Recurso Especial 0022069-92.2016.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 0022069-92.2016.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 15:38

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183868/RJ (2024/0436924-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: JOSÉ COTRIK NETO - RJ158959 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183868/RJ (2024/0436924-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: JOSÉ COTRIK NETO - RJ158959 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183868/RJ (2024/0436924-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: JOSÉ COTRIK NETO - RJ158959 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Remessa Necessária e Apelação, assim ementado (fls. 6.622e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALDEIA IMBUHY. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSEGURADA EM PROCESSO DIVERSO. DIREITO À MORADIA. REASSENTAMENTO OU INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por existente, e de recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública objetivando o reassentamento ou a indenização das famílias removidas de área denominada Aldeia Imbuhy. 2. A inicial é inepta em relação ao Município de Niterói, tendo em vista que, como consignado pelo juízo a quo, "a DPU não direcionou sua pretensão de reassentamento/indenização diretamente contra o MUNICÍPIO DE NITERÓI, atribuindo ao mesmo responsabilidade, apenas, por "uma série de políticas pública", as quais, no entanto, sequer foram especificadas." 3. Não há nos autos prova cabal da existência de uma comunidade tradicional nem de que os moradores da região se estabeleceram, e criaram raízes, antes da ocupação do local pela União para a construção da fortificação militar, nem de que os atuais moradores são descendentes diretos das pessoas que teriam chegado à localidade nos idos dos anos 1880. 4. O fato (incontroverso) é que "o grupamento de moradias em questão está localizado em bem público da União, de uso especial, pois nele encontram-se instaladas duas unidades militares, o do 21º Grupo de Artilharia de Campanha e o Centro de Instrução de Operações Especiais, em pleno funcionamento, estando, portanto, afetado ao serviço público federal (art. 99, II, do Código Civil)", sendo certo que a União obteve, por determinação judicial, já há algum tempo, o direito de ser reintegrada na posse da área 5. Como os moradores ocupam indevidamente bem público, configurando mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização, consoante a Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” 6. Ademais, tal como consignado na sentença, " se eventuais ocupantes da área objeto de reintegração de posse em favor da UNIÃO não fazem jus ao menos à indenização pelas construções e benfeitorias realizadas, com maior razão não poderiam compelir tal ente a proceder a seu reassentamento ou ao pagamento de quantia suficiente para aquisição direta de outro imóvel para fins de moradia." 7. Não assiste razão à DPU ao argumentar que a União apresentou comportamento contraditório, em afronta ao princípio do venire contra factum propium. O acordo não chegou a ser concretizado. O que houve foi a sinalização por parte do ente federal, através da sua procuradoria, buscando solução consensual, mas que, ao consultar o Exército, constatou-se a impossibilidade da cessão do terreno para tal finalidade, em razão da importância do local para o Exército Brasileiro. 8. Não é possível compelir o ente público a entabular acordo nem que o Judiciário determine a implementação de política pública de moradia referente a parcela específica da população que ocupava irregularmente área pública, em detrimento de outras, talvez com tanta ou maior necessidade, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes. 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6.673 /6.678e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, e aos arts. 2º, VII e art. 50, II, da Lei n. 9.784/1 999, alegando-se, em síntese, que houve omissão no acórdão recorrido quanto a valoração de prova documental, bem como ser "[...] necessária conformação da aplicação de princípios que regem nosso ordenamento jurídico, compreendendo que a razoabilidade e a proporcionalidade são aspectos invariavelmente inseparáveis de toda a Administração Pública [...]" (fls. 6.718/6.719e). Com contrarrazões (fls. 6.735/6.743e), o recurso foi admitido (fls. 6.750/6.751e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 6.758/6.762e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, e, principalmente, a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.023 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.619.349/RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 04.03.2024, DJe de 06.03.2024 – destaque meu). Ademais, acerca da suscitada ofensa aos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei n. 9.784/1999, em razão da alegada ausência de aplicação dos princípios que regem a atividade da Administração Pública, como a proporcionalidade e a razoabilidade, nas medidas adotadas pelo Poder Público, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à afronta aos dispositivos da Lei Federal n. 9.784/1999. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, o conhecimento e a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, o que não se verifica na espécie. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0022069-92.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 88) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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