Agravo em Recurso Especial 2297740-37.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2297740-37.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:29

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:29

Publicação

16/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2747872/SP (2024/0349915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP177675 EMBARGADO: ANTONIO TERZI ADVOGADO: MARILISA BORNHOLDT BERTINI - SP131409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2747872/SP (2024/0349915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP177675 EMBARGADO: ANTONIO TERZI ADVOGADO: MARILISA BORNHOLDT BERTINI - SP131409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:02

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 06:01

Protocolo de Petição

26/01/2026, 23:43

Publicação

15/12/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2747872/SP (2024/0349915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP177675 RECORRIDO: ANTONIO TERZI ADVOGADO: MARILISA BORNHOLDT BERTINI - SP131409 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 232-233): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ". A parte recorrente destaca a relevância da questão constitucional suscitada e sua repercussão geral, sem mencionar o dispositivo constitucional supostamente violado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AREsp 2747872/SP (2024/0349915-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP177675 REQUERIDO: ANTONIO TERZI ADVOGADO: MARILISA BORNHOLDT BERTINI - SP131409 DECISÃO ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS, por meio da Petição n. 00124190/2025, protocolizada em 17/2/2025, afirma que se opõe ao julgamento virtual do recurso e requer o julgamento presencial com sustentação oral. Alega "OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, [...] tempestivamente, por ausência de implementação da funcionalidade sistêmica prevista desde 2021 no Regimento Interno (Art. 184-E), que permitirá às partes e seus patronos o acesso às sessões virtuais, contemplando os votos cadastrados e o placar durante a semana de julgamento" (fl. 223). É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, § 1º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a fi nalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato, conforme se verifica das disposições da Resolução STJ/GP n. 3 de 15 de janeiro de 2025 (destaquei): Art. 5º O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. § 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado terão sete dias corridos para se manifestar. § 2º O voto do relator ou o voto-vista, devidamente assinado, será incluído em sessão virtual e, na mesma sessão, sua complementação, modificação ou alteração somente poderão ser efetivadas com a apresentação de novo voto, também assinado. § 3º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente no sítio eletrônico do Tribunal, em tempo real e ordem cronológica, havendo obrigatoriedade de o ministro que iniciar eventual divergência apresentar voto escrito, devidamente assinado, durante a sessão de julgamento. 4º Os ministros que compuserem o julgamento poderão alterar seus votos até o final da sessão virtual, hipótese em que, tendo apresentado voto escrito anteriormente, será divulgado novo voto assinado. § 5º No caso de alteração do voto do relator ou daquele que estiver conduzindo a divergência, os demais votos que o acompanharem serão desconsiderados para efeito de contabilização do resultado, permanecendo no sistema apenas como histórico até que novo voto seja proferido. § 6º Os votos proferidos com alterações no curso da sessão virtual serão contabilizados ao seu término para proclamação do resultado do julgamento. Art. 6º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão julgador. § 1º O membro do órgão colegiado que não participar da sessão de julgamento terá sua ausência registrada na ata respectiva. § 2º O membro do órgão colegiado que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º do art. 5º terá sua ausência registrada na ata do julgamento. § 3º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações e publicados tal como proferidos em sessão virtual, ressalvada a possibilidade de ajustes para correção de erros materiais que não impactem no resultado do julgamento. § 4º Caso não seja alcançado o quórum de votação previsto em lei ou no Regimento Interno do STJ, o julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão colegiado ausentes. § 5º O disposto no § 4º também se aplica aos casos de empate na votação, ressalvada previsão legal em sentido contrário. Assim, considerando as razões apresentadas pelo requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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