Agravo em Recurso Especial 2280832-02.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280832-02.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2741360/SP (2024/0338014-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 AGRAVADO: ALEXANDRE BECAK DAVID ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTERESSADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:16

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2741360/SP (2024/0338014-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 AGRAVADO: ALEXANDRE BECAK DAVID ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTERESSADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 12:27

Recebimento

18/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2741360/SP (2024/0338014-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 EMBARGADO: ALEXANDRE BECAK DAVID ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTERESSADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 291/293). Nas razões recursais (e-STJ fls. 296/300), a parte embargante suscita, em síntese, omissão na decisão impugnada, sustentando que "para analisar a nulidade do Cumprimento Provisório de Sentença de origem em razão da ausência dos pressupostos de exigibilidade e liquidez da cobrança realizada pelo Embargado - tendo em vista que ele não é o único patrono que atuou nos autos do processo principal em que fixada a verba sucumbencial, que é por ele isoladamente cobrada -, não há necessidade de reanálise de fatos ou provas, pois tais controvérsias envolvem apenas questões puramente de direito" (e-STJ fl. 297). Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnação (e-STJ fls. 305/310). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741360/SP (2024/0338014-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 AGRAVADO: ALEXANDRE BECAK DAVID ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTERESSADO: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 230/232). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 152): REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários de advogado. Impugnação rejeitada. Agravante não tem interesse de agir ou legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 211/214). No recurso especial (e-STJ fls. 156/181), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Suscitou a existência de omissão e falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente à (i) alegação de necessidade de extinção da demanda, em razão da ausência de liquidez e exigibilidade da pretensão do recorrido de cobrar a integralidade da verba sucumbencial, bem como a sua ilegitimidade para executar o valor integral da condenação e a flagrante pretensão de buscar direito alheio em nome próprio; (ii) afirmação de inexistência de definição de qual seria a fração do crédito executado provisoriamente que pertenceria ao recorrido. Alegou, ainda, violação dos arts. 18, 803, I, do CPC/2015, 22, §2º, e 23 da Lei n. 8.906/1994. Sustentou ausência de liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Arguiu ilegitimidade ativa do exequente para cobrança de direito alheio, pois a execução versa sobre a condenação em verbas sucumbenciais de forma integral, sem especificação da parcela que lhe é devida, pois há vários patronos. Afirma sua legitimidade passiva para impugnar a execução. Requereu a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, para que haja novo julgamento, sanando as omissões apontadas ou, sucessivamente, que seja reconhecida a ilegitimidade do exequente e a nulidade do cumprimento provisório de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 217). No agravo (e-STJ fls. 235/255), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 277). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 278). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, descabe falar em ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 153): [...] Nos termos do artigo 18 do CPC/2015, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” A executada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, nem interesse jurídico, o qual pressupõe prejuízo efetivo em decorrência da decisão proferida, inexistente na espécie. Como bem pontuou o d. Juízo de primeiro grau, “sua posição de devedora dos honorários é inconteste, e eventual divergência entre os credores não lhe pertine.” (fl. 137) A atuação processual da executada deve se circunscrever aos temas e atos processuais estritamente relacionados à esfera jurídica de seus interesses. Concluindo, a r. decisão é de ser mantida. Nesse contexto, rever os fundamentos do aresto impugnado e sopesar as razões recursais esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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