Recurso Especial 0812011-46.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0812011-46.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:13

Publicação

22/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171897/PE (2024/0357652-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSE LUIS WAGNER - PE047516 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171897/PE (2024/0357652-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSE LUIS WAGNER - PE047516 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

28/03/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171897/PE (2024/0357652-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 JEFFERSON LEMOS CALACA - PE012873 THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE024172 JOSE LUIS WAGNER - PE047516 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal de Pernambuco com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.369/1.370): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM AS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (processo 804028-69.2016.4.05.8300), pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que entendeu pela inexistência do direito à compensação, e determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para realização dos cálculos, observado o critério por ele exposto. 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) houve falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; b) os cálculos apresentados pela exequente devem ser rejeitados, eis que estão em desacordo com os limites estabelecidos no título executivo, resultando em excesso de execução; c) a Lei 8.627/1993 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor; d) como a autorização legal veio com o art. 2º, § 2º, da MP 1.704-1/98, apenas em 30 de julho de 1998, época em que a apelação do processo de conhecimento nº 0015568-85.1995.4.05.8300 já havia sido julgada e a UFPE já havia, inclusive, oposto embargos de declaração, não foi possível aduzir a compensação no processo de conhecimento; e) eventualmente, alega que a presente execução é derivada de ação coletiva, de modo que o espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo (distinguishing); f) pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 3. Consta da decisão agravada: [...] 4. A Segunda Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0800184-43.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 26/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0806882-02.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, data de assinatura: 07/04/2020. 5. Registre-se, por oportuno, que não se cuida de afrontar o precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (1.235.513/AL), em face do " " que se impõe distinguishing reconhecer, pois, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, já que não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 6. Neste sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 0803924-77.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 09/03/2021. 7. Agravo de instrumento provido, para considerar devida a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios pela parte recorrida, foram acolhidos com efeitos infringentes conforme a ementa a seguir (fls. 1.471/1.473): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM AUMENTOS ADVINDOS DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESTABELECEU QUALQUER DEDUÇÃO. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO. RESP 1.235.513/AL (TEMA 476). APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. OMISSÃO. SUPRESSÃO. RECURSO PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para considerar devida a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993, e julgou prejudicado o agravo interno. 2. Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto às peculiaridades do caso concreto, no sentido de que: a) há vedação no título executivo para a compensação do direito deferido aos substituídos do SINTUFEPE com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, de maneira que admitir essa possibilidade em sede de cumprimento de sentença importa violação à coisa julgada material formada; b) a aplicação do REsp repetitivo 1.235.513/AL se torna até mesmo dispensável para a solução da discussão apresentada, pois a impossibilidade de compensação decorre da mera observância ao previsto no título judicial; c) o elemento central em discussão é a existência de coisa julgada sobre a questão da compensação e não se já ocorreu pagamento parcial ou total do reajuste. Alfim, requer a atribuição de excepcionais efeitos infringentes ao recurso, para que seja afastada a compensação do reajuste com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em respeito à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.235.513/AL. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Eis o teor da ementa do julgado embargado: [...] 5. Da leitura do julgado acima transcrito, verifica-se que, de fato, há omissão no tocante à apreciação dos contornos da coisa julgada formada na fase de conhecimento. 6. Nesse contexto, deve ser suprido o vício quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, pois, segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.235.513/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". Ressalva do entendimento do Relator em sentido contrário. 7. In casu, o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devido o índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer compensação, de modo que não se afigura possível a dedução pretendida pela UFPE, sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. Saliente-se, por fim, que tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria dos docentes de ensino superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e são anteriores ao título exequendo, de modo que a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 9. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, dando-lhes efeitos infringentes, para afastar a compensação do índice de 28,86% com os reposicionamentos Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e negar provimento ao agravo de instrumento. Dessa decisão, a parte recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fl. 1.584). