Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1017611-34.2015.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1017611-34.2015.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017611-34.2015.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sueli Deise Consani - Socil Participações e Comercio Intercontinental S/A e outro - Procurador(a) Chefe da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. acórdão (deram provimento ao recurso), deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), REJANE CAETANO DE AQUINO LAZZURI (OAB 207879/SP), EDSON LUIZ NORONHA (OAB 97551/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP)

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:08

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2738287/SP (2024/0334658-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUELI DEISE CONSANI ADVOGADO: EDSON LUIZ NORONHA - SP097551 AGRAVADO: SOCIL PARTICIP E COM INTERCONTINENTAL SA AGRAVADO: SOCIL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO INTERCONTINENTAL S/A ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:50

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2738287/SP (2024/0334658-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUELI DEISE CONSANI ADVOGADO: EDSON LUIZ NORONHA - SP097551 AGRAVADO: SOCIL PARTICIP E COM INTERCONTINENTAL SA AGRAVADO: SOCIL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO INTERCONTINENTAL S/A ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2738287/SP (2024/0334658-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SUELI DEISE CONSANI ADVOGADO: EDSON LUIZ NORONHA - SP097551 EMBARGADO: SOCIL PARTICIP E COM INTERCONTINENTAL SA OUTRO NOME: SOCIL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO INTERCONTINENTAL S/A ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por SUELI DEISE CONSANI contra acórdão lavrado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, em decisão assim ementada (fl. 896): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de outras provas, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2 O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Sem embargos de declaração. A parte embargante alega que (fl. 914): A questão suscitada neste capítulo é a de se saber se as promessas de transmissão da propriedade dos imóveis em ação de usucapião caracterizam ou não o exercício da posse com ânimo de dono, visto que cada Turma desse E. STJ deu solução jurídica distinta para a mesma questão: Aduz, por fim, que (fl. 920): Assim, o entendimento quanto à falta de prova do exercício da posse com animus domini, explicitado com fundamento na tese de que as promessas reiteradas pelo ex -marido, e consignado no v. acórdão da apelação, agora adotado no v. acórdão ora recorrido, não encontra azo no entendimento lavrado no v. acórdão paradigma, posto que flagrantemente contrário à jurisprudência d essa Corte Superior de justiça. Conclui-se, de todo o exposto, que a 4ª Turma desse C. STJ adotou posição contrária à da 3ª Turma desse mesmo Tribunal Superior, a respeito da mesma matéria tratada em ações de usucapião. A r. decisão ora recorrida não examinou o tema de fundo atinente às reiteradas promessas de outorga das escrituras dos apartamentos em favor da ora embargante, o que caracteriza o animus domini admitido no v. acórdão paradigma, mas assim não considerado no v. acórdão ora recorrido, e revela divergência flagrante de interpretação sobre matéria de direito, de modo que a posição adotada pela 4ª Turma, contrária à da 3ª Turma desse mesmo Tribunal Superior, a respeito da mesma matéria tratada em ações de usucapião, demanda a uniformização da jurisprudência. Aponta como paradigma o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA DA POSSE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE. PREMISSAS FÁTICAS JÁ ASSENTADAS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. OPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO COM ÂNIMO DE DONO EXTERIORIZADO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião. 2. Exerce a posse com ânimo de dono aquele que passa a residir no imóvel por autorização de quem acreditava ser o dono e com a promessa de que o bem lhe seria doado, passando a pagar os respectivos impostos, a conservar as respectivas benfeitorias, ali recebendo correspondências particulares, tudo por mais de vinte anos, sem ser molestado por quem quer que seja. A exteriorização da posse reforça que ela é exercida com ânimo de dono. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer a aquisição do domínio pela usucapião. 4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida. (REsp n. 1.253.767/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 26/2/2016.) É, no essencial, o relatório. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.253.767/PR). Nesse contexto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, c/c o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ do RISTJ: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (...) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. art. 255 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6, nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que: "(a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus. br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.957.736/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. (AgInt nos EAREsp n. 2.517.327/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA N. 1.132/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ARTS. 1.036, § 1º, E 1.037, II, AMBOS DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. objetivando busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.132), nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/6/2023.). IV - No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18/8/2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2023. V - A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. VI - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26/5/2023. VII - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." A propósito: (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/8/2022). VIII - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IX - Em relação ao julgado AREsp n. 1.769.439/PE, cabe destacar que os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EAREsp n. 687.943/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 15/10/2019.) X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO COMO PETIÇÃO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO. PARADIGMA PROFERIDO EM HC. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS INDICADOS COMO PARADIGMAS. DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência do agravante, aos fundamentos de que (i) os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição a julgados proferidos em outras classes processuais, como ocorreu no presente caso, e (ii) o embargante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. O agravante alega que se trata de formalidades para a regular análise da insurgência defensiva (fl. 6.205) e que não há sustentáculo mínimo à rejeição liminar do apelo nobre, porquanto fundamentado único e exclusivamente em meras formalidades processuais (fl. 6.207) II. Questões em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição a julgados proferidos em outras classes processuais, como ocorreu no presente caso. 4. O segundo ponto é saber se a ausência de juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 5. A posição jurisprudencial do STJ está firmada no sentido de que os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus. 6. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido Tese de julgamento: 1. os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição a julgados proferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus. 2. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, constitui vício substancial insanável dos embargos de divergência. 3. Não se aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar a ausência de juntada dos documentos legais exigidos para a comprovação da divergência. (AgRg na Pet n. 16.904/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 21-E, V c/c 226-C, do RISTJ. 2. A defesa alegou que a jurisprudência da Terceira Seção do STJ flexibiliza o requisito formal de apresentação da certidão de julgamento do acórdão paradigma, desde que o dissídio esteja demonstrado, e requereu prazo para saneamento do vício formal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento constitui vício substancial insanável que impeça o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Outra questão é se a ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição dos embargos de divergência atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência. 6. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento é considerada vício substancial insanável, impossibilitando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, conforme o Enunciado Normativo n. 6. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento constitui vício substancial insanável nos embargos de divergência. 2. A ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015." (AgRg nos EAREsp n. 2.658.475/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2738287/SP (2024/0334658-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUELI DEISE CONSANI ADVOGADO: EDSON LUIZ NORONHA - SP097551 AGRAVADO: SOCIL PARTICIP E COM INTERCONTINENTAL SA OUTRO NOME: SOCIL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO INTERCONTINENTAL S/A ADVOGADOS: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SUELI DEISE CONSANI em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 810-811). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 696, e-STJ): USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Embargos de Declaração - Omissão na sentença de condenação em honorários advocatícios - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência independe da formulação de pedido expresso e da anuência das partes, porque decorre da determinação legal expressa e imperativa constante do art. 85 do CPC, vinculando-se a um fato objetivo do processo, qual seja, a derrota de uma das partes - Não há nulidade na decisão que acolhe os embargos de declaração para sanar omissão, mas sem conferir efeito infringente, isto porque não foi corrigida premissa equivocada em que se tenha baseado o pronunciamento judicial e nem houve alteração do que anteriormente havia se decidido, inexistindo violação ao art. 1.014, § 4º, do CPC/2015 - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé Requerente que demonstrou a posse direta sobre os imóveis, mas não que a tenha exercido com animus domini, mas somente com a esperança de que o ex-marido cumprisse a palavra e lhe transmitisse a propriedade dos bens, o que não fez, apesar do longo tempo decorrido e por tê-los dado em garantia hipotecária por intermédio de sua empresa, que manteve a posse indireta por intermédio dele, seu sócio, que certamente fazia as visitas aos filhos, como constou da separação judicial, não ocorrendo a transformação da posse originária da autora de não própria, para própria, tanto que nem pagava regularmente os IPT Us - Improcedência da ação Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 746-751). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 707-724), a parte recorrente sustentou divergência jurisprudencial e violação ao art. 369 do CPC/15, alegando cerceamento de defesa, pois a Câmara Julgadora proferiu julgamento de improcedência da ação sob o fundamento de não estar demonstrada a posse com animus domini, sem permitir a abertura da fase instrutória para que a recorrente pudesse produzir as provas tempestivamente requeridas do ânimo de sua posse. Oferecidas as contrarrazões às fls. (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 768-771, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 774-784, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 810-811). Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 815-823), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma que não houve alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 826-838 (e-STJ). É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Acerca da aventada violação ao art. 369, do CPC/15, a parte defende que houve cerceamento de defesa. No ponto, o Tribunal estadual consignou o seguinte (e-STJ, fls. 749-750): Como restou expresso no Acórdão, não obstante ter a autora comprovado a posse dos imóveis desde 1990, especialmente através do atestado prestado pelo Centro Universitário Metropolitano de São Paulo (fls. 103), bem como pelos demais documentos acostados à inicial e sua manutenção desde então, admitiu em sua petição inicial que separou-se do ex-marido em 1984, permanecendo na residência que foi do casal com os filhos até o início de 1990, quando o imóvel foi retomado em ação judicial proposta pela construtora pelo não pagamento da dívida pelo varão, e, o ex-marido, "sentindo-se moralmente responsável pela perda do imóvel que abrigava seus filhos", disponibilizou à requerente os dois imóveis em questão em janeiro de 1990, onde fixou sua moradia definitiva juntamente com os seus filhos, onde reside até hoje, e "reafirmando sua intenção de transmitir os imóveis usucapiendos para sua ex-esposa, o Sr. Vincenzo passou a lhe fazer promessas reiteradas de que iria lhe outorgar a escritura definitiva, o que deu à requerente certeza absoluta de que os apartamentos passaram a lhe pertencer, daí sua posse com animus domini." Posteriormente, em 1992, os proprietários registrais transmitiram o domínio dos dois imóveis à empresa CONSORNAUTICA Administradora de Consórcios Ltda. (fls.171/176), pertencente ao ex-marido da autora, que os deu em hipoteca ao Big Banco, que moveu Ação de Execução, processo nº 0099441-14.2001.8.26.0100, em trâmite desde 24/08/2001, na 1ª Vara Cível Central da Capital (fls. 29/47). A requerente, como dito, demonstrou a posse direta sobre os imóveis, mas não que a tenha exercido com animus domini, mas somente com a esperança de que o ex-marido cumprisse a palavra e lhe transmitisse a propriedade dos bens, o que não fez, apesar do longo tempo decorrido e por tê-los dado em garantia hipotecária por intermédio de sua empresa, que manteve a posse indireta por intermédio dele, seu sócio, que certamente fazia as visitas aos filhos, como constou da separação judicial (fls.22), não ocorrendo a transformação da posse originária da autora de não própria, para própria, tanto que nem pagava regularmente os IPT Us, demonstrando os documentos de fls. 162/167 a celebração de acordo pela autora com a Municipalidade para regularização dos débitos de IPTU do imóvel, no curso desta ação. As provas produzidas e as alegações da própria embargante dispensavam a produção de prova oral. Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto não havia necessidade de produzir prova oral. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Com efeito, não configura o aludido cerceamento quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento da prova oral inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA COM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 820.427/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Ademais, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, constatou que não estão preenchidos os requisitos necessários para se reconhecer a prescrição aquisitiva na hipótese em comento. Assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 749-750): Como restou expresso no Acórdão, não obstante ter a autora comprovado a posse dos imóveis desde 1990, especialmente através do atestado prestado pelo Centro Universitário Metropolitano de São Paulo (fls. 103), bem como pelos demais documentos acostados à inicial e sua manutenção desde então, admitiu em sua petição inicial que separou-se do ex-marido em 1984, permanecendo na residência que foi do casal com os filhos até o início de 1990, quando o imóvel foi retomado em ação judicial proposta pela construtora pelo não pagamento da dívida pelo varão, e, o ex-marido, "sentindo-se moralmente responsável pela perda do imóvel que abrigava seus filhos", disponibilizou à requerente os dois imóveis em questão em janeiro de 1990, onde fixou sua moradia definitiva juntamente com os seus filhos, onde reside até hoje, e "reafirmando sua intenção de transmitir os imóveis usucapiendos para sua ex-esposa, o Sr. Vincenzo passou a lhe fazer promessas reiteradas de que iria lhe outorgar a escritura definitiva, o que deu à requerente certeza absoluta de que os apartamentos passaram a lhe pertencer, daí sua posse com animus domini." Posteriormente, em 1992, os proprietários registrais transmitiram o domínio dos dois imóveis à empresa CONSORNAUTICA Administradora de Consórcios Ltda. (fls.171/176), pertencente ao ex-marido da autora, que os deu em hipoteca ao Big Banco, que moveu Ação de Execução, processo nº 0099441-14.2001.8.26.0100, em trâmite desde 24/08/2001, na 1ª Vara Cível Central da Capital (fls. 29/47). A requerente, como dito, demonstrou a posse direta sobre os imóveis, mas não que a tenha exercido com animus domini, mas somente com a esperança de que o ex-marido cumprisse a palavra e lhe transmitisse a propriedade dos bens, o que não fez, apesar do longo tempo decorrido e por tê-los dado em garantia hipotecária por intermédio de sua empresa, que manteve a posse indireta por intermédio dele, seu sócio, que certamente fazia as visitas aos filhos, como constou da separação judicial (fls.22), não ocorrendo a transformação da posse originária da autora de não própria, para própria, tanto que nem pagava regularmente os IPTUs, demonstrando os documentos de fls. 162/167 a celebração de acordo pela autora com a Municipalidade para regularização dos débitos de IPTU do imóvel, no curso desta ação. As provas produzidas e as alegações da própria embargante dispensavam a produção de prova oral. Verifica-se, portanto, que o Colegiado de origem formou suas conclusões pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião com base no substrato fático-probatório dos autos. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para configuração da usucapião pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 810-811, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)