Agravo em Recurso Especial 0002306-74.2011.4.03.6130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002306-74.2011.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MANZOLI - SP172290 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: ANDRE MANZOLI - SP172290 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002306-74.2011.4.03.6130

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MANZOLI - SP172290 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: ANDRE MANZOLI - SP172290 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002306-74.2011.4.03.6130

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:13

Publicação

22/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2128773/SP (2022/0144502-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIO PLANTULLI - SP130798 ANDRÉ MANZOLI - SP172290 DANIEL ZARENCZANSKY - SP331291 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2128773/SP (2022/0144502-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIO PLANTULLI - SP130798 ANDRÉ MANZOLI - SP172290 DANIEL ZARENCZANSKY - SP331291 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2128773/SP (2022/0144502-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIO PLANTULLI - SP130798 ANDRÉ MANZOLI - SP172290 DANIEL ZARENCZANSKY - SP331291 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda. e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 360): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. LAUDÊMIO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. O sistema brasileiro de registros está fundamentado no princípio da continuidade, de maneira que todas as transferências do domínio do imóvel devem constar na matrícula do bem imóvel, com o fim de se preservar o encadeamento das operações (artigo 237, da Lei nº 6.015/73). 2. No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que atua nos mesmos moldes dos Cartórios de Registros de Imóveis, mostra-se adequada e pertinente a exigência de observância da cadeia dominial. 3. Registre-se, ainda, que o fato gerador do tributo (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura. 4. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela UF (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 5. Por vez ocorre que “A” cede o imóvel para “B”, que o cede para “C” e ao fim, “A” é chamada a conferir escritura para “C”, dando conhecimento, nesse último momento, à UF, das transações anteriores, então secretas para a SPU. 6. A partir desse conhecimento, está a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário, realizado nos moldes administrativos. 7. NÃO CONHEÇO do reexame necessário, NEGO PROVIMENTO à apelação das autoras, e DOU PROVIMENTO à apelação da União. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, 927, III, e 1.022 do CPC; 6º da LINDB; e 47 da Lei n. 9.638/98. Para tanto, alega que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Aduz, por fim, que é quinquenal o prazo decadencial aplicável ao laudêmio, cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2002. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto ao prazo decadencial, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.133.696/PE (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010), cuja orientação assevera que: "(e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". A corroborar tal conclusão, a remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, tem decidido que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei n. 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.821/1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI N. 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 aponta como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal tão somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo exequente, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852/2004, aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). IV - O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante em lei específica, a partir do advento da Lei n. 9.636/1998 (art. 47). V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO. 1. Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, seguem essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua incidência às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM (REsp 1.723.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.5.2018). 3. Empregando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à hipótese dos autos, constata-se que não houve transcurso do prazo decadencial, tendo em vista que os valores executados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM são referentes ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, e o lançamento foi realizado no final de 2012, de acordo com as datas constantes das peças processuais. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.339/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) No caso, o fato gerador ocorreu em 2002 e constituição do crédito ocorreu 2009. Dessarte, o acórdão recorrido merece subsistir. Em acréscimo, é imperioso salientar que a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua aplicação às receitas patrimoniais, o que inclui o laudêmio. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MANZOLI - SP172290-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE MANZOLI - SP172290-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002306-74.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de autos que retornaram do C. Superior Tribunal de Justiça com determinação para que esta Corte realize juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.142. Está pendente recurso especial interposto por BK UP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e POTTER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. LAUDÊMIO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. O sistema brasileiro de registros está fundamentado no princípio da continuidade, de maneira que todas as transferências do domínio do imóvel devem constar na matrícula do bem imóvel, com o fim de se preservar o encadeamento das operações (artigo 237, da Lei nº 6.015/73). 2. No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que atua nos mesmos moldes dos Cartórios de Registros de Imóveis, mostra-se adequada e pertinente a exigência de observância da cadeia dominial. 3. Registre-se, ainda, que o fato gerador do tributo (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura. 4. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela UF (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 5. Por vez ocorre que “A” cede o imóvel para “B”, que o cede para “C” e ao fim, “A” é chamada a conferir escritura para “C”, dando conhecimento, nesse último momento, à UF, das transações anteriores, então secretas para a SPU. 6. A partir desse conhecimento, está a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário, realizado nos moldes administrativos. 