Agravo em Recurso Especial 0045288-81.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045288-81.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:23

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2515625/PR (2023/0390858-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MADALOZZO JUNIOR - PR021232 AGRAVADO: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. OUTRO NOME: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2515625/PR (2023/0390858-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MADALOZZO JUNIOR - PR021232 AGRAVADO: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. OUTRO NOME: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 20:30

Petição (Impugnação)

06/03/2025, 09:51

Protocolo de Petição

06/03/2025, 09:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045288-81.2022.8.16.0000 Recurso: 0045288-81.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prescrição e Decadência Agravante(s): AGROREGIONAL COMERCIO DE DEFENSIVOS LTDA Agravado(s): Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I), interposto contra decisão que, na execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade (seqs.591). Segundo a executada Agroregional Comércio de Defensivos Ltda, ora agravante, a decisão comporta reforma sob os seguintes argumentos: a) ocorrência de prescrição em relação à agravante, diante da citação após 12 anos do ajuizamento da ação (CC, art. 206, § 3º c/c Lei Uniforme de Genebra, art. 71); b) ilegitimidade passiva, porquanto a execução está lastreada em duplicatas, e não no contrato/carta de fiança, como a fiança nas duplicatas não é admitida (Lei nº 5.474/1968, art. 12). Diante disso, invocando a presença dos requisitos legais, requereu a concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I). II – De acordo com o art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, c/c art. 300, caput, do CPC/15, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos assinalados, conforme inteligência do próprio art. 300 do CPC, e consoante entendimento da jurisprudência, são cumulativos. Isto é, ausente um dos requisitos, não há como conceder efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo. Quanto ao primeiro requisito (probabilidade do direito), parece não comportar reforma a decisão agravada. Sim, porque, em sede de cognição sumária, o agravante não comprovou que a demora na citação ocorreu por desídia do exequente (Súmula 106 do STJ), e, à primeira vista, a tese de ilegitimidade passiva não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS E CARTA DE FIANÇA. (...) II – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. REJEITADA. CARTA DE FIANÇA ASSINADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO. GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. III – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. (...) II – “Possível a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução, pois além de se responsabilizarem como fiadores solidários e principais pagadores em caráter irrestrito do afiançado, também não há nos autos qualquer documento que demonstre a exoneração da fiança pelas partes, conforme disposição prevista no artigo 835, do Código Civil”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051227-13.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020) III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005145-58.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS FIADORES – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA SEM ENDOSSO OU AVAL, MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 15, §1º DA LEI DE DUPLICATAS – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE FIANÇA FIRMADA LIVREMENTE PELOS DEVEDORES E COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE ASSEGURAR AS DUPLICATAS FUTURAS EMITIDAS NA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, DENTRO DO VALOR ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE FIANÇA (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0055676-77.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.05.2022)[1] Nessas condições, ausente a probabilidade do direito, e como os requisitos são cumulativos, imperativo o indeferimento do pedido liminar. III – Do exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo (CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I, e 300, caput). No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso e juntar documentos (CPC, art. 1.019, II). Cientifique-se o juízo de primeiro grau desta decisão, com urgência. Autorizada a chefia da Seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau [1] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITOS PRESENTES E FUTUROS. COBRANÇA EFETUADA DURANTE A VIGÊNCIA DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0022767-27.2018.8.16.0019 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2020)

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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