Agravo em Recurso Especial 0812064-58.2020.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812064-58.2020.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805141/MA (2024/0436229-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: MARCUS AURELIO SEREJO DIAS ADVOGADO: FELIPE DE JESUS MORAES - MA006043 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF (arts. 2º, caput, e 50, §1°, da Lei n.9.784/19), Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF (art. 485, VI, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Marcus Aurélio Serejo Dias Advogado: Felipe de Jesus Moraes (OAB/MA 6043) DECISÃO. Recurso Especial n. 0812064-58.2020.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pelas Primeiras Câmaras Reunidas do TJ/MA. Na origem, o recorrido impetrou mandado de segurança pretendendo a anulação do ato de sua remoção, alegando estar eivado de vícios, dentre os quais ausência de motivação e desvio de finalidade. As Primeiras Câmaras Reunidas concederam a segurança, anulando o ato administrativo impugnado, ao fundamento de que "[...] o ato é ilegal por ausência de motivação idônea" (Id.35297524). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação ao art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto, em razão da publicação de novo ato de remoção do impetrante, bem como ofensa e dissídio jurisprudencial quanto ao art. 2º, caput, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999, por ignorar que a remoção foi fundamentada no interesse público (Id.36924540). Contrarrazões no Id.37670603. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à ofensa aos arts. 2º, caput, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999, o acórdão consignou que nas informações prestadas pelas autoridades coatoras relatou-se desídia, morosidade, fraude em processo administrativo, etc., que não possuem respaldo no processo de remoção de n° 0098169/2020, de modo que se infere "[...] a nítida tentativa de conferir, por meio de documentos e alegações estranhas ao processo de remoção, legalidade ao ato aqui combatido". Tal fundamento não foi atacado e é suficiente para subsistir autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, afastar a conclusão do colegiado local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância que esbarra na Súmula n.7/STJ. Assim: "Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no decisum a respeito da falta de embasamento da decisão administrativa passa por revisitar o acervo probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial consoante dispõe a Súmula 7 do STJ" (AREsp n. 2.492.104, Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/06/2024). Quanto à violação ao art. 485, VI, do CPC, o colegiado local consignou que não houve perda do interesse processual, pois "[...] o ato impugnado subsiste porque independente de qualquer outro ato posterior e não foi revogado pelo recorrido, mas anulado pelo Judiciário". Tal fundamento não foi atacado e é suficiente para subsistir autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Marcus Aurélio Serejo Dias Advogado: Felipe de Jesus Moraes – OAB/MA n° 6.043 1º Impetrado: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão 2º Impetrado: Corregedor do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão Litisconsorte: Estado do Maranhão Representação: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. MOTIVAÇÃO NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, o motivo do ato administrativo equivale ao “[…] pressuposto fático e normativo que enseja a sua prática”; enquanto “[A] motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma” (RMS 55732, rel.ª Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 23/05/2019). 2. Vê-se que a justificativa contida na Portaria n° 682/2020 – GAB/SEAP é genérica e aplicável a qualquer outro caso do mesmo jaez e, portanto, insuficiente para o desiderato pretendido. É dotada de generalidade excessiva, sem observância aos ditames da motivação, da finalidade e da moralidade administrativa. 3. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 0812064-58.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, concederam a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Desembargadores (as) Ângela Maria Moraes Salazar, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jorge Rachid Mubárack Maluf (Presidente), Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Luiz de França Belchior Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa (Relator) e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de abril e término em 26 de abril de 2024. