Agravo em Recurso Especial 1403318-93.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1403318-93.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 07:37

Trânsito em julgado

09/09/2025, 07:37

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758705/MS (2024/0371439-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDRO DE MORAES MARTINEZ ADVOGADO: JOAQUIM BASSO - MS013115 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS015578 MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758705/MS (2024/0371439-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDRO DE MORAES MARTINEZ ADVOGADO: JOAQUIM BASSO - MS013115 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS015578 MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

04/06/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758705/MS (2024/0371439-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES MARTINEZ ADVOGADO: JOAQUIM BASSO - MS013115 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARACÍ SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 SUZANNE LANZA HOLPERT - MS015578 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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