Agravo em Recurso Especial 5052109-65.2023.8.09.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5052109-65.2023.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:33

Publicação

23/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768864/GO (2024/0381380-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUBERCOL OLEOS LTDA AGRAVANTE: AMARAL ALVES PEDRO AGRAVANTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS PEDRO ADVOGADOS: PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 PAULO HENRIQUE DE HOLANDA DANTAS - DF049476 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768864/GO (2024/0381380-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUBERCOL OLEOS LTDA AGRAVANTE: AMARAL ALVES PEDRO AGRAVANTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS PEDRO ADVOGADOS: PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 PAULO HENRIQUE DE HOLANDA DANTAS - DF049476 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768864/GO (2024/0381380-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUBERCOL OLEOS LTDA AGRAVANTE: AMARAL ALVES PEDRO AGRAVANTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS PEDRO ADVOGADOS: PAULO VARANDAS JUNIOR - DF015518 FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF057708 MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA - DF039640 PAULO HENRIQUE DE HOLANDA DANTAS - DF049476 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 83/STJ. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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