Agravo em Recurso Especial 0095203-65.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0095203-65.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:43

Publicação

22/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781959/PR (2024/0413550-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ AGRAVADO: ORIETA IRENE BALCEWICZ AGRAVADO: ELIZABETH TIMM BALCEWICZ AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ JUNIOR AGRAVADO: REGINA TIMM BALCEWICZ NESELLO ADVOGADO: RICARDO CANAN - PR033819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781959/PR (2024/0413550-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ AGRAVADO: ORIETA IRENE BALCEWICZ AGRAVADO: ELIZABETH TIMM BALCEWICZ AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ JUNIOR AGRAVADO: REGINA TIMM BALCEWICZ NESELLO ADVOGADO: RICARDO CANAN - PR033819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2781959/PR (2024/0413550-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: DÉBORA SPEROTTO DA SILVEIRA - PR051867 AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ AGRAVADO: ORIETA IRENE BALCEWICZ AGRAVADO: ELIZABETH TIMM BALCEWICZ AGRAVADO: LEONARDO BALCEWICZ JUNIOR AGRAVADO: REGINA TIMM BALCEWICZ NESELLO ADVOGADO: RICARDO CANAN - PR033819 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 08:23

Redistribuição

06/03/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE AGRAVADO: (ESPÓLIO) LEONARDO BALCEWICZ E (ESPÓLIO) ORIETA IRENE BALCEWICZ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. PERÍCIA ATUARIAL E CÁLCULO QUE DEVEM SER REALIZADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E QUE, IGUALMENTE, NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS RESP N. 1.696.396/MT E RESP N. 1704520/MT DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0095203-65.2023.8.16.0000 Recurso: 0095203-65.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Agravado(s): ORIETA IRENE BALCEWICZ Leonardo Balcewicz AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0095203-65.2023.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo, nos autos AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob o nº 0005790-26.2017.8.16.0170, que indeferiu o pleito de substituição da empresa pericial nomeada por outro profissional que seja versado em ciências atuariais, em razão de que a referida empresa possui em seu corpo técnico contadores e economistas, áreas que pertencem ao ramo atuário (mov. 200.1 dos autos originários). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a perícia realizada por profissional sem competência acarreta um vício na prova a qual deverá ser refeita; b) permitir que contador realize perícia atuarial, é permitir que este exerça de maneira ilegal a profissão de atuário; e c) o atuário é o único tecnicamente capaz de calcular prêmios e indenizações e probabilidades na área de previdência. Ao final, pleiteia o conhecimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo, e a concessão de medida liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, determinando a realização de perícia técnica por perito atuário e não contábil. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos, conforme parágrafo 5º do mesmo dispositivo mencionado. O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.3). O recurso, ademais, é tempestivo. Porém, não é o caso de conhecer do recurso, eis que não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese o objeto da ação ser a revisão de complementação de aposentadoria, o cerne da questão, neste momento processual, refere-se a eventual necessidade de substituição de perito, para que o novo perito nomeado seja especialista na área atuarial. Dessa forma, o agravo de instrumento em questão não pode ser conhecido, porque a matéria em discussão não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, não se verifica situação de urgência, uma vez que busca a agravante que seja nomeado novo perito devidamente habilitado para produção de perícia atuarial sendo que, a empresa nomeada pelo Juízo de 1º Grau, têm, entre seus profissionais, contadores e economistas, áreas que pertencem ao ramo atuário. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL E CÁLCULO QUE DEVEM SER REALIZADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0048632-70.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 31.10.2022) Entendo não haver qualquer urgência que excepcione a regra da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, não havendo previsão da matéria nesse dispositivo, não há que se conhecer do recurso. Frisa-se que a decisão agravada não apresenta risco de inutilidade da impugnação em momento oportuno, na forma prevista no artigo 1.009 § 1º, do Código de Processo Civil, ou caráter de urgência para mitigação do rol, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520-MT). E, a despeito da existência de discussão sobre a taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC, é certo que a decisão de afetação proferida nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520-MT (Tema no 988 do STJ) foi motivada pela possibilidade de estender o rol do referido artigo desde que seja comprovada a urgência do recurso. No mais, ressalto, novamente, que qualquer impugnação poderá ser suscitada em preliminar de Apelação, consoante disposto no artigo 1009, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em questão. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de outubro de 2023. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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