Recurso Especial 0801675-77.2021.8.10.0000 - STJ

Recurso Especial 0801675-77.2021.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:13

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1996573/MA (2022/0100606-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROBINSON HELICOPTER CO. ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ - SP319143 AGRAVADO: NOVA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. OUTRO NOME: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP AGRAVADO: EDISON LOBÃO FILHO ADVOGADOS: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA004695 RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA004735 WESLLEY PEREIRA FERREIRA - MA017613 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:09

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1996573/MA (2022/0100606-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROBINSON HELICOPTER CO. ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ - SP319143 AGRAVADO: NOVA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. OUTRO NOME: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP AGRAVADO: EDISON LOBÃO FILHO ADVOGADOS: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA004695 RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA004735 WESLLEY PEREIRA FERREIRA - MA017613 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

10/04/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1996573/MA (2022/0100606-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ROBINSON HELICOPTER CO. ADVOGADOS: RICARDO COLLUCCI - SP247986 MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ - SP319143 RECORRIDO: NOVA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. OUTRO NOME: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP RECORRIDO: EDISON LOBÃO FILHO ADVOGADOS: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA004695 RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA004735 WESLLEY PEREIRA FERREIRA - MA017613 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBINSON HELICOPTER CO. contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJMA, assim ementado (e-STJ fls. 1.291/1.292): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPRA DE HELICÓPTERO. FATO DO PRODUTO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. I - O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, ou seja, seu campo de cognição é limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo o órgão ad quem ultrapassar para questões que cabem ao Juízo competente conhecer, logo, a controvérsia do recurso deve se ater à questão relativa à ocorrência da decadência ou prescrição. II - O vício do produto caracteriza-se por um dano intrínseco a este, na coisa em si, quando ele não funciona bem ou mesmo não funciona, onde se fala em prazo decadencial, previsto no art. 26, do CDC, segundo o qual o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, não se aplicando este prazo ao caso dos autos. III - O fato do produto ou serviço ocorre quando o vício nele existente atinge o consumidor, em seu patrimônio jurídico material e/ou moral, sendo o prazo prescricional de 5 anos, com base no art. 27 do CDC, iniciando-se a sua contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. IV - Na hipótese restou demonstrada a natureza eminentemente indenizatória da demanda, tendo em vista que os autores/agravados reclamam que a aeronave teria vícios ocultos de fabricação que a inutilizou, bem como que teriam despendido valores para o conserto do helicóptero. V - O prazo prescricional a ser contado é o do art. 27 do CDC, pois versando o pleito sobre reparação de danos em razão de defeito na aeronave está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, mostrando-se acertada a decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.357/1.383). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.385/1.400), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 12, 18, 26 e 27 do CDC. Alega que os próprios recorridos confessaram que não houve nenhum dano em decorrência dos vícios suscitados, de forma que os supostos prejuízos morais não passariam de mera ilação. Sustenta que o fato do produto é um evento danoso externo, causado por um problema no produto e que causa, no mundo real, um prejuízo ao consumidor ou a terceiro, não havendo falar em "fato hipotético do produto". Aduz que o vício do produto, por sua vez, consiste numa falha inerente ao bem, um problema de qualidade intrínseco que o torna inútil ou inadequado ao fim a que se destina. Assevera que a responsabilidade pelo vício do produto equivale à chamada garantia legal. Destaca que "a hipótese de reparação dos prejuízos materiais dos RECORRIDOS se enquadra na hipótese do art. 26, já que ausente qualquer dano extrínseco – vale dizer, tal se torna evidente na medida em que a reparação material ('repetição de indébito') pretendida diz respeito única e exclusivamente aos custos de substituição das peças (art. 18, CDC), não havendo se falar em dano efetivo" (e-STJ fl. 1.395). Entende que poderia se cogitar da aplicação da hipótese do art. 27 do CDC somente ao pedido de danos morais, não nunca à recomposição material pretendida em face do alegado vício do produto. Ressalta que, ainda que se diga tratar-se de vício oculto, sua resposta à reclamação dos recorridos teria sido imediata, de forma que o prazo decadencial teria se esvaziado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.417/1.447). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 1.449/1.452). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Ao entender que o vício do produto se caracteriza por um vício intrínseco a este, não se relacionando a danos ao consumidor, enquanto que o fato do produto ocorre quando o vício nele existente atinge o consumidor, em seu patrimônio material ou moral, o Tribunal de origem reproduz o entendimento desta Corte acerca do tema, a teor do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DANO INERENTE AO OBJETO. VÍCIO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL. NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente 2. A falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes inerentes ao produto, que se apresentou impróprio para o fim que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto e não fato do produto. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedente 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.923.533/PA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No caso, o TJMA entendeu que se trata de fato do produto, conclusão que para ser revista depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Colegiado local consignou que a ação ajuizada tem caráter indenizatório, reclamando-se valores despendidos com o conserto do helicóptero por vícios de fabricação, o que afastaria a decadência alegada. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Em se tratando de ação de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do diploma consumerista. 4. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade da agravante pelo fato do produto e da comprovação dos danos, do nexo de causalidade e dos lucros cessantes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.014.001/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ROBINSON HELICOPTER CO. advogadOS: RICARDO COLLUCCI (OAB/SP 247986) RECORRIDO: DIFUSORA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTRO advogadO: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (oab/ma 4695), RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (oab/ma 4735) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801675-77.2021.8.10.0000 Trata-se de recurso especial interposto por ROBINSON HELICOPTER CO., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0801675-77.2021.8.10.0000. Na origem, tem-se ação indenizatória proposta por Difusora Construção e Incorporação Ltda. e outro em face da ora recorrente e outra, sob alegação de vícios em helicóptero de fabricação da recorrente. Em decisão de saneamento proferida em primeiro grau, além de decidir outras questões, o MM. juiz do feito afastou as preliminares de decadência e de prescrição levantadas. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento, desprovido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal (acórdão de ID 10353169). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (ID 14611941). No presente recurso especial (ID 11893920), o recorrente alega violação aos arts. 12, 18, 26 e 27 do CDC. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 15458595). É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, e verifico que a matéria trazida foi debatida, restando, pois, satisfeito o prequestionamento da questão federal infraconstitucional. Com efeito, constata-se que, as alegações relacionadas à ocorrência de prescrição e decadência (arts. 12, 18, 26 e 27 do CDC) restaram devidamente prequestionadas, tendo sido afastadas diante do entendimento constante no acórdão recorrido de que “[...] na hipótese restou demonstrada a natureza eminentemente indenizatória da presente demanda, pois os agravados reclamam que a aeronave teria vícios ocultos de fabricação que a inutilizou e que teriam despendido valores para o conserto do helicóptero”, ao que acrescenta que “[...] o prazo a ser contado é o do art. 27 do CDC, pois versando o pleito sobre reparação de danos em razão de defeito na aeronave está-se, ao que tudo indica, diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo” (ID 10353169). O recorrente, de sua vez, entende que, tratando-se indenização por vício do produto, merece ser aplicado o prazo decadencial do art. 26 do CDC. Na hipótese, as alegações da parte recorrente mostram-se suficientes para viabilizar o seguimento do recurso especial, já que a tese por ela levantada foi devidamente prequestionada e encerra discussão que não gravita em torno de fatos e provas, mas, de questões de direito e interpretações legais. Assim, inexistindo óbices legais ou jurisprudenciais capazes de impedir a apreciação do recurso, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 24 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ROBINSON HELICOPTER COMPANY Advogado: Dr. Ricardo Collucci (OAB/SP 247.986) EMBARGADOS: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. – EPP e EDISON LOBÃO FILHO Advogado: Dr. Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Dr. Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPRA DE HELICÓPTERO. FATO DO PRODUTO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscutir matéria já julgada. II – Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. III – ”Ausente o vício apontado, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos”. (TJMA, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0812925-46.2017.