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marcus Aurélio Serejo Dias, no qual aponta a suposta ilegalidade e abusividade do ato conjunto perpetrado pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão e pelo Corregedor do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, que determinou a sua remoção ex officio do Sistema Penitenciário Estadual para a Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 2. A parte impetrante alegou, em síntese, que: (I) é servidor público estadual efetivo, exercendo o cargo de agente de execução penal, com lotação na Corregedoria do Sistema Penitenciário Estadual e membro de comissão permanente de processo disciplinar, sendo ilegalmente removido para a Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 2; (II) é nulo o ato de remoção, seja por ausência de motivação (fundamentação genérica) ou por configurar desvio de finalidade (perseguição); (III) é portador de espondilite anquilosante, doença que provoca rigidez dos membros inferiores, provocando paralisia súbita inesperada, e hernia de disco degenerativa lombar, dorsal e cervical, que comprometem sua locomoção e inviabiliza o trabalho nas unidades prisionais, notadamente na segurança dos presos. Pede a concessão da segurança; (IV) após a devolução de quatro servidores, a Corregedoria abriu seletivo para preenchimento de vagas, o que reforça a necessidade de pessoas naquele setor e o real motivo das remoções (questões pessoais ou perseguição); (V) o ato de remoção afronta aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa. (VI) “o ato de remoção também impedirá, devido a distância, que o impetrante realize as fisioterapias (RPG, pilates etc) essenciais para evitar a evolução da doença de enrijecimento e atrofiamento de seus membros” (Id. 7716634, pág. 28). Com esses fundamentos, pediu: “Por todo o exposto requer seja concedida liminar, independente de ouvir os impetrados, em face do periculum em mora, determinando o retorno imediato do impetrante à Corregedoria onde exercia atividade, tendo em vista os início dos trabalhos na UPRSL 02, previsto para o dia 15/09/2020, conforme determina o Decreto de prevenção e enfrentamento da COVID, que reitera o estado de calamidade; ou subsidiariamente, a lotação do impetrante em setor da sede da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Supervisão de Monitoramento Eletrônico, compatível com as limitações de saúde que acomete o impetrante, em virtude da impossibilidade em realizar treinamentos físicos para retornar a atividade de segurança penitenciária, bem como, a recomendação para que o impetrante não sofra retaliações por ter demandado os impetrados no Poder Judiciário. No mérito, a confirmação da liminar com a anulação do ato de remoção do impetrante por vícios de ausência de motivação e desvio de finalidade e, em consequência, o retorno do impetrante à Corregedoria onde exercia atividade e a recomendação para que o impetrante não sofra retaliações por ter demandado os impetrados no Poder Judiciário. Subsidiariamente, a lotação do impetrante em setor da sede da Secretaria de Administração Penitenciária ou na Supervisão de Monitoramento Eletrônico, compatível com as limitações de saúde que acomete o impetrante e a recomendação para que o impetrante não sofra retaliações por ter demandado os impetrados no Poder Judiciário.” O Des. Ricardo Duailibe deferiu a liminar “para reconhecer a invalidade do ato de remoção e determinar o seu retorno à Corregedoria do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão”, consoante decisão de Id. 7847292. O Secretário de Estado de Administração Penitenciária prestou informações no Id. 8054014, aduzindo que: (I) não houve ilegalidade; “a remoção do impetrante, tornada nula pela decisão liminar, se baseou não só na discricionariedade administrativa desta Pasta em remanejar o seu efetivo conforme lhe incumbe a atividade típica de gestão, mas pastou-se elementarmente no interesse público, na impessoalidade e eficiência”; (II) as razões justificadoras do ato administrativo questionado estão conservadas em documentos processuais que se opõe à tese da parte impetrante; (III) durante a pandemia de COVID 19 o “impetrante ficou responsável pelo andamento de 12 (doze) processos administrativos em regime de home office”, sobrevindo a paralisação injustificada dos processos por parte do servidor; que em um dos processos sob a responsabilidade da parte Impetrante houve a nítida tentativa de forjar uma movimentação processual, enquanto outro “tramitou com vício de nulidade por tempo suficiente a prejudicar a eficiência e economicidade dos atos desta Secretaria”; (IV) a parte