Agravo em Recurso Especial 2139862-49.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2139862-49.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787936/SP (2024/0417546-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIPRIANO CARLOS FILHO ADVOGADO: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO - SP173763 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - SP308730 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787936/SP (2024/0417546-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIPRIANO CARLOS FILHO ADVOGADO: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO - SP173763 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - SP308730 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:30

Documento (Certidão)

02/04/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787936/SP (2024/0417546-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIPRIANO CARLOS FILHO ADVOGADO: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO - SP173763 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - SP308730 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 173/174). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 136): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu a revogação da liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para o logradouro fornecido pelo réu em contrato, porém, contendo CEP equivocado e diverso do informado pelo réu. Correspondência não entregue no endereço fornecido pelo devedor. Falha da parte autora. Mora não caracterizada. Hipótese em que, para a comprovação e formalização da mora, não se exige que a notificação seja recebida e assinada pelo próprio devedor, bastando ser juntado o Aviso de Recebimento com entrega positiva, o que não ocorreu na hipótese. Veículo vendido pelo banco autor antes da decisão que revogou a liminar. Multa afastada. Extinção do feito, sem resolução de mérito, revogando- se a liminar e condenando o autor ao pagamento do valor da venda do veículo, com as devidas compensações. Sucumbência do autor. Processo extinto, de ofício. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 150/153). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 156/166), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Assevera que, "extinta a ação diante da não observância, pelo autor recorrido, de seus requisitos essenciais, tornando indevida a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor, de rigor a aplicação da multa prevista no § 6 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, o que requer seja reconhecido e provido por esse C. STJ" (e-STJ fl. 163). Defende a utilização da tabela FIPE, aduzindo que, "não obstante a determinação de atualização do valor e acréscimo de juros desde a data da apreensão, é certo afirmar que a alienação levada a efeito pelo banco recorrido se deu por valor abaixo do mercado, conforme prática em alienações deste tipo, e, a restituição do valor obtido não representa o adequado restabelecimento da situação inicial" (e-STJ fl. 164). Ao final, requer o provimento do recurso para "condenarem o banco recorrido ao pagamento da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, correspondente a 50% do valor originalmente financiado", e determinar a "restituição do valor do veículo conforme tabela FIPE à data da apreensão" (e-STJ fl. 166). No agravo (e-STJ fls. 177/186), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 189/190). É o relatório. Decido. De início, quanto à aplicação da tabela FIPE, a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à multa, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 138): Na hipótese dos autos, constou na notificação CEP diverso daquele informado no contrato celebrado entre as partes (fls. 43/44 dos autos originais) e possivelmente por este motivo, não foi localizado o número do imóvel e a correspondência não foi entregue, conforme informação prestada pelo correio (fls. 47/49). Destarte, não havendo regular comprovação da mora nos termos da aludida lei, a hipótese é de extinção da ação, tendo em vista a ausência de interesse de agir do agravado. No julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado de origem acrescentou ser "inaplicável o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 à hipótese, tendo em vista que a ação não foi julgada improcedente, tendo havido apenas a extinção do feito, sem resolução de mérito" (e-STJ fl. 153). A solução atribuída ao caso está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.588.151/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Incide a Súmula n. 83 desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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