Recurso Especial 0196688-67.2017.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0196688-67.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:33

Publicação

23/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183097/RJ (2024/0435546-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDUARDO PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: FERNANDA PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: GUSTAVO PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA - RJ024397 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:25

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183097/RJ (2024/0435546-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDUARDO PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: FERNANDA PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: GUSTAVO PINHEIRO JORGE AGRAVANTE: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA - RJ024397 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183097/RJ (2024/0435546-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 RECORRIDO: EDUARDO PINHEIRO JORGE RECORRIDO: FERNANDA PINHEIRO JORGE RECORRIDO: GUSTAVO PINHEIRO JORGE RECORRIDO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA - RJ024397 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS INDÍCES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo se infere da CDA, cuida-se de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2013 a 2016, com fundamento no artigo 16, alínea c, da Lei nº 3.268/57 e artigo 6º da Lei nº 12.514/11. 2. Embora tenha sido observado o princípio da legalidade, uma vez que a CDA menciona o correto fundamento legal da dívida, verifica-se que o débito foi corrigido pela variação do INPC-IBGE, e não pela Taxa SELIC, que, como se sabe, é o índice oficial de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/02. 3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp.1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 4. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional (RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). 5. No caso em tela, consta na CDA índice diverso da Taxa SELIC para atualização do crédito, ou seja, em desacordo com o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art.2º, §5º, inciso IV, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o que caracteriza vício insanável. 6. Em casos assim, revela-se inviável a emenda ou a substituição da CDA, tendo-se em vista que o vício refere-se ao próprio lançamento do crédito. É de aplicar-se, na espécie, a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO., julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 7. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 392/STJ, ao argumento de que o referido dispositivo legal não cria qualquer restrição à possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, desde que anterior à decisão de primeira instância e assegurando a devolução do prazo para embargos, havendo cerceamento de defesa ao não ser intimado para proceder à retificação do índice de correção monetária constante na CDA, substituindo-o para a taxa SELIC. Sem Contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No tocante à alegação de violação da Súmula 392/STJ, não cabe a esta Corte apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, porquanto o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. No que concerne à alegada violação ao artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80, assiste razão à parte. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão" (AgInt nos EREsp 1.878.663/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA CDA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.603.409/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt nos EREsp 1.878.663/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.953.011/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO SAN ÁVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Neste Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o mero recálculo de parcela de juros, com a adoção da SELIC, não invalida a CDA, de modo que não há de se falar em sua substituição. V - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e (AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação as CDAs, o Tribunal Regional consignou: "No entanto, a despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades (Lei nº 12.514/2011), o fato é que o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos, eis que destoa daqueles legalmente previstos. (...) Entretanto, a despeito dos erros contidos na CDA, relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria possível a sua substituição até a decisão de primeira instância, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo STJ no enunciado nº 392, de que a Fazenda Pública pode emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (...) No caso, verifica-se que o Juízo a quo não oportunizou ao Conselho Profissional a possibilidade de retificação da CDA, para que apresentasse novo título executivo com o valor do débito devidamente corrigido, com os índices diversos de juros e correção monetária apresentados no documento considerado irregular". 2. Com efeito, destaque-se que "a jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)" (AgInt no AREsp 1.254.709/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.9.2020). 3. No mais, verifica-se que a alteração do entendimento da origem - no sentido de ser possível a retificação da CDA, a despeito dos erros contidos - exige, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.753/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: REsp n. 2.137.938/RJ, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 30/03/2024, REsp n. 2.092.685/RJ, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/10/2024 e REsp n. 2.043.165/RJ, Ministro Humberto Martins, DJe de 17/04/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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