Agravo em Recurso Especial 5056233-48.2021.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5056233-48.2021.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:43

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2722014/SP (2024/0307028-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO ADVOGADOS: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO - SP405485 VITOR VIEIRA SILVA E OUTRO(S) - SP441006 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA INTERESSADO: AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:46

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2722014/SP (2024/0307028-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO ADVOGADOS: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO - SP405485 VITOR VIEIRA SILVA E OUTRO(S) - SP441006 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA INTERESSADO: AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

27/06/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA - EPP, BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO - SP405485-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056233-48.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA POR PARTE EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. INEXISTENTE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. Observando a cronologia dos autos, conclui-se que no interregno entre o despacho que ordenou a citação da executada e o pleito de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia da exequente. Saliente-se que a referida cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte do exequente, a fim de "movimentar" o rito processual. - Da mesma forma não há como se invocar a presença da prescrição intercorrente no período posterior ao pleito de suspensão do feito, vez entre o referido, até a prolação da sentença de primeiro grau, não decorreu o lustro prescricional (ver artigo 40, §1º a §4º da Lei de Execuções Fiscais) - Apelação provida. Alega a recorrente que houve contrariedade aos artigos 40 da Lei nº 6.830/80, 927, III e 1.036 do CPC, por entender que não foi observado o julgado REsp nº 1.340.553/RS, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente haja vista o decurso do prazo contado da intimação da penhora infrutífera. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O acórdão recorrido descreveu a cronologia dos autos e concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente por não restar caracterizada a inércia da exequente, bem como em razão da ocorrência da dissolução irregular da empresa, indicou o AREsp 2332538/PR como fundamento. Assim, embora o acórdão não mencione expressamente o REsp nº 1.340.553/RS em sua fundamentação, verifica-se que não houve contrariedade ao referido julgado. E ainda, a reavaliação da existência ou não de marcos interruptivos e da inércia da exequente na persecução do crédito fiscal, demanda revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a desídia da exequente, tendo em vista as manifestações antes da fluência do prazo prescricional. 3. "Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.237.431/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 5 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA - EPP, BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO - SP405485-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056233-48.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA - EPP, BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO - SP405485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO EXPEDITO SERVICOS GERAIS S/C LTDA - EPP, BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO - SP405485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos materializados nas CDA's 80 2 11 093954-64 e 80 6 11 170169-48 diante do escoamento do lustro prescricional. Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente. Passo a analise. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. (...) (STJ, T4 - QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2332538 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/08/2023, v.u., Dje 24/08/2023)" In casu, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - execução fiscal, interposta na data de 15/06/12; despacho citatório, datado de 19/06/12; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 17/12/12, informando que efetuou a citação da executada, na pessoal de seu representante legal, contudo, deixando de proceder a penhora de bens do executado tendo em vista não os encontrar penhoráveis na residência deste; manifestação da exequente, datada de 12/07/13, pugnando pela penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema Bacenjud; despacho judicial, datado de 02/09/13, deferindo o pedido; certidão judicial, datada de 02/06/14, informando a tentativa frustrada da penhora; manifestação do exequente, datada de 18/06/14, pugnando pela expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da executada, bem como se referida continua em funcionamento; despacho judicial, deferindo o pedido; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 29/01/15, informando que deixou de proceder a penhora de bens do executado, representante legal Sr. João Caraça Pinheiro, tendo em vista não os encontrar penhoráveis em sua residência, onde constatei haver apenas aqueles que a guarnecem e que são impenhoráveis por força de Lei, não estando em duplicidade. O executado declarou não possuir outros bens; despacho judicial, datado de 01/04/15, oportunizando prazo para que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação das partes; manifestação do exequente, datada de 11/06/15, pugnando que, diante diante da certidão incompleta de fl.59, proceda-se a constatação se a empresa ora executada encontra-se em funcionamento; despacho judicial, datado de 02/10/15, deferindo o pedido; certidão judicial, datada de 02/12/15, declarando que a executada encontra-se inativa há aproximadamente 6 (seis) anos; manifestação do exequente datada de 03/06/16, pugnando pela inclusão no polo passivo da presente execução fiscal dos sócios BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO (CPF nº 264.061.268-90) e AUGUSTO ANTONIO PINHEIRO (CPF nº 258.200.408-13); manifestação do exequente, datada de 09/02/17, pugnando pela suspensão do feito, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), pelo prazo de 1 (um) ano; despacho judicial, datado de 13/02/17, deferindo o pedido; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 19/09/18, informando o decurso do prazo; manifestação do exequente, datada de 19/09/18, pugnando que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sem baixa, consoante determina ao artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.manifestação da sócia BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, datada de 09/01/19, com a interposição de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente; manifestação do exequente, datada de 06/04/20, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente; sentença de primeiro grau, datada de 07/04/20, acolhendo a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando a cronologia acima explicitada, concluo que no interregno entre as referidas datas (termo a quo, despacho judicial determinando a citação da executada, datado de 19/06/12, e termo ad quem, pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, datado de 03/06/16) não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia da exequente. Saliente-se que a referida cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte da exequente, a fim de "movimentar" o rito processual. Da mesma forma não há como se invocar a presença da prescrição intercorrente no período posterior ao pleito de suspensão do feito (09/02/17), vez que o decurso do prazo deu-se em 09/02/18, com o consequente arquivamento do feito, sendo que, deste período até a prolação da sentença de primeiro grau ( 07/04/20) não decorreu o lustro prescricional (ver artigo 40, §1º a §4º da Lei de Execuções Fiscais) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056233-48.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pela FAZENDA PÚBLICA, pugnando pela reforma da sentença. A r. sentença, acolheu a exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução, de acordo com o artigo 924,inciso V, do novo Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e consequente prosseguimento da execução. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056233-48.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição, na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA POR PARTE EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. INEXISTENTE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. Observando a cronologia dos autos, conclui-se que no interregno entre o despacho que ordenou a citação da executada e o pleito de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, não decorreu o quinquênio caracterizado pela desídia da exequente. Saliente-se que a referida cronologia dos autos evidencia que foram envidados esforços, por parte do exequente, a fim de "movimentar" o rito processual. - Da mesma forma não há como se invocar a presença da prescrição intercorrente no período posterior ao pleito de suspensão do feito, vez entre o referido, até a prolação da sentença de primeiro grau, não decorreu o lustro prescricional (ver artigo 40, §1º a §4º da Lei de Execuções Fiscais) - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a prescrição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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