Agravo em Recurso Especial 2139100-33.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2139100-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:43

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728407/SP (2024/0317416-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 SUEINE PATRÍCIA CUNHA DE SOUZA - SP332788 CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 AGRAVADO: TRANSPADRE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: SÉRGIO AQUINO NEVES AGRAVADO: MARIA APARECIDA COELHO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA COELHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP149497 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP267606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:03

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 22:03

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:25

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728407/SP (2024/0317416-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 SUEINE PATRÍCIA CUNHA DE SOUZA - SP332788 CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 AGRAVADO: TRANSPADRE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: SÉRGIO AQUINO NEVES AGRAVADO: MARIA APARECIDA COELHO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA COELHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP149497 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP267606 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728407/SP (2024/0317416-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516 SUEINE PATRÍCIA CUNHA DE SOUZA - SP332788 CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 AGRAVADO: TRANSPADRE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: SÉRGIO AQUINO NEVES AGRAVADO: MARIA APARECIDA COELHO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA COELHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP149497 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP267606 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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