Recurso Especial 0706865-89.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0706865-89.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

24/03/2026, 18:47

Publicação

24/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188433/DF (2024/0473406-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ILÁRIO POTT RECORRENTE: JORGE CAMERA RECORRENTE: LEONIR BUDKE RECORRENTE: MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG RECORRENTE: VITELIO SCAPINI RECORRENTE: ZENO BINSFELD ADVOGADO: ANDERSON MANGINI ARMANI - DF045855 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 DECISÃO A decisão do Desembargador Alfeu Machado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao receber os autos para cumprir a ordem da QUARTA TURMA desta Corte Superior para sobrestar o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), foi no sentido de que não seria caso de suspensão, tendo em vista que: (a) "no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964- 48.2024.8.07.0001" (fl. 412) e (b) "nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário n° 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto" (fl. 412). Contudo, a questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referentes ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1.445.162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024.) Em seguida – volto a destacar –, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 7/3/2024, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando que o eminente Ministro Alexandre de Moraes não restringiu o sobrestamento referido apenas aos casos de existência de controvérsia sobre o índice de atualização das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, forçoso concluir que a questão processual indicada pela Corte a quo também se enquadra na referida suspensão. De todo modo, o cumprimento provisório de sentença está amparado na decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.319.232/DF, que originou o Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (cf. fls. 1-11), o qual encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral. Por isso, é de rigor o obrigatório cumprimento da decisão colegiada de instância superior aqui mencionada, que recebeu a seguinte ementa (fls. 372-373): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.290/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. Consiste na recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem, em cumprimento a decisão de sobrestamento da Suprema Corte, com fundamento no Tema n. 1290/STF. III. Razões de decidir 3. A decisão de devolução dos autos é considerada ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que tal decisão é irrecorrível. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão de devolução dos autos, por ser ato ordinatório, é irrecorrível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.039 a 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.150/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.710.438/DF. Ante o exposto, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para cumprimento obrigatório e imediato da decisão de fls. 372-377 da QUARTA TURMA deste Tribunal Superior. O processo deverá permanecer na Corte local até posterior deliberação do STJ, sendo certo que não mais se admitirá o descumprimento da referida decisão colegiada por membro do TJDFT. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Sem descrição

20/03/2026, 12:30

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 14:38

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:25

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:56

Recebimento

03/12/2025, 12:56

Recebimento

03/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça (ID 73054814), após juízo positivo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos por ILARIO POTT e OUTROS, devolveu os autos à origem para que permanecessem suspensos aguardando a publicação do acórdão representativo do Tema 1.290 (RE 1.412.069/PR) no âmbito da Corte Suprema. A parte recorrente, então, apresentou o requerimento de ID 73513728, suscitando a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no citado paradigma. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Desembargador Relator do julgado vergastado, consoante determina o artigo 1.037, § 10, inciso III, do Código de Processo Civil, que levando a efeito a devida apreciação do requerimento apresentado, concluiu que (ID 77030639): (...) É certo que o Supremo Tribunal Federal decretou a suspensão do processamento de todas as ações em curso que versam sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. Tal decisão se deu em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria (Tema Repetitivo 1.290), em conformidade com o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001. Assim, nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto. Assim, apenas após a deliberação, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria de que trata o recurso especial, exsurgirá o dever processual do juízo apontado como competente para proceder ao cotejo entre o objeto da ação originária e a aludida determinação de sobrestamento exarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema Repetitivo 1290). (...) Portanto, não estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.290, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DEFIRO o pedido de dessobrestamento do recurso especial interposto. Nesse contexto, reconhecido o distinguishing, remeto os recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores, em estrita observância ao procedimento disciplinado no 1.037, § 12, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de petição acostada em sede de recurso especial interposto por ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI e ZENO BINSFELD contra o v. acórdão exarado por esta colenda 6ª Turma Cível (ID’s 58889197 e 62704045), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra a r. decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, que declinou da competência nos autos da ação de conhecimento promovida contra BANCO DO BRASIL S/A, determinando a redistribuição do processo para a Comarca de Ibirubá/RS. O citado recurso especial foi admitido pela i. Presidência deste eg. TJDFT, conforme decisão acostada no ID 64910487. Em seguida, o c. