Recurso Especial 3380732-98.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 3380732-98.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189199/MG (2024/0479518-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: JOSÉ CARLOS SOLIMEO ADVOGADOS: HEITOR CORNACCHIONI - SP110679 ANA CAROLINA CAMACHO SIMINI - SP471697 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por José Carlos Solimeo, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 693): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DIRETOR - NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.° 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - A respeito da utilização da Exceção de Pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta apontado no título executivo (CDA), para os termos da ação fiscal, é entendimento sumulado (Enunciado n.° 393) do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua impossibilidade, porquanto o cotejo da argumentação tornaria necessária a abertura de dilação probatória para sua aferição no caso concreto, circunstância considerada incompatível com a via estreita do incidente processual em questão, que não se coaduna com referida permissividade. - O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.° 108, firmou tese vinculante no sentido de que "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 729/734. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, 489,§1º, III e IV, e 1.022 do CPC, 64, §1º, e 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca "de fato superveniente à apresentação da exceção de pré-executividade, qual seja, a decretação da falência da pessoa jurídica executada nos autos da Execução Fiscal, fato que envolve matéria de ordem pública, isto é, a competência do Juízo Universal da Falência para redirecionar a execução contra sócios e administradores da sociedade empresária falida" (fl. 742/743) e (II) "compete única e exclusivamente ao Juízo Universal da Falência a eventual e excepcional responsabilização de sócios e administradores, uma vez que a falência representa a extinção da sociedade empresária com o aval do Poder Público, e que a desconsideração fora do juízo universal representaria clara afronta ao princípio da pars conditio creditorum, sendo privilegiado um ou alguns credores em detrimento da universalidade de todos os demais, até mesmo daqueles com privilégio superior, como, por exemplo, os credores trabalhistas" (fls.747/748). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à alegada violação aos arts. 64, §1º, e 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, os autos registram que a referida alegação veiculada somente foi apresentada ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração (fls. 729/734). Em outras palavras: o tema não foi oportunamente abordado nas contrarrazões do agravo de instrumento sob o enfoque ora pretendido. A partir desse contexto, extraem-se duas conclusões. A primeira, é que não cabe falar em afronta aos artes. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas na apelação cível, não havendo omissão a ser suprida, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador. A segunda conclusão, consequência da anterior, é que a matéria supostamente omitida não foi prequestionada, porquanto o instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da interposição do apelo especial, caso destes autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. TESE VEICULADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado oportunamente, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 503.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). 3. Além de ausente o prequestionamento do dispositivo, o art. 112 do CTN não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.818.641/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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