Agravo em Recurso Especial 0814146-34.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0814146-34.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

08/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:23

Publicação

11/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2782803/MS (2024/0410799-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JUSCELINO OLIVEIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2782803/MS (2024/0410799-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JUSCELINO OLIVEIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

06/06/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2782803/MS (2024/0410799-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JUSCELINO OLIVEIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão do óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls.877/878). Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, evidenciando que de fato se impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 770): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM REFERIDO ACORDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos os embargos, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 5º do Código de Processo Civil; aos arts. 884 e 885 do Código Civil; aos arts. 47 e 48 do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que demonstrou quitação extrajudicial do contrato de financiamento do veículo. Alega que o levantamento dos valores pelo banco configura enriquecimento sem causa. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local concluiu que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a quitação integral do contrato (e-STJ, fls.771/773): Observo que na Ação Revisional de Contrato com consignação em pagamento, autos n.º 0800159-14.2011.12.0001, fora julgada parcialmente procedente, declarando-se a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, nos seguintes. (...) Verifica-se que referida sentença transitou em julgado, e que o valor depositado correspondia ao que o devedor entendia como devido. Por outro lado, o depósito no valor de R$1.300,00 pelo apelante, sob alegação de acordo extrajudicial, não fora confirmado pelo apelado. Desta feita, assim competiria ao apelante a demonstração de referido acordo, comprovando que o pagamento de R$1.300,00 corresponderia a todas as parcelas inadimplentes, ou seja, da 9ª a 60ª. Não tendo feita comprovação, presume-se que o o valor de R$1.300,00, corresponde ao pagamento do saldo devedor. Ou seja, a quitação da dívida, com o levantamento do alvará (R$9.159,72) acrescidos do valor de R$1.300,00, em conformidade ao explicitado pelo magistrado de piso, de cujo entendimento compactuo. "Com efeito, o único documento apresentado pelo autor (fl. 613) para o que seria o referido acordo, se trata de uma boleto de cobrança, sem qualquer menção ao pagamento já efetuado na esfera judicial, objeto da consignação em pagamento. Infere-se na cópia da petição inicial da ação revisional (0800159-14.2011.8.12.0001) que o valor financiado foi de aproximadamente R$ 41.000,00 (fl. 15), a ser pago em 60 parcelas de R$ 795,69 (fl. 31), das quais o autor pagou 8 (fl. 15) antes do ajuizamento daquela ação revisional. Conforme já dito, em juízo o autor consignou R$ 9.159,72. Somados o montante das parcelas pagas (8 x R$ 795,69 = 6.365,52) e aquele consignado em juízo (R$ 9.159,72), tem-se o valor de R$ 15.525,24. Subtraindo-se esse valor do valor aproximado do contrato (R$ 41.000.00 – fl. 15), restam cerca de R$ 25.474,00. Observando que não se tem os valores exatos, pode-se admitir que esse valor R$ 25.474,00, corresponde ao saldo devedor principal de R$ 28.998,59 informado no documento de fl. 613. Nesse raciocínio, conclui-se Esse saldo devedor principal, acrescido dos encargos, totalizando R$ 61.186,37, foi quitado pelo pagamento de R$ 1.300,00, comprovado á fl. 613". (f.737) Desta feita, não evidencio ilegalidades que possam levar a reforma da sentença, com a consequente procedência da demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para o fim de manter incólume a sentença em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante em honorários recursais no importe de 2% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade. É como voto. Nesse contexto, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à ausência de elementos que demonstrem a quitação do débito, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)