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem suspensos, até o pronunciamento de mérito, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR (Tema Repetitivo 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para ulterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (ID 73054814). Na decisão exarada sob o ID 73108509, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminhou os autos à COREC, a fim de que permaneçam suspensos “até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF”, conforme determinado pelo c. STJ Em seguida, os recorrentes apresentaram petitório sob o ID 73513728, alegando, em síntese, que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.290 de Repercussão Geral, o qual versa exclusivamente sobre o critério de correção para os casos em que já foi reconhecido o dever de restituir o valor pago indevidamente, ao passo que o recurso especial interposto trata unicamente sobre fixação de competência e a possibilidade de seu declínio de ofício. Salienta, ainda, que o feito originário fora ajuizado com o objetivo de produção de prova indispensável à avaliação da viabilidade de eventual liquidação futura da sentença coletiva. Com base nesses argumentos, pleiteia o reconhecimento de distinguishing entre a discussão travada nos autos e aquela a ser analisada no Tema nº 1.290, para que se proceda ao levantamento do sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, do Código de Processo Civil. Em despacho proferido sob o ID 73552638, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o encaminhamento dos autos a esta Relatoria, tendo em vista as limitações de competência da Presidência, nos termos do artigo 1.037, §9º, §10, incisos I ao III, §11, §12, inciso II, e §13, inciso II, do Código de Processo Civil. O BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se no ID 74348869, oportunidade em que refutou a argumentação vertida pela recorrente e defendeu a manutenção do sobrestamento da tramitação do recurso especial, tendo em vista a repercussão, na solução do litígio, da tese a ser firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.290. É o relatório. Decido. Saliente-se, de início, que incumbe ao Relator do recurso no qual foi prolatado o acórdão objeto do recurso especial examinar o pedido de levantamento do sobrestamento de processos que tramitam nos tribunais de justiça, em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida, consoante a regra inserta no inciso III do § 10 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Conforme expressamente previsto no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, “demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo”. No caso em análise, a egrégia 6ª Turma Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, o qual manteve a r. decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, declinou de ofício da competência em favor do Juízo Comarca de Ibirubá/RS. Sobreveio a interposição de recurso especial (ID 63659096). O citado recurso especial foi admitido pelo Excelentíssimo Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante decisão acostada no ID 64910487. O colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem suspensos, até o pronunciamento de mérito, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR (Tema Repetitivo 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para ulterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (ID 73054814). Após a determinação de suspensão do processo até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF ( ID 73108509), os recorrentes apresentaram petitório sob o ID 73513728, alegando, em síntese, que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.290 de Repercussão Geral, o qual versa exclusivamente sobre o critério de correção para os casos em que já foi reconhecido o dever de restituir o valor pago indevidamente, ao passo que o recurso especial interposto trata unicamente sobre fixação de competência e a possibilidade de seu declínio de ofício. Com base nesses argumentos, pleiteia o reconhecimento de distinguishing entre a discussão travada nos autos e aquela a ser analisada no Tema nº 1.290, para que se proceda ao levantamento do sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, do Código de Processo Civil. É certo que o Supremo Tribunal Federal decretou a suspensão do processamento de todas as ações em curso que versam sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. Tal decisão se deu em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria (Tema Repetitivo 1.290), em conformidade com o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001. Assim, nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto. Assim, apenas após a deliberação, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria de que trata o recurso especial, exsurgirá o dever processual do juízo apontado como competente para proceder ao cotejo entre o objeto da ação originária e a aludida determinação de sobrestamento exarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema Repetitivo 1290). A corroborar esse entendimento, confira-se os seguintes precedentes deste egrégio TJDFT, em recursos que versaram sobre a mesma questão controvertida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.290/STF. MATÉRIA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeita-se, de plano, o pedido de suspensão do processo com base no julgamento do RE 1.445.162/DF pelo STF (Tema 1.290), o qual determinou o sobrestamento dos feitos que tratam do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, visto que pautado, a toda evidência, em tema diverso daquele discutido nos presentes autos, que se refere à incompetência absoluta do foro de Brasília/DF para o processamento e julgamento da ação na origem. (omissis) 7. Embargos conhecidos e não providos. (Acórdão 1903983, 0704376-79.