Agravo em Recurso Especial 5023425-77.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023425-77.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:03

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2624219/SP (2024/0108747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR AGRAVANTE: MANOEL SOARES DO CARMO ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI - SP123479 PEDRO STEPHANIN LATROVA - SP469707 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:00

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:01

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2624219/SP (2024/0108747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR AGRAVANTE: MANOEL SOARES DO CARMO ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI - SP123479 PEDRO STEPHANIN LATROVA - SP469707 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2624219/SP (2024/0108747-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR AGRAVANTE: MANOEL SOARES DO CARMO ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI - SP123479 PEDRO STEPHANIN LATROVA - SP469707 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR, MANOEL SOARES DO CARMO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI - SP123479-A, PEDRO STEPHANIN LATROVA - SP469707-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023425-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FABIO DOS SANTOS AGUIAR e MANOEL SOARES DO CARMO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO. RESP 1.201.993/SP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ATO INEQUÍVOCO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIAS TENTATIVAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP – referente ao Tema 444 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo ao prazo para o redirecionamento da Execução Fiscal. 5. Considerável a anterior existência de entendimento segundo o qual o prazo para o redirecionamento se iniciava com a citação da pessoa jurídica; com a pacificação, consolidado o seguinte entendimento: se a dissolução irregular é preexistente à citação da pessoa jurídica, o início do prazo ocorre na data da diligência que resultou negativa, nos casos regidos pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos casos regidos pela novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela LC 118/05. Caso a dissolução irregular seja constatada após a citação da pessoa jurídica, o prazo se inicia na data de prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aí surgindo a pretensão da executiva da Fazenda Pública contra os sócios-gerentes. 6. De todo o mencionado se conclui não ocorrer nem a prescrição para o redirecionamento, nem a prescrição intercorrente. 7. O pedido de redirecionamento foi formulado antes de escoado o prazo quinquenal a partir da intimação da tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica; quanto à prescrição intercorrente, o item 4.3 do REsp 1.340.553/RS explicita que os requerimentos feitos antes de esgotado o prazo – no caso em tela, o pedido de citação por edital – devem ser processados mesmo após o termo do prazo, considerando-se interrompido caso exitosa a providência. 8. Por seu turno, as sucessivas tentativas frustradas de citação dos agravantes por Oficiais de Justiça demonstram o cabimento da citação por edital, não se fazendo necessário para tanto que se esgotem todos os diversos meios extrajudiciais, inclusive por se tratar de obrigação dos contribuintes a atualização de seus dados cadastrais junto ao Fisco. 9. Apelo de Instrumento improvido. A recorrente pugna pela reforma do acórdão sob alegação de que restou comprovada a nulidade do edital e a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o executivo fiscal ser extinto, nos termos do Art. 156 do CTN, diante da "... evidente violação ao inciso III do Art. 8º da LEF, à Súmula 414, bem como dos Temas 566, 567, 568 e 569 desta Corte, extinguindo-se o executivo fiscal proposto pela Fazenda do Estado e condenando a mesma ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.076 do STJ." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as balizas acerca da hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo julgamento encontra-se assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA (Tema 102), pela mesma sistemática, consolidou o entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Na espécie, esta Corte Regional Federal afastou a alegação de prescrição intercorrente ao fundamento de que, a despeito da extrapolação do prazo legal para a citação por edital da empresa, esta retroagiu à data do pedido de sua efetivação, além de encontrar-se na hipótese autorizativa jurisprudencial, de modo a justificar a manutenção do acórdão impugnado. A pretensão recursal destoa das orientações firmadas nos julgados representativos de controvérsias, o que enseja negativa de seguimento ao recurso excepcional, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, inciso I, b do CPC/2015). A alteração do julgamento, como pretende o recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "[...] segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009.). II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mesma sistemática deve ser seguida no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 848.