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Kleber Costa Carvalho, 22/10/2021). IV - “É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”. (EDcl nos EDcl no REsp 1759098/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 03/11/2021). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801675-77.2021.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801675-77.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBINSON HELICOPTER COMPANY Advogado: Dr. RICARDO COLLUCCI (OAB/SP 247.986) AGRAVADOS: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. – EPP E EDISON LOBÃO FILHO Advogado: Dr. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695), Dr. RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPRA DE HELICÓPTERO. FATO DO PRODUTO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. I - O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, ou seja, seu campo de cognição é limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo o órgão ad quem ultrapassar para questões que cabem ao Juízo competente conhecer, logo, a controvérsia do recurso deve se ater à questão relativa à ocorrência da decadência ou prescrição. II - O vício do produto caracteriza-se por um dano intrínseco a este, na coisa em si, quando ele não funciona bem ou mesmo não funciona, onde se fala em prazo decadencial, previsto no art. 26, do CDC, segundo o qual o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, não se aplicando este prazo ao caso dos autos. III - O fato do produto ou serviço ocorre quando o vício nele existente atinge o consumidor, em seu patrimônio jurídico material e/ou moral, sendo o prazo prescricional de 5 anos, com base no art. 27 do CDC, iniciando-se a sua contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. IV - Na hipótese restou demonstrada a natureza eminentemente indenizatória da demanda, tendo em vista que os autores/agravados reclamam que a aeronave teria vícios ocultos de fabricação que a inutilizou, bem como que teriam despendido valores para o conserto do helicóptero. V - O prazo prescricional a ser contado é o do art. 27 do CDC, pois versando o pleito sobre reparação de danos em razão de defeito na aeronave está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, mostrando-se acertada a decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de abril a 06 de maio de 2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801675-77.2021.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0801675-77.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 29 de abril de 06 de maio de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ROBINSON HELICOPTER COMPANY Advogado: Dr. RICARDO COLLUCCI (OAB/SP 247.986) AGRAVADOS: DIFUSORA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. – EPP E EDISON LOBÃO FILHO Advogado: Dr. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695), Dr. RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801675-77.2021.8.10.0000 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Robinson Helicopter Company contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim que, nos autos da ação de indenização ajuizada por Difusora Incorporação e Construção Ltda-EPP e Edson Lobão Filho, afastou as preliminares de decadência e prescrição, fixando como “ponto controvertido na presente demanda a existência de dever de indenizar, na forma dobrada ou simples, o que despenderam os autores no conserto do helicóptero descrito na inicial, devendo, para tanto, averiguar-se se há nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e a negativa das rés, ou se houve por parte dos consumidores culpa na deterioração dos equipamentos que precisaram ser substituídos. Ainda, se restou caracterizado o dano mortal indenizável”. A referida decisão fora objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id 38974693 do processo de origem). A agravante recorreu aduzindo que na origem os agravados ajuizaram demanda alegando supostos vícios de qualidade no produto que obteve, requerendo “repetição de indébito” para pagamento em dobro de valores gastos com reparo do bem, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Asseverou que a hipótese de reparação dos prejuízos materiais alegado se enquadra na hipótese do art. 26, pois ausente qualquer dano extrínseco. Defendeu que a empresa agravante forneceu garantia contratual de 24 (vinte e quatro meses) contados a partir de 31.08.2011, seguindo as leis internacionais de aviação bem como a legislação dos Estados Unidos, onde o helicóptero foi produzido e vendido. Tal garantia teria expirado em 30.08.2013, quando a aeronave comprovadamente sequer pertencia à agravada Difusora. Seguiu destacando que o prazo a ser adotado na demanda em questão, para análise do pedido de indenização por danos materiais é o decadencial, tratando-se essencialmente de reparação por vício e não fato do produto, devendo a discussão adequar-se aos parâmetros temporais, previstos no art. 26 do CDC, o que não ocorreu. Pugnou, assim, pelo provimento do presente recurso para reformar-se a decisão de saneamento, reconhecendo-se a decadência do direito material perseguido pelos agravados com supedâneo nos arts. 18 e 26 do CPC. Não havendo pedido liminar, intimem-se os agravados, para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, previsto no art. 1.019, II, do CPC1. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)