUE MOTTA PINTO - SP240482 ALESSANDRA MARTINS ASSUNCAO GIORDANO - MG122244 LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA - RJ223183 NAYARA FELIX DE SOUZA - MG168717 TERRA, TAVARES, FERRARI, SCHENK, ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS GUILHERME BARROSO PINTO - MG119407 AGRAVADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADOS: ENDERSON COUTO MIRANDA - MG050905 ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA - MG098777 FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA - MG179658 SUSCITANTE: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, às 14:00:00 horas.

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:20

Retirada

13/11/2025, 00:57

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:40

Documento (Certidão)

03/11/2025, 21:39

Documento (Certidão)

03/11/2025, 19:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/10/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 14:56

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211762/MG (2025/0068583-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG INTERESSADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADOS: ENDERSON COUTO MIRANDA - MG050905 ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA - MG098777 FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA - MG179658 INTERESSADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADOS: VIRGÍNIA KIRCHMEYER VIEIRA - MG070702 HENRIQUE MOTTA PINTO - SP240482 ALESSANDRA MARTINS ASSUNCAO GIORDANO - MG122244 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG e o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG declinou de sua competência defendendo que (fls. 3205-3209): Antes de adentrar no exame do mérito da presente ação e após melhor analisar a matéria, objeto dos autos, entendo por bem suscitar preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento do presente feito, pelos seguintes fundamentos. In casu, se discute o direito adquirido do segurado ao capital segurado previsto em contrato de seguro de vida coletivo facultativo e eventual legalidade de alteração de base contratual promovida por acordo coletivo de trabalho em sede de dissídio coletivo. Ora, em que pese haja divergência sobre o tema, penso que a relação jurídica objeto de questionamento na presente ação tem sua origem e é acessória à relação de trabalho regida pela CLT existente entre as partes até a data da desvinculação do autor por aposentadoria, uma vez que o contrato de seguro em questão só se firmou em razão do vínculo laboral outrora havido entre as partes. Vale ressaltar, inclusive, que a discussão perpassa pela análise de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento próprio das relações regidas pela CLT, que teria sido firmado pela categoria e por meio do qual foi supostamente autorizada a modificação na relação jurídica impugnada. Assim, uma vez que o fator determinante para o estabelecimento da competência da justiça especializada no caso é, em regra, a natureza da relação havida entre as partes - art.114, I da Constituição Federal, e não do direito em discussão propriamente dito, entendo ser o caso de se reconhecer a incompetência da Justiça Comum. [...] Assim, haja vista se tratar de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento, deve ser a presente ação redistribuída. [...] Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos para a Justiça do Trabalho desta região. Remetidos os autos, o JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 3215-3217): Ocorre que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar demanda que objetiva discutir o procedimento de alteração de apólice de seguro coletivo, mediante consulta e aprovação prévia de 3/4 dos segurados, consoante prevê o art. 801, § 2º, do CC/2002 e os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Circular SUSEP n. 317/2016. [...] Assim, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta desta Justiça Especializada e considerando o entendimento do C. STJ, conflito negativosuscito de competência, nos termos do artigo 804, 'b', da CLT e dos autosdetermino a remessa ao col. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal. Parecer do MPF, às fls. 3226-3230, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG. É, no essencial, o relatório. Define-se a competência para o julgamento da causa a partir da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, não há conflito próprio da relação empregatícia, mas discussão acerca do procedimento de alteração da apólice coletiva de seguro de vida, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça comum para o julgamento e processamento da demanda. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA ESTIPULANTE. LIDE FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 801 DO CC/2002 E DAS NORMAS DA SUSEP. ALTERAÇÕES DA APÓLICE COLETIVA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO TRABALHISTA. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do Trabalho "Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes", sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça comum (CC 157.664/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018). 2. Ao contrário do que aduz a agravante, no caso, a demanda não objetiva discutir o conteúdo meritório de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho da categoria cujos aposentados são representados pela associação autora. Visa discutir apenas o procedimento de alteração da apólice coletiva, o qual, no entender da parte autora, foi ilegal, por não ter havido prévia consulta aos segurados, segundo obrigaria o art. 801, § 2º, do CC/2002 e os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Circular SUSEP n. 317/2016. 3. Nesses termos, seguindo a orientação do CC n. 157.664/SP, a demanda compete à Justiça comum. 4. Ainda que assim não fosse, haveria na inicial, no máximo, uma cumulação indevida de pedidos, pois caberia à Justiça do Trabalho analisar o eventual pleito referente à manutenção do benefício com base em acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, o pedido fundado no suposto descumprimento do art. 801 do CC/2002 seria julgado pelo Juízo cível, por não envolver qualquer exame da relação laboral que existiu entre os aposentados e as estipulantes. 5. No CC n. 154.828/MG, em que se discutiu a competência para processo envolvendo previdência privada, no qual se cumularam indevidamente pedidos de competência da Justiça Comum e da Justiça especializada, a Segunda Seção deliberou que o Juízo que primeiro recebeu a lide julgaria o pedido nos limites de sua competência, com a posterior remessa dos autos, se possível, ao Juízo competente para conhecer do pedido restante (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 16/6/2020). 6. Com base nesse entendimento, mesmo que a inicial contivesse pedido fundado em acordo coletivo de trabalho (o que, destaca-se, não contém, o desfecho deste incidente também seria o reconhecimento da competência da Justiça comum para apreciar a lide, nos limites de sua competência, pois a demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo cível. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 174.029/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 16/4/2021.) Nesse mesmo sentido, confira-se: CC n. 181.326, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/6/2024. Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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