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; REsp 506.675/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/9/2003, DJ 20/10/2003, p. 210). III - Alterar o entendimento da Corte de origem acerca do não exaurimento das diligências de forma a autorizar a citação por edital, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado em instância especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 886.701/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571 e 102, STJ) e não o admito na outra questão. Intimem-se.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR, MANOEL SOARES DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI - SP123479-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023425-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR, MANOEL SOARES DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI - SP123479-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FABIO DOS SANTOS AGUIAR, MANOEL SOARES DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI - SP123479-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, acrescentado pela Lei nº 11.051/04, assim dispõe: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados ou autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. Observe-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJ 12.09.2018, DJe 16.10.2018) Digno de nota que o Min. Relator, por ocasião de seu segundo e último aditamento ao voto, assim sintetizou as teses expostas: “considero que o presente repetitivo possui três núcleos essenciais que necessitam de ser preservados, sob pena de não possuir qualquer eficácia material: 1º) a contagem da suspensão a partir da ciência/intimação da Fazenda Pública, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão; 2º) a irrelevância das petições fazendárias infrutíferas; e 3º) a caracterização das nulidades nesse procedimento como relativas”. Por sua vez, considerável a anterior existência de entendimento segundo o qual o prazo para o redirecionamento se iniciava com a citação da pessoa jurídica; com a pacificação, consolidado o seguinte entendimento: se a dissolução irregular é preexistente à citação da pessoa jurídica, o início do prazo ocorre na data de intimação da diligência que resultou negativa, nos casos regidos pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos casos regidos pela novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela LC 118/05. Caso a dissolução irregular seja constatada após a citação da pessoa jurídica, o prazo se inicia na data de prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aí surgindo a pretensão da executiva da Fazenda Pública contra os sócios-gerentes. Nesse sentido, julgados desta 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. RESP Nº 1.201.993/SP. PARCELAMENTO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO APÓS A SUA RETOMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. (...) - No mais, acerca do termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal ao administrador, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (antigo 543-C do Código de Processo Civil/73), pacificou o entendimento. - No caso dos autos, parte da controvérsia cinge-se em delimitar qual seria o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição para o pedido de redirecionamento. Nesse ponto, com base nos documentos trazidos pela apelante, a certidão emitida pelo auxiliar do juízo é clara em constatar que, apesar de em um primeiro momento não ter encontrado o número do imóvel anotado na petição inicial, em ato contínuo, o qual se pressupõe que foi na mesma data da primeira diligência, o local apontado como sede da empresa era uma casa humilde, cuja moradora desconhecer a executada. Assim, esse documento é suficiente para constatar a dissolução irregular da empresa executada. A seu turno, está comprovado nos autos que houve pedido de parcelamento do débito executado em 25.04.2001, com rescisão em 11.10.2003. Portanto, nos termos do artigo 174, IV, c.c. e artigo 125, I, ambos do CTN, interrompeu-se o prazo prescricional, bem como a sua suspensão enquanto vigente, na medida que não era permitida a inclusão da parte enquanto o título executivo não estava plenamente exigível. Portanto, quando do pedido de inclusão do embargante no polo passivo e o seu deferimento, não houve o transcurso de 5 anos a contar da retomada o lustro prescricional e, como tal, é válida a manutenção do embargante no polo passivo da execução. (...) (TRF3, ApelReex 0011707-16.2015.4.03.6144/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa demonstra a ocorrência da sua dissolução irregular (AgRg nos EDcl no AREsp 712688/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015, publicado no DJe de 04.02.2016). 3. A contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios se dá em consonância com a teoria da actio nata, qual seja, deve ocorrer no prazo de cinco anos contados a partir do momento em que a exequente toma conhecimento dos elementos que a autorizem a pleitear o prosseguimento do feito em face dos corresponsáveis. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no âmbito de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1201993/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, publicado no DJe 12/12/2019) que (...) (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...). 5. Em que pese o pedido de redirecionamento deferido em 2004, é certo que a responsabilização (dos sócios com poderes de administração à época dos fatos geradores e remanescentes no quadro societário), decorreu da constatação da dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), razão pela qual, a prescrição para requerimento de sua inclusão no polo passivo conta-se da ciência do fato pela Exequente, em respeito ao princípio da, segundo o qual o marco inicial actio nata da prescrição corresponde à data em que nasce a pretensão passível de dedução em juízo. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5014542-15.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 27.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5003306-66.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 18.11.2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) - Pacificou-se no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ). - Se a dissolução irregular é constatada durante o curso do processo, como é a hipótese dos autos, o prazo prescricional para requerer o redirecionamento da execução fiscal aos sócios tem início na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Isso porque antes dessa data a Fazenda exequente não possui pretensão executiva contra os sócios-gerentes. (STJ, REsp 1201993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Primeira Seção, DJe 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin) - Na espécie, foi constatada a dissolução irregular da empresa executada a partir das certidões expedidas pelo Sr. Oficial de Justiça registrando que esta já não funcionava no endereço do seu domicílio fiscal, em 01/04/2003, 10/12/2001 e 15/03/2005, em cada uma das execuções fiscais nº 11/2000, nº 15/2000 e nº 16/2000, respectivamente. - Tendo em conta que a exequente requereu o redirecionamento das execuções fiscais nº 11/2000, nº 15/2000 e nº 16/2000 à sócia Aparecida Izilda Tornelli da Silva em 02/07/2003, 27/05/2002 e 17/06/2005 respectivamente, conclui-se que não se consumou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sócia gerente. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv, 0033809-39.2017.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 17.11.2020) A Execução Fiscal foi ajuizada em 03.07.2007 (fls. 2) e o despacho citatório proferido em 12.07.2007 (fls. 56). Já em 22.08.2007 a empresa não foi encontrada no endereço disponível (fls. 61), do que foi intimada a exequente/agravada em 26.09.2007 (fls. 62), termo inicial para a contagem da prescrição para o redirecionamento, que viria a se esgotar em 26.09.2012. Requerida a citação na pessoa do sócio Fábio dos Santos Aguiar (fls. 63), o qual também não foi localizado pelas Oficialas de Justiça, conforme certidões de 30.01.2008 e 21.03.2011 (fls. 77 e 89), vindo a agravada a requerer, em 18.11.2011, o redirecionamento, com a inclusão dos sócios no polo passivo, e a citação por edital da pessoa jurídica (fls. 93 a 95). A data de 26.09.2007 também é termo inicial para o prazo prescricional intercorrente, que viria a se esgotar em 26.09.2013. Conforme acima mencionado, a agravada requereu a citação por edital ainda em 18.11.2011; não apreciado o pedido, reiterou-o em 03.07.2014 (fls. 103), vindo o Juízo de origem a postergar sua apreciação para depois da tentativa de citação na pessoa do sócio Manoel Soares do Carmo – também negativa, conforme certidão de 15.10.2016 (fls. 111); ato contínuo, em 07.11.2016 foram deferidos os pedidos de inclusão dos sócios no polo passivo e de citação por edital (fls. 113), publicado em 03.03.2017 (fls. 117). De todo o mencionado se conclui não ocorrer nem a prescrição para o redirecionamento, nem a prescrição intercorrente. O pedido de redirecionamento foi formulado antes de escoado o prazo quinquenal a partir da intimação da tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica; quanto à prescrição intercorrente, o item 4.3 do REsp 1.340.553/RS explicita que os requerimentos feitos antes de esgotado o prazo – no caso em tela, o pedido de citação por edital – devem ser processados mesmo após o termo do prazo, considerando-se interrompido caso exitosa a providência. Por seu turno, as sucessivas tentativas frustradas de citação dos agravantes por Oficiais de Justiça demonstram o cabimento da citação por edital, não se fazendo necessário para tanto que se esgotem todos os diversos meios extrajudiciais, inclusive por se tratar de obrigação dos contribuintes a atualização de seus dados cadastrais junto ao Fisco. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.003.810/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJ 12.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos do art. 8º da LEF, bem como dos artigos 246, 247, 249 e 256 do Código de Processo Civil/2015, é possível a realização da citação por edital quando as outras formas de citação são frustradas e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o réu se encontrar. 