Recurso Especial 5005363-27.2021.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5005363-27.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR EXEQUENTE: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) EXEQUENTE: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 18/06/2026 - OFÍCIO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) EXEQUENTE: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria intima a parte exequente acerca do pagamento da requisição RPV/PRECATÓRIO. Deverá o beneficiário verificar o banco em que está o depósito no(s) demonstrativo(s) retro, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a data que o saque estará disponível e dirigir-se a qualquer agência da respectiva instituição. O saque será efetuado mediante apresentação do(s) número(s) da(s) conta(s) constante(s) dos autos e de documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte beneficiária intimada para, querendo a transferência dos valores, formular Pedido de TED ou Pedido de TED AUTOMÁTICO, disponível no E-proc (ações do processo), no prazo de 15 (quinze) dias (nota explicativa em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15242). A transferência dos valores para conta de titularidade do advogado, dependerá da existência de instrumento de mandato com poderes expressos para o outorgado receber e dar quitação. Salienta-se que somente é possível o destaque dos honorários contratuais caso tenha sido requerido antes da transmissão da requisição de pagamento. Por fim, deverá a parte exequente se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para extinção da execução. Havendo crédito a título de Precatório a ser pago, os autos ficarão suspensos aguardando o pagamento.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR EXEQUENTE: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) EXEQUENTE: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 16/04/2026 - Juntado(a)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) EXEQUENTE: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos do artigo 534 do CPC, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme art. 535 do CPC. 2. Ausente impugnação, proceda-se na forma do art. 535, § 3º do CPC. 3. Ao apreciar o Tema Repetitivo 1190, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Intimem-se as partes sobre a presente decisão. 4. Em se tratando de quantia a ser requisitada via precatório, caso ausente impugnação, não são devidos honorários (art. 85, §7º, CPC). 5. Caso haja impugnação referente a parte do valor executado, igualmente fica determinada a expedição de requisição de pagamento pelo valor incontroverso. 6. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca de seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não havendo oposição, transmita-se ao TRF.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR AUTOR: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) AUTOR: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 12/01/2026 - OFÍCIO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC AUTOR: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) AUTOR: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte autora (processo 5005363-27.2021.4.04.7200/SC, evento 163, PET1). 2. Intimem-se todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão. 3. Em não havendo notícia de suspensão dos efeitos da presente decisão por provimento de jurisdição de grau mais elevado em até 15 dias contados das intimações nela determinadas, seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do SALDO TOTAL da conta judicial 2705.635.1321-7 (processo 5005363-27.2021.4.04.7200/SC, evento 165, CERT1), no valor de R$ 145.863,92 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) e seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, no prazo de 10 dias, juntando ao processo comprovante do cumprimento da medida. Ronald Reichow – CPF nº 104.437.039-49 Ellen Staudinger Reichow – CPF nº 902.695.609-63 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 4.771-6 CONTA CORRENTE: 21.667-4 (processo 5005363-27.2021.4.04.7200/SC, evento 163, PET1) 3. Cumpra-se, servindo esta decisão de ofício. 4. Com a juntada do ofício cumprido, intimem-se. 5. Após, voltem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença (processo 5005363-27.2021.4.04.7200/SC, evento 163, PET1).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC AUTOR: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) AUTOR: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, "l" da Portaria n. 1234/2017 da 2ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria intima as partes para que se manifestem acerca do depósito judicial vinculado aos autos (processo 5005363-27.2021.4.04.7200/SC, evento 149, CERT1), no prazo de 15 (quinze) dias. A Secretaria intima inclusive as partes para que, no mesmo prazo, requeiram o que entenderem de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR AUTOR: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) AUTOR: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 29/09/2025 - PETIÇÃO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005363-27.2021.4.04.7200/SC AUTOR: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) AUTOR: RONALD REICHOW ADVOGADO(A): SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SC005793) ADVOGADO(A): Andrea Fausto de Oliveira Ramos Reichow (OAB SC005842) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:13

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168708/SC (2024/0277486-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RONALD REICHOW AGRAVADO: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO: ANDREA FAUSTO DE OLIVEIRA R. REICHOW - SC005842 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168708/SC (2024/0277486-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: RONALD REICHOW RECORRIDO: ELLEN STAUDINGER REICHOW ADVOGADO: ANDREA FAUSTO DE OLIVEIRA R. REICHOW - SC005842 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 836/843e): ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A decisão transitada em julgado no processo nº 2007.72.08.003182-2/SC reconheceu a ilegalidade da majoração da taxa de ocupação procedida pela SPU/União em 2007, condenando a União a recalcular o valor utilizando a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, ressalvando apenas a possibilidade de "revisão do valor do domínio útil do imóvel mediante prévio e regular processo administrativo". 2. Não tendo sido declarada a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela SPU, como pretendia a parte autora, foi ressalvada a possibilidade de a União revisar o valor do domínio pleno do imóvel e, consequentemente, majorar a taxa de ocupação, mediante prévio e regular processo administrativo. 3. A utilização da expressão "prévio" pelo voto divergente vencedor no julgamento da apelação não é gratuita, revelando que a revisão do valor do domínio pleno do imóvel não se aplica a exercícios anteriores à instauração do processo administrativo. 4. Apelo provido para declarar a inexistência de débitos relativos à taxa de ocupação do imóvel RIP nº 8265 0000550-27 nos exercícios de 2007 a 2012. 5. Invertidos os ônus sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 823/828e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: Arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil – vícios integrativos consubstanciados em obscuridade-contradição e omissão, por ausência de prestação jurisdicional; e Arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, e 8º e 503 do CPC/2015 – “[...] a interpretação conferida pelo acórdão recorrido acaba por impedir a revisão das taxas de 2007 a 2012 pela Administração, o que não parece ser a melhor interpretação possível, pois acarretaria violação aos dispositivos legais acima expostos, bem como às Súmulas 473 e 346 do STF” (fl. 843e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 868/872e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 923e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 938/942e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso não comporta conhecimento. Dessarte, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 – destaques meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 – destaques meus). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus). Por outro lado, no que concerne à questão de fundo, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração em 20% (vinte por cento) sobre o percentual arbitrado na origem (fl. 799e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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