impetrante é ineficiente e demonstra descompromisso com o serviço público; (V) a remoção do servidor se pautou “na motivação, na duração razoável do processo administrativo, e finalissimamente na indisponibilidade do interesse público”; (VI) “a Administração Pública detém a liberdade para agir de modo a melhor atender ao interesse coletivo, bem como de fiscalizar seus próprios atos e anulá-los, se eivados de vícios formais, materiais ou até mesmo inconvenientes, como se extrai da autotutela reconhecida pela Súmula 473 do STF”. Ao final, pugnou pela denegação da segurança (Id. 8054014). O Corregedor do Sistema Penitenciário do Maranhão, por seu turno, asseverou inexistir o alegado assédio moral, registrando que o servidor é desidioso e moroso no desempenho de suas funções. Salientou que o pedido formulado neste mandamus se contrapõe à própria alegação de perseguição, pois objetiva retornar ao local de trabalho no qual, supostamente, teria sido assediado. Solicitou a não concessão da ordem. Abro parênteses para registrar que diversas argumentações e documentos juntados ao feito por ocasião das informações prestadas não guardam pertinência com o processo n° 0098169/2020, no qual decidido a remoção ex officio do servidor (Id’s. 8054019 ao 8054020). Prosseguindo, o Estado do Maranhão apresentou contestação, oportunidade em que defendeu, em essência, (I) a legalidade do ato administrativo; (II) a desnecessidade de motivação na hipótese de exoneração de cargo em comissão, como o exercido pelo impetrante (assessor especial); (III) a ausência de comprovação da alegada perseguição; (IV)que eventual concessão da segurança afronta o princípio da separação dos poderes. Ao final, pediu a denegação da ordem. Concomitantemente, o Estado do Maranhão interpôs agravo interno, consoante Id. 8171379. Contrarrazões ao agravo interno no Id. 11675296 e seguintes. Vieram-me redistribuídos os autos em razão da permuta realizada com o des. Ricardo Duailibe. No despacho de Id. 23403477, esta relatoria, visando conferir celeridade ao feito, determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para emissão de parecer em relação ao mérito do mandamus. A PGJ, em parecer subscrito pelo Procurador Marco Antônio Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela concessão da segurança. Posteriormente, em 25 de maio de 2023, juntou-se aos autos informações prestadas pela SEAP/MA, dando conta de nova remoção do impetrante (Id’s. 26055710 ao 26055714). Em resposta, o impetrante apresentou manifestação no evento de Id. 29444639 É, no essencial, o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos para o exame do presente mandado de segurança (cabimento, legitimidade, competência e observância ao prazo decadencial), passo ao exame do mérito. DA AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – Eminentes pares, diante da informação juntada aos autos dando conta de nova remoção da parte impetrante (Id’s. 26055710 ao 26055714), reputo necessário examinar a matéria em preliminar ao mérito. De início, entendo que persiste o interesse da parte impetrante em ter julgado o mandado de segurança, sobretudo porque já decorrido o prazo para eventual nova impetração almejando desconstituir o ato aqui impugnado. Ademais, a superveniente remoção informada nestes autos em nada afeta o exame que aqui será realizado, devendo, se for o caso, ser objeto de nova demanda. Com essas breves considerações, afasto a perda superveniente do objeto e passo ao exame do mérito, adiantando que entendo ser caso de concessão de segurança. MÉRITO – Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que não necessita dilação probatória, incumbindo à impetrante trazer prova documental pré-constituída para demonstrar seus argumentos, ao passo que a autoridade coatora, com as informações, também deve trazer as provas que possam refutar os argumentos da parte impetrante. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato de remoção da parte impetrante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[O] motivo do ato administrativo diz respeito à causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo que enseja a sua prática. Quando se trata de um ato discricionário, a lei autoriza a prática do ato, à vista de determinado fato. A decisão da Administração é tomada segundo os critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei. A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma” (RMS 55732, rel.