Agravo em Recurso Especial 0000015-08.2023.8.12.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000015-08.2023.8.12.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do retorno dos autos da instância superior e para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 17:29

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:03

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778966/MS (2024/0404917-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO ADVOGADOS: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - MS008888 ROSANA CRISTINA LOPES RECHE - MS012076 INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778966/MS (2024/0404917-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO ADVOGADOS: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - MS008888 ROSANA CRISTINA LOPES RECHE - MS012076 INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778966/MS (2024/0404917-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO ADVOGADOS: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - MS008888 ROSANA CRISTINA LOPES RECHE - MS012076 INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 280/STF; e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação do retorno dos autos da instância superior e para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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