Agravo em Recurso Especial 0818537-89.2022.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0818537-89.2022.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:53

Publicação

23/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795953/MA (2024/0438444-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA - MA017611 AGRAVADO: ALICE MICHELINE MATOS ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA007502 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2025, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:25

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795953/MA (2024/0438444-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA - MA017611 AGRAVADO: ALICE MICHELINE MATOS ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA007502 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795953/MA (2024/0438444-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA - MA017611 AGRAVADO: ALICE MICHELINE MATOS ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA007502 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROCESSO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 189 do CC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença após transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado do título exequendo, trazendo a seguinte argumentação: No vertente caso, o processo ordinário transitou em julgado em 2014, consoante certidão de trânsito em julgado acostada aos autos pelo próprio autor, aí se iniciando o prazo prescricional da pretensão executiva, o qual se finalizara em 2019. Contudo, a parte EXEQUENTE ingressou com pedido de aditamento da exeucção de honorário após decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado do título exequendo, conforme se percebe pela data da distribuição (fl. 394). A dívida em questão se origina do trânsito em julgado da decisão judicial coletiva. Sendo assim, não há dúvidas de que o prazo prescricional tem início a partir do referido trânsito em julgado. Assim, a partir da formação do título executivo judicial, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, incide o princípio da actio nata, posto que já é possível ao indivíduo propor o cumprimento do quanto decidido. Por isso, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (fl. 396). No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão (fl. 398). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Feitas essas ponderações e analisando detidamente o caderno processual, percebo que o acórdão nº 156857/2014, oriundo da ação de conhecimento nº 26948- 69.2013.8.10.0001 transitou livremente em julgado em 2014 (id. 10647868 – PJe1), a partir de quando começou a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. O cumprimento de sentença, por sua vez, foi iniciado em 20/03/2018 (id 7365639 – PJe1), portanto, a toda evidência, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, o pedido de cumprimento de sentença realizado por SÉRGIO BERNARDO CALDAS DE ARAUJO LIMA NETO em 12/11/2020 foi indeferido pelo juízo a quo, não exercendo influência para a análise do caso. Por tais fundamentos, afasto o reconhecimento da prescrição (fl. 375, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: “É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. Ademais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Alice Micheline Matos Advogada: Alice Micheline Matos (OAB/MA 7.502) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818537-89.2022.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Sétima Câmara Cível do TJMA. Na origem, Alice Micheline Matos ajuizou cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em processo de conhecimento, no qual foi reconhecido o direito ao percentual de 21,7% nos vencimentos dos seus clientes. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Dessa decisão, sobreveio agravo de instrumento, desprovido pela Sétima Câmara Cível, para quem não ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que “[…] o acórdão nº 156857/2014, oriundo da ação de conhecimento nº 26948-69.2013.8.10.0001 transitou livremente em julgado em 2014 (id. 10647868 – PJe1), a partir de quando começou a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos”. E também porque “[O] cumprimento de sentença [...] foi iniciado em 20/03/2018 (id 7365639 – PJe1), portanto, [...] dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32” (Id. 36243437). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e ao artigo 189 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição (Id. 37952739). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No que se refere à violação ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e artigo 189 do Código Civil, incide a Súmula 7/STJ, pois, para reexaminar a tese do recorrente sobre a ocorrência da prescrição, seria “[...] necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO (A): ALICE MICHELINE MATOS ADVOGADO (A): ALICE MICHELINE MATOS – OAB/MA 7502 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROCESSO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável às pretensões executórias em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos (Súmula 150 do STF e Tema 553 do STJ). Prazo devidamente observado pela exequente. II – Com o trânsito em julgado do título exequendo em data anterior ao IRDR nº 17.015/20, a tese fixada no referido incidente não alcança a execução de origem (art. 985 do CPC). III – Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0818537-89.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Sala Virtual das Sessões da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de maio de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís nos autos do processo nº 0810547-83.2018.8.10.0001. Na origem, a parte agravada promoveu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em processo de conhecimento que reconheceu o direito dos seus clientes ao percentual de 21,7% em seus vencimentos. Ao rejeitar a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, o juízo a quo determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso alegando a ocorrência de prescrição, visto que a ação originária transitou em julgado em 2010, sendo que o prazo prescricional da pretensão executiva teria findado em 2019, e muito embora o cumprimento de sentença tenha iniciado em 2018, a parte exequente ingressou com pedido de aditamento da execução apenas em 2020, após decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado do título exequendo. Além disso, sustenta a inexigibilidade do título, eis que a Lei Estadual nº 8.369/2006 é de revisão geral não podendo conceder vantagens diferenciadas, sob pena de violação dos Artigos 2º e 37, inciso X, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 37, conforme reconhecido no IRDR nº 17.015/2015. Por fim, ao aduzir a existência de excesso de execução, pugna pelo provimento do recurso para que seja extinto o cumprimento de sentença. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id 32085622). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira (id 32744823), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cinge-se o recurso a analisar a higidez da execução de honorários advocatícios deferidos em ação de conhecimento. Inicialmente analiso à prejudicial de mérito da prescrição. Como é cediço, o ajuizamento da execução contra Fazenda Pública deve respeitar o mesmo prazo prescricional da pretensão de conhecimento, consoante súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Outrossim, em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (Tema 553), o Superior Tribunal de Justiça firmou que “aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Assim, cotejando o entendimento dos tribunais superiores, é possível concluir que o prazo prescricional aplicável às pretensões executórias em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Feitas essas ponderações e analisando detidamente o caderno processual, percebo que o acórdão nº 156857/2014, oriundo da ação de conhecimento nº 26948-69.2013.8.10.0001 transitou livremente em julgado em 2014 (id. 10647868 – PJe1), a partir de quando começou a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. O cumprimento de sentença, por sua vez, foi iniciado em 20/03/2018 (id 7365639 – PJe1), portanto, a toda evidência, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, o pedido de cumprimento de sentença realizado por SÉRGIO BERNARDO CALDAS DE ARAUJO LIMA NETO em 12/11/2020 foi indeferido pelo juízo a quo, não exercendo influência para a análise do caso. Por tais fundamentos, afasto o reconhecimento da prescrição. Quanto a alegada inexigibilidade do título judicial, entendo que deve ser ratificada a compreensão do juízo a quo, no sentido de que “a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão” em data anterior ao IRDR nº 17.015/20. Dessa feita, considerando que a tese fixada no referido incidente se aplica somente aos processos de conhecimento em curso na data do julgamento do precedente vinculante, na forma do art. 985 do CPC, observo que não alcança a execução de origem. Por fim, no que diz respeito ao excesso de execução, entendo pela impossibilidade de análise da referida alegação, já que representaria supressão de instância, visto que o magistrado de origem não apreciou a matéria, tendo apenas determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos respectivos cálculos, para posterior decisão após manifestação das partes. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de maio de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

07/06/2024, 00:00

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