ª Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 23/05/2019). É também do STJ o entendimento de que “[A] remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público” (AgInt no RMS 57306, rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, j. em 14/02/2022). Do mesmo julgado, extrai-se a advertência de que, “[…] apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática”. No caso destes autos, a parte impetrante afirma que a sua remoção foi imotivada, haja vista a ausência de justificativa plausível para embasar o ato, sendo este ilegal. Extrai-se do formulário de remoção de ofício (Id. 7716859, pág. 6) a seguinte justificativa para o ato: Remoção solicitada objetivando o preenchimento de vaga, ora existente na UPRSL 02, conforme MEMO N° 271/2020 – GAB/SASPE/SEAP. A Portaria n° 682/2020 – GAB/SEAP, assinada pelo Secretário de Estado de Administração Murilo Andrade de Oliveira, possui a seguinte exposição de motivos: Remover ex-oficio o servidor, MARCUS AURÉLIO SEREJO DIAS, Agente Estadual de Execução Penal, matrícula 00312281-00 com exercício na Corregedoria para a Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 02, a considerar 22/07/2020. Conforme processo n° 0098169/2020, de 29/07/2020. (grifamos) Verifica-se que a argumentação acima é genérica e aplicável a qualquer outro caso do mesmo jaez e, portanto, insuficiente para o desiderato pretendido. É dotada de generalidade excessiva, sem observância aos ditames da motivação, da finalidade e da moralidade administrativa. Por oportuno, calha mencionar, conforme consta do relatório deste voto, que diversas teses expostas nas informações prestadas pelas autoridades coatoras (desídia, morosidade, fraude em processo administrativo, etc) não possuem respaldo no processo de remoção de n° 0098169/2020. Infere-se daí a nítida tentativa de conferir, por meio de documentos e alegações estranhas ao processo de remoção, legalidade ao ato aqui combatido. Nesse contexto, entende-se que o ato é ilegal por ausência de motivação idônea. De igual maneira concluiu o Procurador de Justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, in verbis (Id. 23996365, pág. 5): A Administração – reitere-se – pode deslocar seu servidor em determinadas ocasiões. Para isso, é preciso que hajam elementos suficientes indicativos da real necessidade da remoção, que deve atender ao princípio da motivação, o que não restou demonstrado na vertente hipótese. Vejamos jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DESMOTIVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A remoção é um ato de direito da Administração, porém não pode ser efetuada de qualquer forma e muito menos sem devidas motivações, correndo o risco de incorrer em nulidade. 2. O caráter discricionário intrínseco à remoção não dispensa a motivação idônea, por esta se constituir em garantia de legalidade, sendo, em regra, necessária, na medida em que através dela é que se torna possível discernir a respeito da veracidade e existência dos motivos ensejadores do ato administrativo, no intuito de salvaguardar os cidadãos da preponderância do Poder Público. 3. Considerando a notória superficialidade da Portaria nº 300/2021 – CAB/SEAP, além da desconexão com a portaria nº 197, de 25 de maio de 2016, o referido ato traz fortes indícios de desvio de finalidade, o que vem a evidenciar a necessidade de ser corrigido pela via mandamental. Isto porque, não obstante se reconheça à Administração o poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, a remoção deverá respeitar a legislação e o direito do servidor, nunca podendo dissociar-se dos princípios da motivação, da finalidade e da moralidade administrativa. 4. Segurança concedida. (MSCiv 0804176-04.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 19/08/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. II. Verificada a ausência de devida motivação no ato administrativo que determinou a remoção de servidor público municipal, deve ser reconhecida sua nulidade, em observância aos mais basilares princípios da Administração Pública - motivação, finalidade e moralidade administrativa. III. Reexame necessário improvido. (RemNecCiv 0224292014, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2015, DJe 08/06/2015) Impõe-se, portanto, a concessão da ordem com manutenção da liminar outrora concedida. DISPOSITIVO – Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, concedo a segurança para anular o ato administrativo impugnado e, via de consequência, determinar o retorno da parte impetrante às atividades na Corregedoria do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do agravo interno de Id. 8171379. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de abril e término em 26 de abril de 2024. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)