Agravo em Recurso Especial 5003746-14.2019.8.21.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003746-14.2019.8.21.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003746-14.2019.8.21.0016/RS RELATOR: SIMONE BRUM PIAS EMBARGANTE: MANFIO E CIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI (OAB RS037764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 16/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> IJI2CIV Número: 50037461420198210016/TJRS

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:13

Publicação

22/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766797/RS (2024/0384109-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MANFIO E CIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI - RS037764 AGRAVADO: MUNICIPIO DE AJURICABA ADVOGADO: PAULO DE TARSO SILVEIRA CORREA - RS040756 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766797/RS (2024/0384109-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MANFIO E CIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI - RS037764 AGRAVADO: MUNICIPIO DE AJURICABA ADVOGADO: PAULO DE TARSO SILVEIRA CORREA - RS040756 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766797/RS (2024/0384109-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MANFIO E CIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI - RS037764 AGRAVADO: MUNICIPIO DE AJURICABA ADVOGADO: PAULO DE TARSO SILVEIRA CORREA - RS040756 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Manfio e Cia Ltda. contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) A alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da CF foi deduzida em sede imprópria; (II) "A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo pela 'inocorrência de nulidades no processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, a par de destacar não decorrer do indeferimento de prova pericial no processo administrativo alguma nulidade, uma vez manifestada a impossibilidade prática de alcançar eventuais serviços parciais que não tivessem sido medidos ao cabo da obra, quando o que se tinha era de que não houvera tal desconsideração, não fosse a desistência em juízo, pela recorrente, da perícia requerida com mesma finalidade, a revelar a inutilidade de tal prova', conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado: [...]. Revisar, pois, a conclusão do Órgão Julgador, ao efeito de acolhimento do apelo extremo, exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 440/441). A agravante, em síntese, sustenta que "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07" (fls. 451/452). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os seguintes fundamentos: (I) A alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da CF foi deduzida em sede imprópria; (II) "A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo pela 'inocorrência de nulidades no processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, a par de destacar não decorrer do indeferimento de prova pericial no processo administrativo alguma nulidade, uma vez manifestada a impossibilidade prática de alcançar eventuais serviços parciais que não tivessem sido medidos ao cabo da obra, quando o que se tinha era de que não houvera tal desconsideração, não fosse a desistência em juízo, pela recorrente, da perícia requerida com mesma finalidade, a revelar a inutilidade de tal prova', conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado: [...]. Revisar, pois, a conclusão do Órgão Julgador, ao efeito de acolhimento do apelo extremo, exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 440/441). Em relação ao fundamento I, a parte agravante manteve-se inerte nas razões do agravo em recurso especial. Com relação à apontada incidência da Súmula 7/STJ, conquanto o recorrente tenha mencionado, nas razões do agravo em recurso especial, que "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07" (fls. 451/452), deixou de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o mencionado óbice, nos termos em que apontado pela instância de origem, o que caracteriza falta de impugnação específica ao aludido alicerce da decisão de inadmissibilidade do apelo raro proferida pelo Tribunal a quo. A propósito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Ademais, o comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1.958.052/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). 7. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.880.201/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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