Agravo em Recurso Especial 0001993-42.2006.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001993-42.2006.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE LUIZ GOULART TORRÃO em face da sentença, sustentando a existência de omissão/contradição quanto à condenação ao rateio das custas processuais, ao argumento de que é beneficiário da gratuidade de justiça. Assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se dos autos que foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, circunstância que deve ser observada na definição dos consectários sucumbenciais. Embora a sentença tenha determinado o rateio das custas processuais entre as partes, deixou de consignar os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade de justiça em favor do autor. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para esclarecer que, embora mantido o rateio das custas processuais na forma estabelecida na sentença, em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade de sua parcela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observadas as condições legais para eventual cobrança futura. No mais, permanece inalterada a sentença. P.I..

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo a transação dos lvs 998/1003, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com amparo do art. 487, III alínea b do CPC. Considerando a cláusula 2.2 do termo do acordo, procedi ao desbloqueio do valor penhorado no sisbajud, conforme telas que se seguem. Custas processuais que deverão ser rateadas entre as partes, na medida em que não houve disposição das partes neste sentido. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à transferência conforme lv 1020, observadas as formalidades legais; Após, dê-se baixa e arquivem-se com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. P.I.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 997: O acordo celebrado em ação executória suspende o curso da ação pelo prazo concedido pelo exequente ao executado para o adimplemento da obrigação. Assim sendo, suspendo a execução na forma do art. 922, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa, na forma do Provimento CGJ nº 36/2023.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Ao Cartório para juntar a petição identificada pelo sistema, dispensando nova conclusão, considerando que seu conteúdo já está sendo analisado neste ato; 2- Indique a parte autora o local virtual em que se encontra a procuração outorgada ao patrono Ângelo José dos Santos, com poderes específicos para transigir; 3- Lv 986: Defiro o pedido de penhora on-line requerido pela parte exequente/Jorge Luiz Goulart Torrão. Proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado na execução, devendo ser aguardado o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada da resposta fornecida pelo referido sistema; 3- Lv 989: considerando o tempo decorrido, nada a prover

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC; 2 - Intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na realização das buscas por bens do executado em todos os sistemas de informática conveniados ao E. TJRJ, em uma única oportunidade, em caso de ausência de pagamento voluntário do débito do prazo estipulado. Note-se que esta medida visa apenas dar maior efetividade, concretizando o crédito e reduzindo, por consequência, o trâmite do processo entre seus personagens.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:43

Publicação

22/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714753/RJ (2024/0273582-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ ADVOGADOS: LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO - RJ154574 LUIZ CLAUDIO CABRAL COELHO - RJ215382 AGRAVADO: JORGE LUIZ GOULART TORRAO ADVOGADO: ALMIR NASCIMENTO PACHECO - RJ075975 AGRAVADO: JORGE FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:16

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Sentença

•28/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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