Agravo em Recurso Especial 1000621-82.2022.8.26.0236 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000621-82.2022.8.26.0236 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000621-82.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1001719-78.2017.8.26.0236) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubião Junior Agrícola Ltda. - Fábio José Senibaldi e Outros - Vistos. 1) Requeira, a parte vencedora, o que entender necessário, no prazo de 30 dias úteis. Nada sendo requerido, preparados e arquivem-se. 2) Caso seja dado início à fase de execução do julgado, e seja o processo de natureza FÍSICA, o(a) exequente deverá observar o contido no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017, o qual determina que a execução se dê pela via eletrônica. Sendo o processo digital, o cumprimento de sentença deve-se dar na forma de incidente processual, por meio de petição intermediária, devendo o exequente observar o disposto nas orientações traçadas no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017. 2.1 Ressalto que para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença deverá o autor recolher a respectiva taxa judiciária, bem como apresentar planilha atualizada do débito, conforme alterações impostas pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE em 19/12/2023, fls. 14/17. 3) Certifiquem-se os honorários do(a) procurador(a) dativo(a), se o caso. 4) Int. - ADV: RODRIGO LEITE GASPAROTTO (OAB 191458/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:53

Publicação

26/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737894/SP (2024/0333634-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO JOSE SENIBALDI E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO LEITE GASPAROTTO - SP191458 AGRAVADO: RUBIAO JUNIOR AGRICOLA LTDA ADVOGADOS: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786 GIULIANA MADU DE PAULA FERREIRA - SP452265 ANA CLAUDIA MIRANDA VIEIRA - SP478294 INTERESSADO: SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SIMONE DA MATTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:16

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737894/SP (2024/0333634-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO JOSE SENIBALDI E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO LEITE GASPAROTTO - SP191458 AGRAVADO: RUBIAO JUNIOR AGRICOLA LTDA ADVOGADOS: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786 GIULIANA MADU DE PAULA FERREIRA - SP452265 ANA CLAUDIA MIRANDA VIEIRA - SP478294 INTERESSADO: SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SIMONE DA MATTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737894/SP (2024/0333634-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO JOSE SENIBALDI E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO LEITE GASPAROTTO - SP191458 AGRAVADO: RUBIAO JUNIOR AGRICOLA LTDA ADVOGADOS: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786 GIULIANA MADU DE PAULA FERREIRA - SP452265 ANA CLAUDIA MIRANDA VIEIRA - SP478294 INTERESSADO: SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SIMONE DA MATTA DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FABIO JOSE SENIBALDI e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 390/392, e-STJ). Nas razões do agravo (fls. 395/404, e-STJ), os insurgente fazem breve resumo da lide nas fls. 396/400, e-STJ; repisam os fundamentos de mérito do recurso especial, e afirmam, por fim, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Contraminuta às fls. 407/419, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, no caso dos autos, os agravantes limitaram-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. Observa-se que os insurgentes, nas razões do agravo em recurso especial, fazem breve resumo da lide nas fls. 396/400, e-STJ; repisam os fundamentos de mérito do recurso especial, e afirmam, por fim, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Quanto à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. Confira, os agravantes, nas fls. 403/404, e-STJ, apresentam tão-somente argumentos superficiais, alegando o seguinte: Por fim esclareça-se por oportuno e necessário que a matéria desenvolvida no Recurso Especial é unicamente de direito, pois trata da interpretação dos dispositivos legais ali elencados e seu alcance em casos concretos que inclusive extrapolam aquele dos autos, não incorrendo, portanto, no impedimento deduzido na Súmula 7 dessa E. Corte. Não há que se prescrutar novamente as provas dos autos, uma vez que se trata apenas dos pronunciamentos judiciais e sua interpretação à luz da lei em relação ao caso concreto. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANTIDA. 1. O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, julgado em 19.9.2018 e ainda pendente de publicação. 3. Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a Súmula 7/STJ em seu bojo. Ademais, muito embora tenha dito em duas linhas que "o exame do recurso especial interposto não demanda reanálise dos fatos" (fls. 937, e-STJ), não desenvolveu efetivamente argumento direcionado e específico a mitigar a conclusão atacada, repisando quase que ipsis litteris as razões do Recurso Especial outrora interposto. 4. Outrossim, ainda que o cerne de sua tese recursal contenha teor indene de análise probatória, não basta meramente reiterá-la para confrontar a adoção da Súmula 7/STJ; é preciso expressamente correlacioná-la, de modo organizado e indubitável, como refutação ao óbice, o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.497/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão. Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ. Pois, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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