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 17/08/2024.) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO. TEMA 1290 STF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. MÉRITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CEDIDAS À UNIÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. CÉDULAS DE CRÉDIDTO RURAL NÃO CEDIDAS.PROSSEGUIMENTO PERANTE À JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a suspensão do processo até o julgamento RE nº 1445162/DF, pois o objeto do presente recurso não é correlato à matéria tratada no Tema 1290. 2. A competência para processamento e julgamento de ação que tenha como objeto cédulas de crédito rural cedidas à União, diante de sua expressa manifestação de interesse na lide, é da Justiça Federal. Correta a decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal. 3. Embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de desmembramento de processo, ele expressamente o restringe aos casos em que o número de litigantes possa comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença. 3.1. Incabível o pedido de desmembramento do processo com a remessa das cédulas de crédito rural à Justiça Federal e o prosseguimento da ação perante a Vara Cível da Justiça Comum quanto às cédulas não cedidas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1853847, 0705798-89.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 07/05/2024.) – grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE FINANCEIRA – BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA. GÊNESE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO. AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO. LOCAL DA SEDE DO RÉU. OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”). OPÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVENTO. DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÍTULO JUDICIAL PROVISÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162/DF, Tema 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL PERTINENTE À COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO. VIABILIDADE SEM OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. QUESTÃO PRECEDENTE AO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO PROVIDO.1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162/DF, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, contudo, não obstante se esteja no ambiente de ação aparelhada pelo título cuja higidez será perscrutada, dispondo o recurso apenas sobre questão processual pertinente à competência para processamento da pretensão, não está alcançado pela suspensão determinada. 2. Estando o sobrestamento determinado ao ser afetada a questão para julgamento sob o procedimento da repercussão geral destinado a prestigiar a segurança jurídica e a economia processual, prevenindo que subsistam decisões desconformes com a tese que será firmada sobre o título executivo que aparelha as ações em curso, estando o objeto pertinente ao recurso adstrito apenas à competência, não subsistindo risco de o decidido atentar contra a tese que será firmada, o recurso deve ser resolvido como forma, inclusive, de definição do juízo no qual transitará a ação e haverá a deliberação de suspensão, nomeadamente porque a tese firmada não disporá sobre essa específica questão processual. (omissis). 7. Agravo conhecido e provido. Maioria. (Acórdão 1872098, 0713420-25.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 21/06/2024.) – grifo nosso. Portanto, não estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.290, DEFIRO o pedido de dessobrestamento do recurso especial interposto. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais - COREC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188433/DF (2024/0473406-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ILÁRIO POTT RECORRENTE: JORGE CAMERA RECORRENTE: LEONIR BUDKE RECORRENTE: MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG RECORRENTE: VITELIO SCAPINI RECORRENTE: ZENO BINSFELD ADVOGADO: ANDERSON MANGINI ARMANI - DF045855 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 DECISÃO A decisão do Desembargador Alfeu Machado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao receber os autos para cumprir a ordem da QUARTA TURMA desta Corte Superior para sobrestar o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), foi no sentido de que não seria caso de suspensão, tendo em vista que: (a) "no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964- 48.2024.8.07.0001" (fl. 412) e (b) "nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário n° 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto" (fl. 412). Contudo, a questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referentes ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1.445.162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024.) Em seguida – volto a destacar –, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 7/3/2024, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando que o eminente Ministro Alexandre de Moraes não restringiu o sobrestamento referido apenas aos casos de existência de controvérsia sobre o índice de atualização das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, forçoso concluir que a questão processual indicada pela Corte a quo também se enquadra na referida suspensão. De todo modo, o cumprimento provisório de sentença está amparado na decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.319.232/DF, que originou o Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (cf. fls. 1-11), o qual encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral. Por isso, é de rigor o obrigatório cumprimento da decisão colegiada de instância superior aqui mencionada, que recebeu a seguinte ementa (fls. 372-373): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.290/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. Consiste na recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem, em cumprimento a decisão de sobrestamento da Suprema Corte, com fundamento no Tema n. 1290/STF. III. Razões de decidir 3. A decisão de devolução dos autos é considerada ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que cause gravame às partes. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que tal decisão é irrecorrível. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão de devolução dos autos, por ser ato ordinatório, é irrecorrível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.039 a 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.150/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.710.438/DF. Ante o exposto, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para cumprimento obrigatório e imediato da decisão de fls. 372-377 da QUARTA TURMA deste Tribunal Superior. O processo deverá permanecer na Corte local até posterior deliberação do STJ, sendo certo que não mais se admitirá o descumprimento da referida decisão colegiada por membro do TJDFT. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça (ID 73054814), após juízo positivo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos por ILARIO POTT e OUTROS, devolveu os autos à origem para que permanecessem suspensos aguardando a publicação do acórdão representativo do Tema 1.290 (RE 1.412.069/PR) no âmbito da Corte Suprema. A parte recorrente, então, apresentou o requerimento de ID 73513728, suscitando a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no citado paradigma. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Desembargador Relator do julgado vergastado, consoante determina o artigo 1.037, § 10, inciso III, do Código de Processo Civil, que levando a efeito a devida apreciação do requerimento apresentado, concluiu que (ID 77030639): (...) É certo que o Supremo Tribunal Federal decretou a suspensão do processamento de todas as ações em curso que versam sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. Tal decisão se deu em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria (Tema Repetitivo 1.290), em conformidade com o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001. Assim, nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto. Assim, apenas após a deliberação, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria de que trata o recurso especial, exsurgirá o dever processual do juízo apontado como competente para proceder ao cotejo entre o objeto da ação originária e a aludida determinação de sobrestamento exarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema Repetitivo 1290). (...) Portanto, não estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.290, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DEFIRO o pedido de dessobrestamento do recurso especial interposto. Nesse contexto, reconhecido o distinguishing, remeto os recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores, em estrita observância ao procedimento disciplinado no 1.037, § 12, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de petição acostada em sede de recurso especial interposto por ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI e ZENO BINSFELD contra o v. acórdão exarado por esta colenda 6ª Turma Cível (ID’s 58889197 e 62704045), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra a r. decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, que declinou da competência nos autos da ação de conhecimento promovida contra BANCO DO BRASIL S/A, determinando a redistribuição do processo para a Comarca de Ibirubá/RS. O citado recurso especial foi admitido pela i. Presidência deste eg. TJDFT, conforme decisão acostada no ID 64910487. Em seguida, o c. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem suspensos, até o pronunciamento de mérito, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR (Tema Repetitivo 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para ulterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (ID 73054814). Na decisão exarada sob o ID 73108509, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminhou os autos à COREC, a fim de que permaneçam suspensos “até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF”, conforme determinado pelo c. STJ Em seguida, os recorrentes apresentaram petitório sob o ID 73513728, alegando, em síntese, que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.290 de Repercussão Geral, o qual versa exclusivamente sobre o critério de correção para os casos em que já foi reconhecido o dever de restituir o valor pago indevidamente, ao passo que o recurso especial interposto trata unicamente sobre fixação de competência e a possibilidade de seu declínio de ofício. Salienta, ainda, que o feito originário fora ajuizado com o objetivo de produção de prova indispensável à avaliação da viabilidade de eventual liquidação futura da sentença coletiva. Com base nesses argumentos, pleiteia o reconhecimento de distinguishing entre a discussão travada nos autos e aquela a ser analisada no Tema nº 1.290, para que se proceda ao levantamento do sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, do Código de Processo Civil. Em despacho proferido sob o ID 73552638, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o encaminhamento dos autos a esta Relatoria, tendo em vista as limitações de competência da Presidência, nos termos do artigo 1.037, §9º, §10, incisos I ao III, §11, §12, inciso II, e §13, inciso II, do Código de Processo Civil. O BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se no ID 74348869, oportunidade em que refutou a argumentação vertida pela recorrente e defendeu a manutenção do sobrestamento da tramitação do recurso especial, tendo em vista a repercussão, na solução do litígio, da tese a ser firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.290. É o relatório. Decido. Saliente-se, de início, que incumbe ao Relator do recurso no qual foi prolatado o acórdão objeto do recurso especial examinar o pedido de levantamento do sobrestamento de processos que tramitam nos tribunais de justiça, em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida, consoante a regra inserta no inciso III do § 10 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Conforme expressamente previsto no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, “demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo”. No