Recurso Especial 0800562-28.2022.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0800562-28.2022.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 05:59

Trânsito em julgado

15/09/2025, 05:59

Publicação

22/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2070141/AL (2023/0152614-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO ALMENDROS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SICOLI EMBARGANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA KNEWITZ BOSSEMEYER EMBARGANTE: LUIZ IVAN SANTOS PAIM EMBARGANTE: LUIZ JACQUES FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LUIZ JORGE DOS SANTOS EMBARGANTE: ALCIDIA SALVADOR ARAUJO EMBARGANTE: LUCIA LUIZ NAINE EMBARGANTE: LUIZ GLICERIO SILVEIRA FERRARI EMBARGANTE: LUIZ GONCALVES ALVES DE ALMEIDA EMBARGANTE: MARIA JOSAPHAT SILVA EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA PINTO EMBARGANTE: VERA LUCIA VIEIRA SOARES EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA TORRES EMBARGANTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2070141/AL (2023/0152614-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO ALMENDROS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SICOLI EMBARGANTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: DEBORA KNEWITZ BOSSEMEYER EMBARGANTE: LUIZ IVAN SANTOS PAIM EMBARGANTE: LUIZ JACQUES FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LUIZ JORGE DOS SANTOS EMBARGANTE: ALCIDIA SALVADOR ARAUJO EMBARGANTE: LUCIA LUIZ NAINE EMBARGANTE: LUIZ GLICERIO SILVEIRA FERRARI EMBARGANTE: LUIZ GONCALVES ALVES DE ALMEIDA EMBARGANTE: MARIA JOSAPHAT SILVA EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA PINTO EMBARGANTE: VERA LUCIA VIEIRA SOARES EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA TORRES EMBARGANTE: LUIZ GOMES DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZ GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 12:11

Protocolo de Petição

16/06/2025, 11:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2070141/AL (2023/0152614-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ALMENDROS DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO CASTRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO NICOLAI WEINMANN RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SICOLI RECORRIDO: LUIZ FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DEBORA KNEWITZ BOSSEMEYER RECORRIDO: LUIZ IVAN SANTOS PAIM RECORRIDO: LUIZ JACQUES FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: LUIZ JORGE DOS SANTOS RECORRIDO: ALCIDIA SALVADOR ARAUJO RECORRIDO: LUCIA LUIZ NAINE RECORRIDO: LUIZ GLICERIO SILVEIRA FERRARI RECORRIDO: LUIZ GONCALVES ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: MARIA JOSAPHAT SILVA RECORRIDO: LUIZ GONZAGA PINTO RECORRIDO: VERA LUCIA VIEIRA SOARES RECORRIDO: LUIZ GONZAGA TORRES RECORRIDO: LUIZ GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: LUIZ GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que contém discussão sobre "saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória", matéria afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nºs 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/02/2025) Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário, para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) Ressalte-se que, em 20/8/2008, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 3/5/2007. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art.1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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