2. No mesmo sentido a Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3. Ademais, o tema não comporta maiores digressões, uma vez o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1103050/BA, de Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou ser possível a citação por edital quando esgotados todos os meios para localização do devedor executado. 4. In casu, em análise aos autos originários deste recurso, restou frustrada as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no domicílio fiscal da sociedade devedora, ora agravante. 5. Ademais, é dever do contribuinte manter seus dados atualizados perante a Receita Federal, a fim de viabilizar os atos comunicatórios. Assim, é legítima a citação por edital. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5007941-22.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 29.11.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. Em 25/03/2009, a Eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1103050-BA, sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, sendo Relator o em. Min. Teori Albino Zavascki, proveu que, "na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios, e a citação por oficial de justiça". A realização da citação editalícia é fundamental para fins de aplicação do que preceitua o artigo 185-A do CTN. Por outro lado, o credor não está obrigado a realizar outras pesquisas, isto é, não há exigência legal para o exequente oficiar a órgãos públicos para a localização da parte executada, mesmo porque os contribuintes são responsáveis em manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Fisco o que, neste caso, não foi cumprido. Não obstante a citação tenha se dado por meio de edital, nenhum prejuízo se verificou ao representante da empresa executada, o qual pode se defender devidamente por meio de embargos do devedor. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos. Sem condenação em honorários, por força do DL nº 1.025/69. (STJ, ApCiv 0012547-09.2012.4.03.9999, Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 11.10.2012) Face ao exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO. RESP 1.201.993/SP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ATO INEQUÍVOCO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIAS TENTATIVAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP – referente ao Tema 444 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo ao prazo para o redirecionamento da Execução Fiscal. 5. Considerável a anterior existência de entendimento segundo o qual o prazo para o redirecionamento se iniciava com a citação da pessoa jurídica; com a pacificação, consolidado o seguinte entendimento: se a dissolução irregular é preexistente à citação da pessoa jurídica, o início do prazo ocorre na data da diligência que resultou negativa, nos casos regidos pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos casos regidos pela novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela LC 118/05. Caso a dissolução irregular seja constatada após a citação da pessoa jurídica, o prazo se inicia na data de prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aí surgindo a pretensão da executiva da Fazenda Pública contra os sócios-gerentes. 6. De todo o mencionado se conclui não ocorrer nem a prescrição para o redirecionamento, nem a prescrição intercorrente. 7. O pedido de redirecionamento foi formulado antes de escoado o prazo quinquenal a partir da intimação da tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica; quanto à prescrição intercorrente, o item 4.3 do REsp 1.340.553/RS explicita que os requerimentos feitos antes de esgotado o prazo – no caso em tela, o pedido de citação por edital – devem ser processados mesmo após o termo do prazo, considerando-se interrompido caso exitosa a providência. 8. Por seu turno, as sucessivas tentativas frustradas de citação dos agravantes por Oficiais de Justiça demonstram o cabimento da citação por edital, não se fazendo necessário para tanto que se esgotem todos os diversos meios extrajudiciais, inclusive por se tratar de obrigação dos contribuintes a atualização de seus dados cadastrais junto ao Fisco. 9. Apelo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023425-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Fabio dos Santos Aguiar e outro, contra decisão (fls. 267 a 271) que acolheu apenas parcialmente a Exceção de Pré-Executividade (fls. 122 a 139, 140 a 148) para reconhecer a prescrição da COFINS de janeiro a março de 2002. Inconformada com a decisão, os executados interpõem o presente recurso, requerendo seja extinta a Execução Fiscal em virtude da configuração da prescrição intercorrente e por inválida a citação por edital, pois não esgotadas as diligências para identificação de outros endereços além dos inicialmente conhecidos pela exequente. Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, determinada a manifestação da agravada (ID 263164882). Apresentada contraminuta (ID 264081794). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023425-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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