caso em análise, a egrégia 6ª Turma Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, o qual manteve a r. decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, declinou de ofício da competência em favor do Juízo Comarca de Ibirubá/RS. Sobreveio a interposição de recurso especial (ID 63659096). O citado recurso especial foi admitido pelo Excelentíssimo Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante decisão acostada no ID 64910487. O colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem suspensos, até o pronunciamento de mérito, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR (Tema Repetitivo 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para ulterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (ID 73054814). Após a determinação de suspensão do processo até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF ( ID 73108509), os recorrentes apresentaram petitório sob o ID 73513728, alegando, em síntese, que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.290 de Repercussão Geral, o qual versa exclusivamente sobre o critério de correção para os casos em que já foi reconhecido o dever de restituir o valor pago indevidamente, ao passo que o recurso especial interposto trata unicamente sobre fixação de competência e a possibilidade de seu declínio de ofício. Com base nesses argumentos, pleiteia o reconhecimento de distinguishing entre a discussão travada nos autos e aquela a ser analisada no Tema nº 1.290, para que se proceda ao levantamento do sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, do Código de Processo Civil. É certo que o Supremo Tribunal Federal decretou a suspensão do processamento de todas as ações em curso que versam sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. Tal decisão se deu em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria (Tema Repetitivo 1.290), em conformidade com o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes objetiva, unicamente, a fixação da competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF para processar e julgar a Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento n. 0703964-48.2024.8.07.0001. Assim, nota-se que o julgamento do mérito do recurso especial em nada afeta a questão sobrestada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em virtude do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.290 no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, sobretudo porque a tese a ser firmada pela Corte Suprema em nada disporá sobre a específica questão processual de que trata o recurso especial interposto. Assim, apenas após a deliberação, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria de que trata o recurso especial, exsurgirá o dever processual do juízo apontado como competente para proceder ao cotejo entre o objeto da ação originária e a aludida determinação de sobrestamento exarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162 (Tema Repetitivo 1290). A corroborar esse entendimento, confira-se os seguintes precedentes deste egrégio TJDFT, em recursos que versaram sobre a mesma questão controvertida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.290/STF. MATÉRIA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeita-se, de plano, o pedido de suspensão do processo com base no julgamento do RE 1.445.162/DF pelo STF (Tema 1.290), o qual determinou o sobrestamento dos feitos que tratam do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, visto que pautado, a toda evidência, em tema diverso daquele discutido nos presentes autos, que se refere à incompetência absoluta do foro de Brasília/DF para o processamento e julgamento da ação na origem. (omissis) 7. Embargos conhecidos e não providos. (Acórdão 1903983, 0704376-79.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 17/08/2024.) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO. TEMA 1290 STF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. MÉRITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CEDIDAS À UNIÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. CÉDULAS DE CRÉDIDTO RURAL NÃO CEDIDAS.PROSSEGUIMENTO PERANTE À JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a suspensão do processo até o julgamento RE nº 1445162/DF, pois o objeto do presente recurso não é correlato à matéria tratada no Tema 1290. 2. A competência para processamento e julgamento de ação que tenha como objeto cédulas de crédito rural cedidas à União, diante de sua expressa manifestação de interesse na lide, é da Justiça Federal. Correta a decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal. 3. Embora o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de desmembramento de processo, ele expressamente o restringe aos casos em que o número de litigantes possa comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença. 3.1. Incabível o pedido de desmembramento do processo com a remessa das cédulas de crédito rural à Justiça Federal e o prosseguimento da ação perante a Vara Cível da Justiça Comum quanto às cédulas não cedidas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1853847, 0705798-89.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 07/05/2024.) – grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE FINANCEIRA – BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA. GÊNESE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO. AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO. LOCAL DA SEDE DO RÉU. OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”). OPÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVENTO. DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÍTULO JUDICIAL PROVISÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162/DF, Tema 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL PERTINENTE À COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO. VIABILIDADE SEM OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. QUESTÃO PRECEDENTE AO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO PROVIDO.1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162/DF, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, contudo, não obstante se esteja no ambiente de ação aparelhada pelo título cuja higidez será perscrutada, dispondo o recurso apenas sobre questão processual pertinente à competência para processamento da pretensão, não está alcançado pela suspensão determinada. 