Agravo em Recurso Especial 0014194-10.2010.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014194-10.2010.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014194-10.2010.8.26.0566 (566.01.2010.014194) - Embargos à Execução - Pagamento - Jzk Construções Ltda - (saneamento, nos termos do COMUNICADO 429/2022) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital em agosto/2024. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: SÉRGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), FÁBIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014194-10.2010.8.26.0566 (566.01.2010.014194) - Embargos à Execução - Pagamento - Jzk Construções Ltda - Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos da Superior Instância. No mais, ante a rejeição do recurso, providencie a serventia a intimação as partes nos autos da execução (nº 0013049-26.2004.8.26.0566) para fins de prosseguimento. Após, não havendo mais atos a cumprir, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: FÁBIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), SÉRGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR)

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:56

Protocolo de Petição

27/05/2025, 13:37

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680491/SP (2024/0236963-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JZK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 SERGIO ANTONIO MEDA - PR006320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:15

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680491/SP (2024/0236963-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JZK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 SERGIO ANTONIO MEDA - PR006320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2680491/SP (2024/0236963-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JZK CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 SERGIO ANTONIO MEDA - PR006320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 828/830). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 542): Legitimidade — Possibilidade de atuação do Ministério Público na lide para pleitear a prestação jurisdicional para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores — Registro da incorporação do empreendimento atende ao resguardo do registro público e dos interesses difusos — Medida que visa evitar que qualquer pessoa venha a adquirir unidade de apartamento sem o necessário registro — Preliminar afastada. Apelação Cível — Embargos à execução — inocorrência de fato superveniente capaz de obstar o cumprimento do termo ajustado entre as partes — Cancelamento dos registros ocorrido em junho de 2009 determinado em autos de ação de rescisão contratual não constituiu fato superveniente apto a impedir o registro da incorporação — Prazo para o cumprimento da obrigação que já havia há muito se esgotado — Omissão caracterizada — Penhora — Possibilidade, em vista da inocorrência de prejuízo aos adquirentes de unidades autônomas, cujos direitos de propriedade restaram preservados — Multa — Afastada a ocorrência de fato superveniente a inviabilizar o cumprimento da obrigação, a multa fixada pelo Juízo de primeiro grau deverá incidir até que esta seja efetivamente cumprida — Sentença mantida — Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 560/565). Ao julgar o AREsp n. 1.018.218/SP, determinei o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 680/684). O TJSP acolheu os embargos de declaração, nos termos da ementa (e-STJ fl. 739): Embargos de declaração - Reapreciação determinada pelo e. STJ - Omissão caracterizada - Pretensão de redução de multa acordada em termo firmado com o Ministério Público - Impossibilidade - Realização de acordo extrajudicial - Redução injustificada, porquanto alteraria a penalidade para valor irrisório, de forma a desvirtuar o instituto da pena cominatória - Valor significativamente alto que se mostra adequado em razão da natureza inibitória da pena - Objetivo da previsão de multa em acordo que não é compelir a parte aderente a pagar o valor correspondente, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica - Pretensão de redução afastada - Valor da multa mantido - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 746/766), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 461, § 4º e 6º, do CPC/1973 (537, I, § 1º, do CPC/2015), requerendo a redução da multa, pois, "em Termo de Conduta a recorrente se comprometeu a regularizar a incorporação do imóvel, sob pena de multa mensal de R$ 4.000,00. Por motivo superveniente, que será explicado em tópico apartado, o cumprimento se mostrou inviável. Assim, a execução está cobrando multa de R$ 4.000,00 desde agosto de 2002. Em uma conta simples, são 261 meses de multa, o que em valores históricos importa em R$ 1.044.000,00, mas que corrigido com juros e correção desde o vencimento ultrapassa 2 milhões de reais, pois há juros e correção incidentes em parcelas com mais de 10 anos. Por outro lado, o valor do imóvel é de R$ 1.909.440,00, como citou a r. Sentença, em razão da avaliação em perícia. Então, não há razoabilidade e proporcionalidade na multa" (e-STJ fl. 753); (ii) art. 81, I, da Lei n. 8.078/1990, por ilegitimidade ativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata "de direitos individuais, disponíveis, restritos a um grupo em particular, e não interesses difusos ou da coletividade" (e-STJ fl. 759); e (iii) art. 1.331 do CC/2002, sob alegação de que, "para garantir a execução da multa fora penhorada a área comum do empreendimento, sendo que o v. Acórdão entendeu que deve persistir a penhora, excluindo-se apenas a área dos apartamentos. Manteve-se, portanto, a penhora sobre as áreas comuns, ou seja, portaria, corredores, elevadores, escadarias, etc. Entretanto, não se observou que o próprio terreno penhorado e as demais áreas de uso comum também foram alienadas aos consumidores juntamente com as áreas privativas. Quando se vende um apartamento, vende-se a área privativa, da unidade em si, e uma parte ideal do terreno, a chamada área comum ou ideal. Todos os proprietários de unidades autônomas adquirem também a área de uso comum, que é a parte proporcional da portaria, áreas de acesso, área de festas, guarita, etc. A parte comum e as unidades privativas são indivisíveis" (e-STJ fl. 762). Defende a impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois "o imóvel que deve ter a documentação regularizada por força do Termo de Conduta foi adjudicado por terceiro, conforme se verifica no R.061M.88.146 com data de registro de 02 de julho de 2009. Muito embora anteriormente a 2009 não se tenha conseguido realizar a incorporação por força da exigência de certidões e documentos pelo Cartório de Registro de Imóveis, a partir de 02 de julho