7. NÃO CONHEÇO do reexame necessário, NEGO PROVIMENTO à apelação das autoras, e DOU PROVIMENTO à apelação da União. Em recurso especial, as recorrentes sustentam que foi violado o art. 47 da Lei n. 9.636/99, com redação vigente à época do fato gerador, bem como o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP n. 1.133.696/PE (Tema n. 244) e o art. 927, III, do CPC, argumentando que o prazo decadencial para laudêmios cujo fato gerador ocorreu em 2002 é de cinco anos, ao passo que o acórdão considerou dez anos, aplicando a Lei n. 10.852/2004. A Vice-Presidência desta Corte não admitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ Houve interposição de agravo em recurso especial, julgado prejudicado pelo Ministro Relator, que determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n. 1.142. DECIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na inocorrência de decadência, pois somente em 23/1/2022 (data do registro no cartório de imóveis) é que a UNIÃO tomou conhecimento das transações imobiliárias ocorridas com seu patrimônio, daí eclodindo o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, porém, com o advento da Lei n. 10.852/2004 o prazo decadencial foi alterado para dez anos, devendo ele ser observado no caso, eis que o prazo anterior já estava iniciado, mas ainda não consumado. Assim, iniciando-se o prazo em 2002 e ocorrendo a notificação por edital em 2009, não há que se falar em decadência. Neste recurso especial a recorrente se insurge quanto à aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n. 10.852/2004 aos fatos geradores ocorridos antes do advento dela. Ao julgar o Recurso especial n. 1.951.346/SP, vinculado ao Tema n. 1.142, o STJ firmou a seguinte tese: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TERRENO DE MARINHA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO (SPU). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. 2. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurídico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do respectivo título no cartório de registro de imóveis. 3. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária. 4. O art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998, estabelece que o prazo decadencial para constituição do crédito não tributário conta-se a partir do conhecimento por iniciativa da União. 5. Até que a credora seja cientificada da ocorrência do fato gerador, não se pode exigir, em regra, que adote providência para constituir formalmente o crédito. 6. A legislação limita a cinco anos a cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento do fato gerador daqueles. 7. Não há razão jurídica para afastar essa disposição legal quanto ao laudêmio devido em casos de cessões particulares relativos ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 8. Tese jurídica firmada: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 9. No caso concreto, a SPU não pode exigir os valores relativos ao laudêmio decorrente da transação efetivada em 31/03/2004, por ter transcorrido mais de cinco anos da data do conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa (16/03/2018), consoante regra prevista no § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.951.346/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Verifica-se que a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo nada definiu sobre a aplicação do prazo decadencial ampliado pela Lei n. 10.852/2004 aos prazos em curso quando de seu advento. Em outros termos, a questão do direito intertemporal não foi tratada pelo STJ sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência remansosa no sentido de que a ampliação do prazo decadencial para dez anos, decorrente da entrada em vigor da Lei n. 10.852/2004, tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PREVISTO NA LEI N. 10.852/2004 APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito oriundo de receita patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, nos termos do art. 47 da referida norma; prazo esse ampliado para 10 anos, com o advento da Lei n. 10.852/2004, aplicável aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (1ª Seção, AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 20.08.2019, DJe 02.09.2019; AgInt nos EREsp 1.718.447/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região - j. 04.05.2021, DJe 07.05.2021). III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.833.061/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Sucede que este entendimento não foi firmado em julgamento de recurso repetitivo, de modo que, s.m.j., não cabe a esta Vice-Presidência negar seguimento ao recurso especial. O caso é de não admissão do recurso especial com base em jurisprudência remansosa do STJ, porém firmada em julgamento de recursos sem efeito vinculante. Com estas considerações, restituam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para eventual reexame da decisão ID 289628724. Int. São Paulo, 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MANZOLI - SP172290-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MANZOLI - SP172290-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE MANZOLI - SP172290-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MANZOLI - SP172290-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002306-74.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BK Participações e Empreendimentos Ltda. e Potter Participações e Empreendimentos Ltda. contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. LAUDÊMIO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. O sistema brasileiro de registros está fundamentado no princípio da continuidade, de maneira que todas as transferências do domínio do imóvel devem constar na matrícula do bem imóvel, com o fim de se preservar o encadeamento das operações (artigo 237, da Lei nº 6.015/73). 2. No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que atua nos mesmos moldes dos Cartórios de Registros de Imóveis, mostra-se adequada e pertinente a exigência de observância da cadeia dominial. 3. Registre-se, ainda, que o fato gerador do tributo (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura. 4. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela UF (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 5. Por vez ocorre que “A” cede o imóvel para “B”, que o cede para “C” e ao fim, “A” é chamada a conferir escritura para “C”, dando conhecimento, nesse último momento, à UF, das transações anteriores, então secretas para a SPU. 6. A partir desse conhecimento, está a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário, realizado nos moldes administrativos. 7. NÃO CONHEÇO do reexame necessário, NEGO PROVIMENTO à apelação das autoras, e DOU PROVIMENTO à apelação da União. Os embargos foram rejeitados. A recorrente aponta violação ao artigo 47 da Lei 9.636/99, além de alegar dissonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Insurge-se contra o prazo decadencial de 10 anos aplicado no caso. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Observo que a decisão impugnada está em consonância com a Jurisprudência pacífica do STJ, conforme se depreende da simples leitura do seguinte trecho do voto: Conforme consignou o Juiz, somente em 23/01/2002 (data do registro no cartório de imóveis) é que a União tomou conhecimento das transações imobiliárias ocorridas com seu patrimônio, daí eclodindo o prazo decadencial de 05 anos para constituição do crédito; com a Lei 10.852/2004 alterou-se o prazo decadencial para 10 anos, devendo este ser observado para o caso dos autos, pois o prazo já estava iniciado, porém ainda não havia sido consumado. O artigo 47 da Lei 9.636/98 passou a ter a seguinte redação após a Lei 10.852/2004: “Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; (...)” E o artigo 2º da Lei 10.852/2004 previu expressamente o seguinte: “Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial.” Acerca da ampliação do prazo decadencial quando este ainda estava em curso observe-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. (...) 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (...) 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n° 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe: 17/12/2010). (destaquei) Desse modo, iniciando-se o prazo em 2002, a constituição teria de ocorrer até 2012; tendo ocorrido a notificação por edital em 2009 (fls. 54), descabe falar-se em decadência. Logo, o recurso fica obstado pela alegada ofensa à lei federal, conforme expresso na Súmula 83 daquela Corte Superior, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)