2. Estando o sobrestamento determinado ao ser afetada a questão para julgamento sob o procedimento da repercussão geral destinado a prestigiar a segurança jurídica e a economia processual, prevenindo que subsistam decisões desconformes com a tese que será firmada sobre o título executivo que aparelha as ações em curso, estando o objeto pertinente ao recurso adstrito apenas à competência, não subsistindo risco de o decidido atentar contra a tese que será firmada, o recurso deve ser resolvido como forma, inclusive, de definição do juízo no qual transitará a ação e haverá a deliberação de suspensão, nomeadamente porque a tese firmada não disporá sobre essa específica questão processual. (omissis). 7. Agravo conhecido e provido. Maioria. (Acórdão 1872098, 0713420-25.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 21/06/2024.) – grifo nosso. Portanto, não estando evidenciada a similitude da questão debatida no processo e a matéria a ser decidida com repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.290, DEFIRO o pedido de dessobrestamento do recurso especial interposto. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais - COREC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de petição acostada em sede de recurso especial interposto por ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI e ZENO BINSFELD contra o v. acórdão exarado por esta colenda 6ª Turma Cível (ID’s 58889197 e 62704045), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra a r. decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, que declinou da competência nos autos da ação de conhecimento promovida contra BANCO DO BRASIL S/A, determinando a redistribuição do processo para a Comarca de Ibirubá/RS. O citado recurso especial foi admitido pela i. Presidência deste eg. TJDFT, conforme decisão acostada no ID 64910487 Em seguida, o c. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem suspensos, até o pronunciamento de mérito, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR (Tema Repetitivo 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para ulterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (ID 73054814). Na decisão exarada sob o ID 73108509, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminhou os autos à COREC, a fim de que permaneçam suspensos “até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF”, conforme determinado pelo c. STJ Em seguida, os recorrentes apresentaram petitório sob o ID 73513728, alegando, em síntese, que a discussão travada no recurso não guarda qualquer relação de similitude fática-processual com aquela debatida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.290 de Repercussão Geral, o qual versa exclusivamente sobre o critério de correção para os casos em que já foi reconhecido o dever de restituir o valor pago indevidamente, ao passo que o recurso especial interposto trata unicamente sobre fixação de competência e a possibilidade de seu declínio de ofício. Salienta, ainda, que o feito originário fora ajuizado com o objetivo de produção de prova indispensável à avaliação da viabilidade de eventual liquidação futura da sentença coletiva. Com base nesses argumentos, pleiteia o reconhecimento de distinguishing entre a discussão travada nos autos e aquela a ser analisada no Tema nº 1.290, para que se proceda ao levantamento do sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, do Código de Processo Civil. Em despacho proferido sob o ID 73552638, o i. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o encaminhamento dos autos a esta Relatoria, tendo em vista as limitações de competência da Presidência, nos termos do artigo 1.037, §9º, §10, incisos I ao III, §11, §12, inciso II, e §13, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Conforme expressamente previsto no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Nessa senda, o § 11º do citado dispositivo preceitua que a outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Assim sendo, intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do requerimento formulado pela recorrente em petição acostada ao ID 73513728. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

18/07/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. RECORRENTES: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU AFERIDO DE ACORDO COM O ART. 53, III, 'B', DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2. A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, ao sistema de organização do Poder Judiciário, e à própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. 3. Nos casos de distribuição aleatória de ações em outras Unidades da Federação, por consumidores em busca de prestação jurisdicional que lhe possa ser mais favorável, célere ou com custas processuais menos onerosas, constata-se que a violação à regra de competência territorial estabelecida no art. 53, III, 'b', do CPC enseja hipótese de incompetência funcional de ordem constitucional. 4. Por força do art. 125 da CF/88, em respeito ao princípio federativo, e frente aos limites constitucionais da jurisdição, o Poder Judiciário Estadual é constituído para prestar jurisdição no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, observando extensão territorial, contingente populacional, volume de atividade jurídica, de acordo com questões legais e com a capacidade administrativa, fiscal e orçamentária de cada Estado da Federação e do Distrito Federal. 5. O ajuizamento de demandas no TJDFT discutindo relações jurídicas realizadas por filiais estabelecidas em todo o território nacional malfere regra de distribuição de jurisdição e de competência funcional dispostas na Constituição Federal, vulnerando o pacto federativo, sendo passível de acarretar graves consequência de ordem jurídica e fiscais, pois o Poder Judiciário Distrital não foi constituído com estrutura e recursos para exercer jurisdição em todo território nacional. