Habeas Corpus 0436213-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0436213-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961429/ES (2024/0436213-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RHAMON FREITAS CORADI ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RHAMON FREITAS CORADI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado tipificado no art. 121,§2º, inciso I do Código Penal à pena de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cumprimento em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa impetrou o presente writ sustentando a ilegalidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, não sendo reconhecida a nulidade suscitada pelo Tribunal de origem. Informações foram prestadas (fls.33-59). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da defesa suscitadas neste writ, são insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se que o presente habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que as controvérsias ora suscitadas já foram objeto de apreciação, por ocasião do julgamento do ARESP 2657419/ES, julgado em 04 de novembro de 2024, pelos componentes desta Quinta turma, encontrando-se pendente de julgamento em sede de recurso extraordinário. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente habeas corpus no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. A propósito: "a reiteração de pedidos anteriormente julgados é vedada, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, que entende que tais casos configuram inadmissibilidade do novo habeas corpus".(HC n. 776.233/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse sentido: (AgRg no HC n. 920.782/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, (AgRg no HC n. 782.252/MT, minha relatoria, Quinta Turma DJe de 3/3/2023); (AgRg no HC n. 772.550/SP, relator Ministro João batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta turma, DJe de 13/2/2023); (AgRg no REsp n. 2.051.661/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Retirada

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