Recurso Especial 5005931-61.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5005931-61.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:43

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187480/RJ (2024/0464718-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187480/RJ (2024/0464718-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187480/RJ (2024/0464718-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por RJ Botafogo Clínica Odontológica Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 288): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Agravante pretende o afastamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto- Lei nº 1.025/69, incluído no título executivo que lastreia a execução fiscal de origem, por ter sido supostamente revogado pelo art. 85, §3º do CPC/15, que estipulou percentuais inferiores a título de honorários advocatícios. 2. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 alcança as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substituindo, assim, os honorários advocatícios, que não são devidos, sob pena de pagamento em duplicidade da referida verba. Duplicidade ausente na espécie, eis que não foram fixados honorários na execução fiscal. 3. De acordo com o Enunciado nº 168 da Súmula do TFR, “o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 4. A norma geral posterior não revoga lei especial, nos moldes do art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da hierarquia das normas, já que o Decreto-lei nº 1.025/69 se afigura como norma especial e, por esta razão, não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. 5. Embora tenha sido nominado como honorários de sucumbência, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não possui a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual não há que se falar na sua revogação, até mesmo em vista do princípio da especialidade (Precedentes do Eg. STJ) 6. Agravo de instrumento da Executada a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 337/340). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 139, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: (I) omissão do Tribunal de origem sobre a questão apontada nos aclaratórios, a saber, sobre a incompatibilidade do encargo legal de 20% com a Constituição Federal (cf. fl. 358); (II) "Com a entrada em vigor do novo Código, não há mais lastro legal para se manter a remuneração pela cobrança judicial dos débitos da Fazenda no patamar de 20% para os débitos de valor superior a 200 salários-mínimos. Além disso, se os encargos legais são sucedâneos dos honorários sucumbenciais, não prospera a manutenção (e cumulação) desses valores, devendo ser aplicado tão somente a forma de remuneração disposta no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, aos casos em que a Fazenda Pública é parte" (fl. 360). Contrarrazões às fls. 370/388. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, em relação à questão do encargo legal de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 286/287 - g.n.: Conforme relatado, a Agravante pretende o afastamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incluído no título executivo que lastreia a execução fiscal de origem, por ter sido supostamente revogado pelo art. 85, §3º do CPC/15, que estipulou percentuais inferiores a título de honorários advocatícios. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 alcança as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substituindo, assim, os honorários advocatícios, que não são devidos, sob pena de pagamento em duplicidade da referida verba. Essa duplicidade não se faz presente no caso tratado, já que não houve fixação de honorários na execução fiscal de origem, conforme se colhe de seu despacho inaugural (Ev. 3 dos autos da execução). De acordo com o Enunciado nº 168 da Súmula do TFR, “o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Ademais, a norma geral posterior não revoga lei especial, nos moldes do art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da hierarquia das normas, já que o Decreto-lei nº 1.025/69 se afigura como norma especial e, por esta razão, não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Embora tenha sido nominado como honorários de sucumbência, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não possui a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual não há que se falar na sua revogação, até mesmo em vista do princípio da especialidade. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1798727/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) (GRIFEI) Da leitura do excerto transcrito, com relação aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 139, I, do CPC, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, de que "O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 alcança as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substituindo, assim, os honorários advocatícios, que não são devidos, sob pena de pagamento em duplicidade da referida verba" (fl. 286); e que, "Embora tenha sido nominado como honorários de sucumbência, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não possui a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual não há que se falar na sua revogação, até mesmo em vista do princípio da especialidade" (fl. 287), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. A propósito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO LEGAL. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do STJ, o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado de que trata o CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.102.271/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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