de 2009 se tornou impossível o registro da incorporação sobre o imóvel por fato alheio à vontade da embargante, e fora de capacidade de resolver, pois depende do terceiro proprietário adjudicante. Às fls. 64/65 estão as exigências do Cartório de Registro de Imóveis, dentre as quais estão certidão de ônus e de alienação, pois não é possível incorporar a construção parcialmente. Assim, com os documentos de fls. 64/65 e a própria matrícula, onde consta a penhora e a adjudicação, verifica-se que a incorporação não pode ser realizada. Este é o fato superveniente, ou seja, alienação do imóvel, por força de decisão judicial, alheio à vontade e aos interesses da apelante, e que inviabiliza a incorporação e o cumprimento do acordo" (e-STJ fl. 764). No agravo (e-STJ fls. 835/844), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 862). É o relatório. Decido. Da legitimidade ativa do Ministério Público Na origem, "JZK CONSTRUÇÕES LTDA. opôs embargos à execução de Título Extrajudicial que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que está sofrendo processo executivo em virtude de acordo extrajudicial celebrado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em que havia se obrigado a regularizar o registro da incorporação de seu empreendimento denominado Bela Vista II, sob pena de multa mensal" (e-STJ fl. 453). O Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa, tendo em vista que "no presente caso, que restou bem claro no respectivo pedido, busca-se o resguardo do REGISTRO PÚBLICO e dos interesses difusos quando se pretende o registro da incorporação do empreendimento, evitando que qualquer pessoa venha a adquirir apartamento sem o necessário registro" (e-STJ fl. 544). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido" (AgInt no AREsp n. 2.602.061/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO, BEM COMO PELA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985 e 81 e 82 da Lei n. 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os arts. 127 e 129 da Constituição Federal. 2. Quanto à alegação de legitimidade passiva da ora recorrente, assinalou o Tribunal de origem que, no caso, "os pedidos formulados pelo Ministério Público não se restringem aos contratos entabulados entre a requerida e os adquirentes de imóveis do empreendimento Ecolife Tatuapé, mas abrangem, além daquele, outros contratos que, padronizados, aplicam-se a todas as incorporações e vendas de imóveis promovidas pela ré". Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A partir da interpretação das disposições contratuais, bem como da análise das circunstâncias fáticas da causa, pontuou a Corte estadual que, na espécie, a cláusula que prevê a cobrança de taxa de transferência seria abusiva, por não indicar, precisamente, o que estaria sendo remunerado em contraprestação, bem como por incidir sobre o valor integral do imóvel, gerando desvantagem exagerada para o consumidor, não podendo tal conclusão ser revista nesta via excepcional, devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.777.003/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 6/8/2019.) Do valor da multa Em relação à questão, a Corte estadual afirmou que, "a respeito da referida multa, importa salientar que tal penalidade, no importe de R$ 50.000,00 ao ano, restou prevista no próprio termo de acordo firmado entre a embargante e o embargado Ministério Público. Vale dizer, a quantia proposta foi aceita pela embargante no momento da realização do acordo extrajudicial, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, nada havendo que se falar em 'ameaça' de ação penal ou que esta tenha sido 'compelida' a assinar o referido termo, conforme alegado na inicial (fl. 8). Descabida, pois, a redução para a quantia de R$ 500,00 por mês, conforme pleiteada na exordial (fl. 12), porquanto se trata de valor irrisório, que desvirtuaria o instituto da pena cominatória, prevista em acordo extrajudicial com vistas a se evitar o descumprimento das obrigações assumidas. Em outras palavras, o valor significativamente alto resta adequado justamente em razão da natureza inibitória da pena. O objetivo da previsão de multa no termo de acordo não era compelir a parte aderente a pagar o valor correspondente, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica, de modo a tornar preferível a satisfação daquela obrigação ao pagamento do alto valor da penalidade" (e-STJ fls. 740/741). Em relação à impossibilidade de cumprimento da obrigação, a Corte afirmou que "'o malfadado fato superveniente ocorreu em junho de 2009, muito depois do prazo para o cumprimento da obrigação (agosto de 2002). Conforme fia 33, em junho de 2009 foram cancelados os registros 02 e 04 da matrícula 88.146, os quais transferiam o bem para a sociedade empresária Graúna Construções Civis Ltda. Portanto, antes desse ato, a embargante teve muito, mas muito tempo para o registro da incorporação, mas não o fez, optando pela omissão. E mais. Com o cancelamento daqueles registros, o bem retornou para a JZK, a qual tem por obrigação efetivar a incorporação do empreendimento. Dessa forma, o alegado fato superveniente não impede que a embargante cumpra sua obrigação. Vale frisar que o termo de acordo homologado judicialmente estabeleceu que a empresa JZK deve averbar a incorporação do residencial; não há obrigação para a Graúna' (fls. 484/485)" (e-STJ fls. 545/546). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao valor da multa ter sido acordado pela parte recorrente em Termo de Ajustamento de Conduta, que expressamente aceitou o quantum fixado, e à ausência de impedimento ao cumprimento da obrigação, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Da penhora da área comum A parte aduz impossibilidade de penhora da área comum do imóvel, pois "todos os proprietários de unidades autônomas adquirem também a área de uso comum, que é a parte proporcional da portaria, áreas de acesso, área de festas, guarita, etc. A parte comum e as unidades privativas são indivisíveis" (e-STJ fl. 762). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 1.331 do CC/2002, a parte não impugnou o fundamento do Tribunal de que há contradição "no raciocínio da embargante, que alega a impossibilidade de penhora do imóvel, ainda que tal ocorra no interesse dos consumidores lesados, adquirentes das unidades" (e-STJ fls. 546/547). Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a falta de interesse dos consumidores, adquirentes das unidades, no levantamento da penhora. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ressalte-se que, com esse fundamento, a Corte estadual não analisou o disposto no art. 1.331 do CC/2002. Assim, de todo modo, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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