Agravo em Recurso Especial 2155320-77.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2155320-77.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:23

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2586120/SP (2024/0068838-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO MEMOLI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ANDREA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - MG118073 INTERESSADO: AMAURI AMARAL SILVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:14

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2586120/SP (2024/0068838-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO MEMOLI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ANDREA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - MG118073 INTERESSADO: AMAURI AMARAL SILVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2586120/SP (2024/0068838-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO MEMOLI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ANDREA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - MG118073 INTERESSADO: AMAURI AMARAL SILVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da existência de violação à lei federal e de dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 122/124). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 35): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade e determinou o depósito dos valores liberados, haja vista o provimento do agravo de instrumento interposto pelo Agravado. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Inadmissibilidade. Questão decidida no agravo de instrumento de n.º 2229152-80.2020.8.26.0000. Ausência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento em processos que, em tese, possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 51/54). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 99/111), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 502 do CPC/2015, aduzindo que a questão de mérito ora discutida (no AI n. 2155320-77.2021.8.26.0000) não corresponde com a tratada no Agravo de Instrumento anterior (n. 2229152-80.2020.8.26.0000), e (ii) art. 833, X, do CPC/2015, defendendo a impenhorabilidade de ativos financeiros com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem ou não depositados em conta poupança. No agravo (e-STJ fls. 127/131), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 134/144 (e-STJ). É o relatório. Decido. Quanto à preclusão, o Tribunal de origem manteve o que assentado na decisão objeto do Agravo de Instrumento n. 2155320-77.2021.8.26.0000, segundo a qual "a questão acerca da impenhorabilidade, ou não, dos valores bloqueados já foi objeto de decisão, inclusive de recurso, não cabendo ao juízo decidir questões já apreciados, conforme art. 505 do CPC" (e-STJ fl. 10). Do acórdão recorrido extrai-se ainda que (e-STJ fls. 36/37, destaques no original): No caso dos autos foram bloqueados R$ 3.052,87 (três mil e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) fl. 298 dos autos principais. Apresentada impugnação, foi deferido o levantamento dos valores, posto considerados ínfimos (fl. 2.068 dos autos principais). Os valores foram levantados pelos Executados, ora Agravantes. Contra referida decisão o credor, ora Agravado, interpôs o agravo de instrumento de n.º 2229152-80.2020.8.26.0000, j. 24/02/2021, ao qual foi dado provimento, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Bloqueio em conta corrente. Ausência de elementos mínimos que indiquem a origem dos valores bloqueados. Impenhorabilidade. Inocorrência. Inteligência do art. 831 do NCPC. Decisão reformada." (destacou-se) Com efeito, a questão principal - impenhorabilidade dos valores bloqueados e posteriormente liberados aos Agravantes - já foi analisada e decidida por esta C. Câmara. Contra o v. acórdão foi interposto recurso especial, que foi inadmitido pela E. Presidência deste Tribunal e contra esta decisão foi interposto agravo em recurso especial, recentemente contraminutado pela parte contrária e ainda não remetido ao C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta via recursal, esbarra na Súmula n. 7 do STJ a revisão da conclusão das instâncias originárias — acerca da preclusão pro judicato da questão relativa à impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. Ademais, assumidas verdadeiras as premissas fáticas reconhecidas na origem, impende assinalar ser "vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato" (AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.555.657/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. Por fim, reconhecida a preclusão, a tese de afronta ao art. 833, X, do CPC/2015 nem sequer foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo, por conseguinte, do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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