Recurso Especial 0082054-24.2018.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0082054-24.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 1923038/RJ (2021/0048361-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 ADAUTO JOSÉ FERREIRA - SP175591 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 REQUERIDO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS - RJ179958 LAURA COSTA DE MEDINA COELI - RJ104779 DECISÃO Por meio da Petição n. 00401199/2025, protocolada em 7/5/2025 (fl. 577), os advogados ADAUTO JOSÉ FERREIRA e KARINA LIE YOSHII, representantes da recorrente, STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., requerem a retirada do processo da pauta da sessão de julgamento virtual e sua inclusão em sessão de julgamento presencial, a fim de permitir o adequado agendamento de despachos e a produção de memoriais e de proporcionar tempo suficiente para defesa dos direitos em questão. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Primeiro, porque o julgamento virtual do recurso especial é expressamente autorizado (art. 184-A, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Segundo, porque, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato (art. 184-A, § 3º, 184-B, do RISTJ). Terceiro, porque a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado tempo adequado para analisar a causa, com pleno acesso ao processo eletrônico. Não há, portanto, prejuízo para as partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais e enviar sustentações orais eletrônicas a fim de destacar os pontos que reputem relevantes (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.827/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Assim, diante das razões apresentadas, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1923038/RJ (2021/0048361-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ADAUTO JOSE FERREIRA REQUERENTE: KARINA LIE YOSHII ADVOGADO: ADAUTO JOSÉ FERREIRA - SP175591 REQUERIDO: STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 REQUERIDO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS - RJ179958 LAURA COSTA DE MEDINA COELI - RJ104779 DECISÃO Por meio da Petição n. 00222314/2025 (fls. 509-511), os advogados ADAUTO JOSÉ FERREIRA e KARINA LIE YOSHII, representantes da recorrente, STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., solicitam sua inclusão como partes autônomas no recurso especial, a fim de atuar, intervir processualmente e acompanhar, em nome próprio, todos os desdobramentos que afetam diretamente seu direito de crédito de natureza alimentar referente aos honorários advocatícios. A recorrente STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. refuta o pedido, argumentando que o recurso foi interposto exclusivamente em seu nome e que os advogados não devem utilizar recursos de terceiros para fins pessoais. Além disso, afirma que o pedido de intervenção é extemporâneo e contraria os princípios de celeridade e da economia processual, ressaltando ainda que houve um acordo extrajudicial sobre a forma de recebimento dos honorários sucumbenciais (fls. 520-521). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de embargos à execução ajuizados por STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). Os embargos foram julgados acolhidos e a parte embargada, ora recorrida, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais que foram arbitrados por apreciação equitativa. Sobreveio recurso especial, interposto pela parte embargante, alegando a necessidade de fixação dos honorários conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a possibilidade de discuti-los (AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/202; AgInt no REsp n. 2.095.078/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; REsp n. 2.093.072/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). No caso, o recurso especial foi interposto por STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em nome próprio e trata, exclusivamente, do critério de fixação da verba honorária. A disputa superveniente instaurada entre os advogados e a recorrente acerca da legitimidade para discutir a condenação a honorários inaugura um conflito que extrapola o escopo deste julgamento. Por essa razão e diante da ausência de prejuízo, o recurso especial deverá tramitar entre as partes originárias, nos limites da matéria devolvida à apreciação recursal, enquanto o conflito de interesses entre o advogado e a cliente deverá ser oportunamente encaminhado para resolução na instância de origem. Registre-se, por fim, que, caso a abertura de nova instância recursal gere controvérsia sobre a legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para discutir a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, o processo poderá ser suspenso até o julgamento do recurso representativo da controvérsia afetado sobre o tema (Tema n. 1.242 do STJ). Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão dos advogados como partes autônomas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1923038/RJ (2021/0048361-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ADVOGADOS: ELZA RODRIGUES DE AGUIAR - RJ130646 DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS - RJ179958 LAURA COSTA DE MEDINA COELI - RJ104779 EMBARGADO: STR PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 ALEXANDRE TADEU SEGUIM - SP147096 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 DECISÃO FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) opõe embargos declaratórios à decisão monocrática de fl. 472, proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão em 17/2/2022, que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que ficassem sobrestados até o julgamento definitivo de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.046) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Alega a embargante que a decisão foi obscura e contraditória, pois a decisão de afetação referente ao Tema n. 1.046 não suspendeu a tramitação dos processos que tratavam da questão delimitada. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios alegados, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas às fls. 480-483. É o relatório. Decido. A questão referente à “possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” havia sido afetada para apreciação sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.046 do STJ). Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão de afetação, não houve determinação de suspensão dos processos pendentes (ProAfR no REsp n. 1.812.301/SC, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 26/3/2020). Além disso, constata-se que a afetação referente ao Tema n. 1.046 foi cancelada em 1/9/2022; e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, que tinha por objeto semelhante controvérsia – “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” –, já consolidou entendimento a respeito da matéria (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Diante desse contexto e em face da inobservância do art. 1.037, II, do CPC, restou configurado o vício processual que deve ser sanado, razão pela qual o recurso integrativo merece ser acolhido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 472). Diante do longo prazo transcorrido desde a interposição do recurso, intimem-se as partes para que tenham conhecimento da retomada da tramitação do feito, bem como para que, no prazo comum de 5 dias, se manifestem acerca da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

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