Recurso Especial 0013121-11.2015.4.01.3200 - STJ

Recurso Especial 0013121-11.2015.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 13:56

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:23

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1955742/AM (2021/0260384-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1955742/AM (2021/0260384-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1955742/AM (2021/0260384-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 192): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A própria impetrante afirma que as receitas de vendas de suas mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus são imunes à incidência da contribuição para o PIS e a Cofins. Se a parte está sujeita ao regime de tributação monofásica, não tem direito ao creditamento. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação da impetrante desprovida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (fls. 216/217): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARA -R:RIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS ISENTOS PROVENIENTES DE EMPRESAS LOCALIZADAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença denegatória de segurança, adotando em sua fundamentação o equivocado precedente que trata de regime monofásico. Mas isso não altera o resultado do julgamento de desprovimento da apelação da impetrante. 2. Nos termos do art. 4° do Decreto-Lei 288/1967, somente é "exportação brasileira para o estrangeiro" a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 3. As mercadorias de origem nacional adquiridas para consumo ou industrialização na ZFM são equiparadas a uma exportação, estando isentas portanto da contribuição para o PIS e a Cofins. 4. Os fornecedores da impetrante situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero da contribuição para o PIS e a Cofins, nos termos da Lei 10.996, de 15.12.2004: "Art. 2° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM". 5. Daí que não é possível o creditamento do PIS/Cofins, nos termos do art. 3°, § 2°/II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação da Lei 10.865/2004. 6. No mesmo sentido: "A empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) não tem como creditar-se do PIS e COFINS na aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, porque inexiste o valor creditando na operação antecedente. O creditamento pressupõe o que foi efetivamente exigido. Extensiva a tais mercadorias a isenção do PIS e COFINS, nada foi ou é pago anteriormente, desprovendo de conteúdo ou substância o creditamento em operações posteriores.' (APELAÇÃO 00085758820074013200, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 data:11/12/2009 página:587.)" (AC 0006303-29.2004.4.01.3200, r. Des. Federal Ângela Catão, 7 Turma deste Tribunal em 06.03.2018). 7. Embargos declaratórios da impetrante providos sem efeito infringente. A parte recorrente alega violação dos arts. 141, 489, II, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre temas essenciais à solução da controvérsia. Sustenta ter ocorrido ofensa aos arts. 1º e 4º do DL 288/1967, arts. 3º, § 2º, I, da Lei 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 10.833/2003, aduzindo que a aplicação da alíquota zero pela Lei 10.996/2004 viola o Decreto-Lei 288/1967 e os incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), prejudicando o direito ao creditamento. Defende a possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação a bens adquiridos de fornecedores situados fora da ZFM, para comércio e/ou industrialização dos mesmos produtos, dentro dessa área de livre comércio, nos moldes do entendimento aplicado no julgamento do Recurso Especial 1.259.343/AM. Enfatiza que "a disposição do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada" (fl. 252). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 346/349). É o relatório. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver reconhecido (i) o direito de aproveitamento do PIS e da COFINS em relação aos bens adquiridos de fornecedores situados fora da (ZFM); e (ii) o direito de efetuar compensação dos valores pagos indevidamente. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO manteve a sentença denegatória da segurança decidindo pela impossibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS, considerando que os fornecedores situados fora da ZFM estariam sujeitos à alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS, razão pela qual não tinham direito ao creditamento dessas contribuições. Ficou consignado pelo Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, que (fls. 216/221): Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é “exportação brasileira para o estrangeiro” a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Como se vê, as mercadorias de origem nacional adquiridas para consumo ou industrialização na ZFM são equiparadas a uma exportação, estando isentas portanto da contribuição para o PIS e a Cofins. Os fornecedores da impetrante situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero da contribuição para o PIS e a Cofins, nos termos da Lei 10.996, de 15.12.2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. Daí que não é possível o creditamento do PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º/II das Leis 10.637/2002 e 10.833/03, com a redação da Lei 10.865/2004: Lei 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido: AC 0006303-29.2004.4.01.3200, r. Des. Federal Ângela Catão, 7ª Turma deste Tribunal em 06.03.2018: 1. A teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 2. O STF fixou entendimento de que inexiste direito a creditamento em caso de insumos isentos, porque não há montante cobrado na operação anterior: "A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido 'cobrado' na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero" (RE nº RE 372005 AgR). 3. "A empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) não tem como creditar-se do PIS e COFINS na aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, porque inexiste o valor creditando na operação antecedente. O creditamento pressupõe o que foi efetivamente exigido. Extensiva a tais mercadorias a isenção do PIS e COFINS, nada foi ou é pago anteriormente, desprovendo de conteúdo ou substância o creditamento em operações posteriores." (APELAÇÃO 00085758820074013200, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 data:11/12/2009 pagina:587.) 4. O parágrafo 1° do art. 16 da Lei 10.865/2004 dispõe que gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. “Não é demasiado destacar, por fim, inconsistente a alegação de inconstitucionalidade, porque os arts. 40 e 92 do ADCT apenas mantêm (prorrogam) a ZFM, sem dispor sobre nenhuma forma de creditamento, benefício ou isenção. Eventual limitação de benefício (que não há no caso) não representaria qualquer ofensa à CF/88” (trecho do voto condutor na AC 0008575-88.2007.4.01.3200, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma de TRF1). Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 141, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento para chegar à conclusão de que não havia direito ao creditamento porque as mercadorias de origem nacional destinadas à ZFM eram equiparadas à exportação, estando isentas das contribuições para o PIS e para a COFINS. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, a Primeira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento de que a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a entrada em vigor da Lei 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Pela relevância, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. BENEFÍCIO FISCAL CARACTERIZADO COMO ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER TRIBUTAÇÃO NA REVENDA. EXCEÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 3º, § 2º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003, MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. IV - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Precedente. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.383/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. [...] 2. A venda para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição para o PIS e COFINS. Precedente. 3. A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.578.822/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V - Recurso especial provido. (REsp n. 1.259.343/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 24/4/2020.) Logo, o acórdão recorrido merece reforma para se reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e para a COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da ZFM se, na subsequente operação de revenda desses produtos, houver tributação, independentemente de a aquisição ser isenta ou sujeita à alíquota zero. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento a fim de reconhecer o direito da parte recorrente de lançar créditos de contribuição ao PIS e à COFINS quando da aquisição de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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