Recurso Especial 5026176-10.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5026176-10.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026176-10.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50724561620214047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 15/01/2026 - RECURSO ESPECIAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026176-10.2022.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072456-16.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVADO: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 2180845 - RS). ANULAÇÃO POR OMISSÃO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões e, no mérito, dar parcial provimento à pretensão da União, com a modificação parcial do Acórdão, apenas para integrar o acórdão anterior, com a fundamentação a respeito da rejeição da prescrição, e excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio. 2. Embargos declaratórios parcialmente providos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios da União para, com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para que seja excluída da base de cálculo da licença prêmio o adicional de insalubridade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2025 A 17/12/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026176-10.2022.4.04.0000/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA, COM EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO PARA QUE SEJA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:23

Publicação

28/08/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2180845/RS (2024/0419297-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA - RS091583 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2180845/RS (2024/0419297-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA - RS091583 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180845/RS (2024/0419297-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ALBERTO DOS SANTOS MARIZ PINTO ADVOGADOS: TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA - RS091583 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 48): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/1990. I. O art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, em sua redação original, dispunha que "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo". Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída pela licença para capacitação, com a ressalva de que "os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112/90 até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996". II. Por consistirem em parcelas que compõem a remuneração do servidor, o décimo-terceiro salário, as férias, o terço constitucional de férias e o auxílio-alimentação não devem ser excluídas da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 99/106). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 41 e 87 da Lei n. 8.112/1990; 502, 503, 535, IV, e 1.022 do CPC; e 22, §§ 1º e 3º, a, da Lei n. 8.460/1992. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "transcorreu o prazo prescricional de cinco anos havido entre a data de aposentação e o ajuizamento da ação [...] a aposentadoria do exequente teve seu início em 1996, sendo completamente descabida a pretensão de conversão de licenças prêmios em pecúnia, depois de mais de 20 anos. No caso em exame, entre a data da aposentadoria (1996) e a data do ajuizamento da ação coletiva (06.11.2014), transcorreram mais de 15 anos. [...] Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação" (fls. 125/126). Alega que: "Os cálculos apresentados são, pois, ofensivos à coisa julgada, que conta com proteção constitucional e legal no ordenamento jurídico pátrio. Em se tratando de pleito indenizatório, o montante há de ser único, com base na remuneração do servidor, o que, a teor do art. 41, caput, da Lei nº 8.112/90, engloba o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sem considerar eventuais quantias esporádicas, como o décimo terceiro salário (ainda que proporcional) e o adicional de terço de férias (ainda que também de forma proporcional), ou mesmo as férias proporcionais, pois tais incrementos por certo descaracterizam a mencionada remuneração que deve servir de base para o cálculo do patamar indenizatório mensal. [...] No que se refere ao adicional de insalubridade, a referida verba possui caráter remuneratório, porém não possui caráter permanente e sim transitório. Para obter o pagamento deste adicional, o servidor deve atender aos requisitos previstos na legislação e, a partir do momento em que passa a não atendê-los, o adicional deixa de ser devido. Considerando que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41 da L 8.112/1990), as citadas rubricas, por seu caráter de transitoriedade, não integram a base de cálculo da licença prêmio [...] Quanto ao auxílio-alimentação, a rubrica não se enquadra no conceito de vantagem permanente, e não se incorpora ao vencimento ou à remuneração, nos termos do art. 22, caput, §§ 1º e 3º, alínea ‘a’, da Lei nº 8.460/92, não devendo compor o cálculo do valor devido, pois possui natureza indenizatória. Trata-se de parcela que não compõe o conceito de remuneração (Lei 8112/90: art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) tampouco a remuneração do cargo efetivo (87 da Lei 8112/90). O auxílio-alimentação de acordo com o art. 22, caput, §§ 1º e 3º, alínea ‘a’, da Lei nº 8.460/92, trata-se de vantagem de caráter meramente indenizatório, destinada aos servidores em efetivo exercício, não incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão" (fls. 118/120). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 138/160. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que "Quedou-se omisso o v. acórdão no que diz respeito ao transcurso do prazo prescricional de cinco anos havido entre a data de aposentação e o ajuizamento da ação" (fl. 66) e que: "No que se refere ao adicional de insalubridade, a referida verba possui caráter remuneratório, porém não possui caráter permanente e sim transitório [...] Considerando que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41 da L 8.112/1990), as citadas rubricas, por seu caráter de transitoriedade, não integram a base de cálculo da licença prêmio" (fls. 69/70). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)