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502 e 509, §4º, ambos do CPC, asseverando ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública originária, c) artigo 53, inciso III, alínea “a”, e 927, inciso III, ambos do CPC, porquanto não houve abusividade ou escolha aleatória de foro no caso dos autos, razão pela qual deve ser afastado o declínio de competência assentado. Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral na matéria objeto do apelo, alegam violação aos artigos 18, 25 e 125, todos da Constituição Federal, argumentando que “as regras de competência externadas em bom vernáculo no CPC foram alijadas de aplicação por força dos dispositivos constitucionais invocados no acórdão recorrido, que em nome do direito à organização político-administrativa alterou regra de competência fixada no CPC.” (id 63659098, pág. 5). II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial reúne condições de trânsito, quanto à tese de ofensa ao artigo 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional que passa ao largo do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. O extraordinário, por seu turno, colhe mesma sorte, em relação à apontada ofensa ao artigo 125 da CF. Os recorrentes se desincumbiram do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral e a matéria, de índole jurídico constitucional está devidamente prequestionada. III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Vistos, etc. Julgamento de mérito do agravo de instrumento a decisão do Juízo de origem que declinou da competência para Comarca de Ibirubá/RS (foro do domicílio do autor) e da filial do réu, onde realizada a contratação e cumprida a obrigação disposta na cédula de crédito que fundamenta o pedido inicial (Acórdão 1855575, 07068658920248070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no PJe: 13/5/2024). A parte agravante opôs embargos de declaração contra o referido acórdão, em 20/05/2024 (ID 59295436). Em 04/06/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024, que altera o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) - negrito nosso O art. 14 do CPC vaticina que “[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando a vigente sistemática da processualística civil segundo a qual a lei processual tem aplicação imediata, e em respeito aos comandos normativos emanados do princípio da não surpresa, faculto às partes litigantes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestação acerca da novel legislação supramencionada e da possibilidade de sua aplicação no caso vertente. Após, com ou sem manifestação das partes, retornem-se os autos para julgamento do mérito dos aludidos embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU AFERIDO DE ACORDO COM O ART. 53, III, 'B', DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2. A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, ao sistema de organização do Poder Judiciário, e à própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. 3. Nos casos de distribuição aleatória de ações em outras Unidades da Federação, por consumidores em busca de prestação jurisdicional que lhe possa ser mais favorável, célere ou com custas processuais menos onerosas, constata-se que a violação à regra de competência territorial estabelecida no art. 53, III, 'b', do CPC enseja hipótese de incompetência funcional de ordem constitucional. 4. Por força do art. 125 da CF/88, em respeito ao princípio federativo, e frente aos limites constitucionais da jurisdição, o Poder Judiciário Estadual é constituído para prestar jurisdição no âmbito das respectivas Unidades Federativas, por órgãos que são instituídos por critérios locais, observando extensão territorial, contingente populacional, volume de atividade jurídica, de acordo com questões legais e com a capacidade administrativa, fiscal e orçamentária de cada Estado da Federação e do Distrito Federal. 5. O ajuizamento de demandas no TJDFT discutindo relações jurídicas realizadas por filiais estabelecidas em todo o território nacional malfere regra de distribuição de jurisdição e de competência funcional dispostas na Constituição Federal, vulnerando o pacto federativo, sendo passível de acarretar graves consequência de ordem jurídica e fiscais, pois o Poder Judiciário Distrital não foi constituído com estrutura e recursos para exercer jurisdição em todo território nacional. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706865-89.2024.8.07.0000. REQUERENTE: ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI, ZENO BINSFELD REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILARIO POTT, JORGE CAMERA, LEONIR BUDKE, MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG, VITELIO SCAPINI e ZENO BINSFELD contra decisão (ID origem 185614378) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que declinou da competência nos autos da ação de conhecimento promovida contra BANCO DO BRASIL SA, determinando a redistribuição do processo para a Comarca de Ibirubá/RS. Alega, em suma, “as regras de competência invocadas na decisão fustigada são as ordinárias, e que devem ser interpretadas de acordo com a situação dos autos, que não se trata de uma ação de conhecimento, mas sim de uma fase posterior ao reconhecimento do direito, que visa simplesmente possibilitar a propositura da liquidação do julgado, não se trata, assim, de aplicar as regras de propositura da demanda, mas sim de liquidar uma demanda já decidida”. Assevera, ainda, que “São aplicáveis as regras do CDC ao caso em debate, porquanto a legitimidade do MPF ao propor a ACP foi por este viés reconhecida, bem como a abrangência da decisão assim fixada. Deste modo, para a fase de satisfação, e mesmo os procedimentos preparatórios, devem seguir a mesma regra de incidência do CDC reconhecida na ACP, e derivado disso as de fixação da competência, a fim de manter a coerência do sistema jurídico aplicado”. Aduz que “a escolha recaiu exclusivamente em face do recorrido, notadamente porque é ele o detentor da