Agravo em Recurso Especial 2224913-09.2015.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2224913-09.2015.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 15:31

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP (2021/0127164-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP140578 AGRAVADO: BENTLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VAMILSON JOSÉ COSTA - SP081425 ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ059793 CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287 LUIZA NEVES CALAZANS - RJ186411 RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:09

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP (2021/0127164-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP140578 AGRAVADO: BENTLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VAMILSON JOSÉ COSTA - SP081425 ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ059793 CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287 LUIZA NEVES CALAZANS - RJ186411 RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1885944/SP (2021/0127164-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP140578 EMBARGADO: BENTLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VAMILSON JOSÉ COSTA - SP081425 ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ059793 CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287 LUIZA NEVES CALAZANS - RJ186411 RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.103/1.104) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 1.095/1.099). A parte embargante sustenta que "a r. decisão considerou o prazo prescricional de 3 anos, com fundamento em ilícito extracontratual, conforme jurisprudência apresentada no decisório. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de ilícito extracontratual, pois as partes mantinham sólida relação jurídica sobre a utilização dos programas de computador. As partes mantinham contrato particular entre si, de utilização do programa de computador. Para essas hipóteses, o prazo prescricional é quinquenal, conforme parte final do Art. 206, 5º, I, do Código Civil" (e-STJ fl. 1.103). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 1.107/1.109), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A parte apenas busca discutir o prazo prescricional aplicado ao caso. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)