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 2º, § 2º, da MP n. 1.704/1998; 467, 474 e 741, VI, do CPC/1973; e 502, 508 e 535, VI, do CPC. Sustenta que: "Da simples leitura do acórdão que reconheceu o reajuste de 28,86% aos substituídos do recorrente, resta claro que a procedência do pedido ocorreu com base nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, logo, eventuais aumentos já concedidos devem ser deduzidos" (fl. 1.636) e que "na discussão travada nos autos da ação coletiva, o fundamento para extensão aos civis do reajuste do referido reajuste concedido aos militares, foi a isonomia. Ora, a se permitir o aumento do percentual de 28,86%, sem a compensação dos percentuais já recebidos pelos civis, haverá afronta a tal princípio, na medida que, além do percentual já recebido, os civis teriam acrescidos aos seus salários o reajuste de 28,86% concedido, a princípio, somente aos militares. Ademais, o exame dos fundamentos do acórdão deixa bastante claro que a decisão buscava, uniformizar o reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares e não gerar novas distorções como ocorrerá se prevalecer o entendimento do sindicato recorrente" (fl. 1.639). Defende que: "a compensação é medida que se impõe face ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO ENUNCIADO 672 DA SÚMULA DAQUELE TRIBUNAL, DEVENDO SER SEGUIDO POR TODOS OS TRIBUNAIS DO PAÍS, CONSOANTE DETERMINADO NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 584.313 QO RG/RJ [...] em sede de repercussão geral o STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% é devido aos servidores civis, observadas eventuais compensações dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. [...] Com relação a tal matéria, é descabida qualquer outra discussão que impeça a aplicação da orientação da Suprema Corte, como a que diz respeito à ausência de previsão da compensação no título judicial, a qual foi encampada inadvertidamente pelo C.STJ no REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Essa questão processual, na verdade, é estéril porque, para o Supremo, a origem da compensação foi os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, independendo ela de ter sido prevista ou não no título judicial. Chama-se atenção que o julgamento do RE 584.313 é anterior ao julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que a orientação da Suprema Corte na matéria se sobrepõe ao entendimento do STJ" (fls. 1.636/1.638). Alega que: "Embora não se desconheça que o STJ pacificou a sua jurisprudência quanto ao tema no julgamento do REsp n.º 1.235.513/AL [...] nesse mesmo julgado o C. STJ estabeleceu exceção àquela regra de não compensação, prevendo que: "[...] Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento [...]". Embora entenda que no caso resta claro que o julgado, ora objeto de execução, assegurou a compensação, mas, inspirada na referida exceção judicial, a universidade alega que não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento. Isso porque, como a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 1.704-1/98, apenas em 30 de julho de 1998, época em que a apelação do processo de conhecimento nº 0015568-85.1995.4.05.8300 já havia sido julgada e a UFPE já havia inclusive oposto embargos de declaração para sanar vícios do acórdão que julgou a apelação, pelo que não foi possível aduzir a compensação no processo de conhecimento" (fls. 1.639/1.640). Afirma que: "cabe ainda aqui ressaltar que, antes do trânsito em julgado da ação coletiva 95.00155668-0, ora executada, o Supremo Tribunal Federal julgou o RMS 22.307-DF, no qual estabeleceu que seria devido o reajuste de 28,86%, compensados os eventuais reajustes já recebidos. Em decorrência, o sindicato ajuizou junto ao TRF 5, onde se encontrava pendente de julgamento a ação coletiva 95.00155668-0, ora executada, a MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - MCTR685-PE (PROCESSO Nº 0011355-36.1997.4.05.0000), no qual se buscou de forma antecipada a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307-DF [...] restou determinada na aludida Medida Cautelar Incidental, a implantação do reajuste de 28,86% com a compensação dos índices já percebidos, de forma que foi antecipado o cumprimento da obrigação a ser originada da ação coletiva 95.0015568-0 [...] Em decorrência da edição da Súmula 3 da AGU que autoriza a não interposição de recursos quando a decisão judicial assegurar a compensação, e como neste caso, repise-se, em face da Medida cautelar restou estabelecido a obrigatoriedade de compensação, o próprio SINTUFEPE solicitou nos autos da ação coletiva 950015568-0, a intimação da UFPE para informar quanto à desistência dos recursos especial e extraordinário interpostos [...] Como se vê, foi neste contexto que o pedido de desistência foi formulado pela UFPE, ou seja por provocação do SINTUFEPE, e ante a definição na aludida Medida cautelar de que deveria haver compensação com os reajustes da Lei 8622 e 8627, ambos de 1993, sendo ainda importante ressaltar que na manifestação da UFPE pela desistência, há expressa ressalva da compensação [...] Assim, a pretensão do SINTUFEPE de afastar a compensação além de afrontar o princípio da moralidade (pagamento de valores em duplicidade), importa violação à boa-fé que deve nortear a atuação das partes. [...] Por todo o exposto, resta evidenciado que a compensação é medida que se impõe em respeito não somente ao princípio da moralidade, da boa fé, bem como para evitar locupletamento ilícito, mas como também em respeito a coisa julgada formada na Medida cautelar incidental – MCTR 685-PE" (fls. 1.648/1.658). Por fim, aduz que: "a presente execução é derivada de ação coletiva, de modo que o espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo" (fl. 1.659) e que "a ausência de compensação implica pagamento em duplicidade" (fl. 1.663). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.744/1.772. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1.468/1.470): Da leitura do julgado acima transcrito, verifica-se que, de fato, há omissão no tocante à apreciação dos contornos da coisa julgada formada na fase de conhecimento. Nesse contexto, deve ser suprido o vício quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, pois, segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº 1.235.513/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". Ressalva do entendimento do Relator em sentido contrário. In casu, o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devido o índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer compensação, de modo que não se afigura possível a dedução pretendida pela UFPE, sob pena de ofensa à coisa julgada. Saliente-se, por fim, que tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria dos docentes de ensino superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e são anteriores ao título exequendo, de modo que a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento acima externado encontra-se em conformidade com a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.235.513/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), segundo a qual não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.622/1993 E N. 8.627/1993. TEMAS REPETITIVOS N. 475 E N. 476. COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Sendo as Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 anteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda, em 15.08.2002 (fl. 784e), o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, em precedente julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas n. 475 e n. 476), segundo o qual não é possível a compensação de valor devido, constante de título executivo transitado em julgado, com reajustes previstos em lei, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.038.816/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, transitado em julgado o título executivo sem limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à Fazenda Pública alegar, em sede de embargos à execução, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.952.049/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 476/STJ. TÍTULO EXECUTIVO DE PROCESSO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVOCAÇÃO DO TEMA 880/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA MESMA PARTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO REALIZA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM PRECEDENTE QUALIFICADO. DESCABIMENTO. ART. 1.041 DO CPC/2015. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recursos Especiais aviados contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015. II. No Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012), fixou-se o entendimento de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos de cada categoria só pode ser realizada na execução se o título executivo a houver previsto explicitamente ou se não pôde ela ser objetada, no processo de conhecimento. Conforme os fundamentos desse precedente qualificado, o deferimento da compensação fora dessas duas hipóteses ofende a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, que faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/2015; art. 474 do CPC/73). III. Apreciando Embargos de Declaração a esse julgado, a Primeira Seção do STJ, à luz dos fatos do caso concreto, explicitou que "a circunstância de a jurisprudência do Supremo ter evoluído, após a prolação da sentença exequenda, para admitir a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores concedidos a categorias específicas, em nada altera o panorama do que ficou decidido, até porque a União e as autarquias federais não estavam impedidas de alegar a compensação que entendessem devida, independentemente de manifestação conclusiva, ou definitiva, do Supremo a respeito do assunto". IV. O fato de o título executivo ter-se formado em processo coletivo não afasta ou mitiga a aplicação dos parâmetros definidos no Tema 476/STJ. Se, por um lado, o processo coletivo não exige a particularização das situações individuais dos envolvidos, por outro, não dispensa as partes de, oportunamente, suscitarem as questões jurídicas que, de modo geral, impactam ou podem impactar todo o grupo, categoria ou classe, como é o caso de aumentos e reestruturações de carreira. Precedentes. V. Para que o STJ possa controlar, na via do recurso especial, a aplicação do Tema 476/STJ, é preciso que estejam definidos, pelas instâncias ordinárias, no acórdão recorrido, o teor e o momento das alegações das partes sobre a compensação de reajustes, durante o litígio, o conteúdo do título executivo e o momento em que sobrevieram os reajustes passíveis de compensação, a fim de que a Corte Superior possa, sem reexame de fatos e provas, avaliar, em cada caso, se era exigível fazer essa alegação defensiva, na fase de conhecimento. O Tribunal de origem observa o precedente do STJ, quando aprecia a controvérsia à luz desses marcos relevantes. E as partes têm o ônus de provocar essa manifestação da instância a quo e de apontar, em caso de omissão, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. No caso, as partes, nas razões e contrarrazões recursais, controvertem sobre o momento e o conteúdo das alegações feitas no processo de conhecimento, quanto à oportunidade de suscitar a compensação dos reajustes, e o Tribunal de origem, no aresto impugnado, limitou-se a dizer que, "não tendo o título executivo judicial feito constar registro da alegada compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada". A esse julgado não foram opostos Embargos de Declaração. Consequentemente, não há como o STJ verificar a procedência da alegação, feita no Recurso Especial, de que a parte recorrente não pôde suscitar a compensação, na fase de conhecimento, matéria sobre a qual controvertem as partes. Incidência da Súmula 7/STJ. VII. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, trata-se de tema não prequestionado, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. VIII. Primeiro Recurso Especial, de fls. 261/285e, não conhecido. IX. Segundo Recurso Especial, de fls. 966/1.018e, não conhecido, porquanto, não efetuado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo, não cabe novo Especial, mas apenas a remessa, ao STJ, do apelo nobre então sobrestado, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015. (REsp n. 1.836.114/PE, relator Ministro Francisco Falcão, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 14/3/2024.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, observa-se que o Tribunal de origem não examinou as alegações de que "não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento" e que "restou determinada na aludida Medida Cautelar Incidental, a implantação do reajuste de 28,86% com a compensação dos índices já percebidos", apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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