documentação cuja prova recai, por não possuir foro na Justiça Federal, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente para conhecer do pedido o foro onde tramitou a ação principal, no caso o foro de Brasília/DF, e mesmo porque é nesse foro que o recorrido possui sua matriz contra quem foi proposta a ação principal (ACP)”. Defende que “inexiste violação ao juiz natural, ou das regras de competência, tampouco escolha aleatória desprovida de fundamento legal e jurídico. As regras de competência invocadas pelo agravante estão em bom vernáculo versadas no CPC e no CDC, derivam da interpretação e aplicação que o STJ vem dando ao tema, na sua missão constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal”. Invoca também a aplicação da orientação emanada da Súmula 23 do sodalício Superior ao caso vertente, pontuando que “as disposições do art. 53, III, alínea “a”, do CPC, estampada na regra de competência para responder a ação principal. No caso, tendo sido a ação principal proposta em face da matriz, em seu foro que é o Distrito Federal, as ações correlatas acompanham a fixação da competência”. Busca, em sede de provimento provisório, a concessão de tutela de urgência para que o feito continue a tramitar perante o Juízo da origem; e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação. É o relatório. DECIDO. De início, mostrando-se cabível, tempestivo e firmado por advogado(a) constituído(a) nos autos, comprovado o recolhimento do preparo recursal (ID 56098929), afere-se que o recurso interposto é admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil - CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Tratando-se de pretensão liminar que visa a obstar a fluência dos efeitos da decisão agravada, deve-se levar em consideração o disposto no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma legal, segundo o qual a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada. No particular, verifico que a pretensão de verve liminar buscada pela parte agravante não atende aos aludidos pressupostos. Sopesando os elementos que instruem estes autos, não verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento da concessão do efeito suspensivo ativo, mormente por não vislumbrar qualquer perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tampouco identificar possibilidade de risco ao resultado útil do processo, notadamente em função de ter o Juízo da origem proferido decisão condicionado a remessa dos autos à ocorrência da preclusão (ID origem 185614378), a qual resta obstada pelo mero aviamento do presente recurso. De igual modo, em sede de cognição rasa e perfunctória própria da atual fase deste processo, não reputo demonstrada, de plano, a probabilidade de provimento do recurso à baila. Com efeito, abstraídas, nesse momento processual, maiores considerações de mérito acerca desta pretensão reformatória, aponto, desde logo, a evolução da jurisprudência desta Corte acerca da matéria versada nas razões recursais, a saber a possibilidade de declínio de competência, de ofício, para os casos em que verificada escolha aleatória do foro de Brasília pelo consumidor, passando a não mais albergar a escolha sem observância das regras processuais e de direito material que rege a relação jurídica contenciosa. Isso porque, via de regra, tendo o consumidor optado por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, uma vez proposta a ação neste foro, a competência somente poderia ser modificada a requerimento do réu em preliminar de contestação, o que não vem ao caso (Súmula 33 do STJ). Contudo, o referido excerto sumular não pode ser aplicado em afronta ao princípio do juiz natural, que garante que ninguém será julgado por um Juiz ou Tribunal de Exceção e veda que as partes, sem qualquer critério legal, venham a escolher quem irá apreciar sua causa, até para que se preserve a exigida imparcialidade do julgador. Nesse contexto, não pode a parte, sem oferecer justificativa plausível, sem qualquer critério legal permissivo, e aleatoriamente, escolher o foro para processar e julgar as ações de seu interesse, mesmo em se tratando de regra de competência de natureza territorial, portanto relativa, que em regra não poderia ser declinada de ofício. Acrescente-se, ainda, que a distribuição aleatória de ações a este Tribunal de Justiça, em razão da celeridade da tramitação processual, estabilidade das decisões e valor reduzido de custas, por consumidores de todo o país, em face do Banco do Brasil e de outras entidades e empresas com filiais em todo o território nacional, vem causando efeitos graves na capacidade de prestação jurisdicional no âmbito local, como apurado objetivamente na Nota Técnica nº 8/2022 do TJDFT. Portanto, este Relator e esta Turma Cível, bem como outros Órgãos fracionários deste Tribunal, após maiores reflexões e realizando uma leitura contextualizada do fenômeno verificado nos feitos de sua competência, houveram por bem refluir da posição anteriormente adotada para não mais admitir o processamento de ações sem qualquer relação justificada com a competência da Justiça comum distrital. Assim, não se mostrando conjugados, nesta oportunidade, os requisitos da tutela de urgência almejada, obstado se torna seu deferimento, sobretudo quando não verificado o risco de dano, porquanto não operada a preclusão da decisão agravada, nem tampouco a probabilidade de êxito recursal, ante o atual entendimento jurisprudencial acerca da matéria devolvida pelo agravante a esta instância revisora. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado pela parte agravante, por não vislumbrar preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Comunique-se ao Juízo da causa. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Por fim, destaco a inexistência de qualquer óbice deste provimento provisório de urgência se revisto pela eminente Relatora natural deste recurso quando o processo lhe retornar concluso, após o cumprimento das determinações acima ordenadas. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Recebimento

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)